Página 186 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Setembro de 2019

Licia Maria A. de Oliveira Menêses

Analista Judiciário – C

O Procurador Geral, Dr. Rodrigo José Rodrigues Bezerra, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, o seguinte processo:

SOLICITAÇÕES - REPACTUAÇÃO

PROC. VIRTUAL 2018-15187 - REQUERENTE: PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA

PARECER GPGPJ _394_/2019

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. ACORDO COLETIVO. OBSERVÂNCIA DE PERIODICIDADE MÍNIMA DESDE O FATO GERADOR DA ÚLTIMA REPACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE PREÇOS DE REPACTUAÇÃO ANTERIOR EM RAZÃO DA REINCLUSÃO DE CUSTOS FIXOS NÃO RENOVÁVEIS NAS PLANILHAS. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLANILHAS DE CUSTOS COM CARÁTER ACESSÓRIO. ACEITE DO VALOR CONTRATUAL RESULTANTE DA ÚLTIMA REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SALVO FLAGRANTE MÁFÉ, NÃO COGITADA NO CASO CONCRETO.

Versa o processo em epígrafe sobre pedido de repactuação do contrato 23/2016, em que figura como contratada a empresa epigrafada. O pedido baseia-se no acordo coletivo da categoria alocada pelo contrato referente ao ano de 2018. O pedido foi instruído com planilhas de formação de custo demonstrativas do valor pleiteado.

O processo tramitou por vários setores até que fosse consignada a manifestação presente no ID 753448, de autoria da Comissão especialmente instituída para análise de feitos desta natureza. No documento, a comissão avaliou criticamente as planilhas apresentadas em conjunto com o pedido, fazendo ressalvas em relação aos módulos 1, 2 e 3.

Ato contínuo, foi oportunizada manifestação da empresa interessada sobre o conteúdo do parecer da comissão. No ID 790906, a empresa manifestou concordância com as ressalvas apresentadas pela comissão no que concerne aos módulos 1, 2 e 4 e aos submódulos 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5.

A despeito disso, a empresa manifestou irresignação em relação a glosas relativas as valores de vale-transporte e diárias de viagens não comprovadas, reiterando que tais itens não foram tratados na modalidade reembolso, o que obstaria as glosas mencionadas. Além disso, externou “absoluta oposição” à providência cogitada pela comissão de repetição de valores pagos a maior decorrentes dos ajustes sugeridos sobre o cálculo do módulo 3 – encargos sociais e trabalhistas, ressaltando que restou preclusa a oportunidade para tanto com o acatamento das planilhas que fundamentaram a proposta inicial e que foram ratificadas nas prorrogações anteriores.

É o relatório.

Inicia-se a análise pela avaliação do pedido em si. Repactuação e reequilíbrio são institutos aproximados, que derivam seu fundamento do que prescreve o art. 37, XX, da Constituição, que prevê como pressuposto em contratações públicas a manutenção das condições efetivas da proposta.

O art. 65, II, d, da Lei de Licitações, ademais, prevê a possibilidade de alteração contratual por acordo das partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

No escólio de Marçal Justen Filho, “o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente”.

O institutos em questão se prestam, portanto, à recomposição do reequilíbrio pela incidência das áleas econômicas ordinária e extraordinária e extracontratual.

Fala-se, no primeiro caso, em repactuação, particularmente destinada aos contratos continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, para fazer frente a alterações previsíveis da equação econômico-financeira, em virtude de aumentos cotidianos de custos para o contratado. É o que ocorre com aumentos salariais anualmente incidentes em virtude de convenções coletivas, bem como com aumentos de custos de insumos sobre os quais incide indexador mais ou menos previsível.

Por ser entendido tradicionalmente como espécie de reajuste contratual, costuma-se impôr à repactuação a anualidade de que cuida o art. da Lei 10.192/01. No entanto, a compatibilização desta regra com a garantia de manutenção da equação econômico financeira exige a adoção de termos a quo distintos para as várias repactuações possíveis, conforme a parcela de sobre a qual incida. Esta orientação foi expressamente acolhida, por exemplo, pela IN 5/2017, que trata das contratações de serviços na Administração Pública federal. O §º de seu art. 54, por exemplo, determina que: a repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço. A Instrução distingue, nessa linha, a data a partir da qual deve ser contada a anualidade das repactuações:

Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou

II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

Art. 56. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.

Com inspiração naquela norma, o Ato Normativo 13/2019, em âmbito local, o parágrafo único do art. 69, ao disciplinar o marco inicial para apuração da anualidade de reajustes e repactuações, estabeleceu o seguinte:

Parágrafo único. Para contratos de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, com locação de mão-de-obra, será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

Nota-se, assim, que a anualidade deve ser apurada de acordo com a data de referência da proposta ou do orçamento, e não simplesmente a partir do momento cronológico de sua apresentação, o que torna possível, portanto, que um contrato esteja sujeito a repactuação logo após sua celebração, se o fato gerador tiver mediado a apresentação da proposta e a assinatura do instrumento. É também a orientação consignada na Orientação Normativa n. 25 da AGU: “no contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, o interregno de um ano para que se autorize a repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta