Página 254 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Setembro de 2019

organização criminosa em roubo realizado na cidade de Rio Largo/AL (Boletim de Ocorrência nº 0304-C/15-0073, às fls. 456 dos autos 0717560-55.2015.8.02.0001). Noutro giro, em relação ao réu Flávio Rodrigo Lima da Silva, esclareceram as testemunhas policiais Jânio Vieira Barbosa e Maxwell Gonçalves da Silva, em seus depoimentos perante este Juízo, que além do réu ter sido reconhecido, sem sombra de dúvida, como um dos autores do crime de roubo à igreja de Santa Luzia do Norte/AL, por Rivadavia Ribeiro Bezerra (vítima), fora ele flagrado pelas câmeras dos Correios da cidade de Palmerina/PE, local em que teria sido praticado o roubo à agência. À vista de tais fatos, restou evidenciada a presença do liame subjetivo entre os réus Carlos Bruno Mendes da Silva e Flávio Rodrigo Lima da Silva e a ORCRIM, para o fim de se associarem para a prática de crimes de natureza patrimonial, conduzindo à configuração de dois requisitos básicos para a existência do crime de organização criminosa, quais sejam: a permanência e a estabilidade. Nessa linha, verifica-se que acusados sub examine tinham participação ativa na prática dos crimes efetuados pela organização criminosa, sendo responsáveis por prestar auxílio ao líder Carlos Anderson Cavalcante de Souza na execução de diversos delitos patrimoniais. Sendo assim, considerando as provas acima delineadas, resta evidente que CARLOS BRUNO MENDES DA SILVA e FLÁVIO RODRIGO LIMA DA SILVA constituíram organização criminosa estável e permanente, na qual havia divisão ordenada de tarefas e se buscava a prática de delitos de roubos, cujas penas são superior a 4 anos, incidindo, portanto, na conduta tipificada no art. 2º da Lei 12.850/03. Por fim, no que tange à causa de aumento prevista no art. da Lei 12.850/13, observa-se que fora apreendida na casa de Carlos Anderson Cavalcante de Souza, líder da ORCRIM, 01 (uma) pistola Taurus PT 58 HC, calibre 380, nº KOC 62035, com dois carregadores, além de vários produtos de roubo (fls. 109/110). Também encontrou-se na casa de Adriano dos Santos 01 (uma) munição calibre 38 CBC (fl. 112) e na casa de Letícia Liza dos Santos, conforme termo de apreensão de fls. 115/116, 02 (duas) munições de calibre 12. Ademais, diversos são os diálogos entre os membros da organização criminosa acerca de armas de fogo. In verbis: Cabeça (CARLOS ANDERSON) manda pegar o Tênis (armas) dele na casa do DIDI, Gabi fala que já deixou o DIDI, cabeça fala que volte e pegue os dois, é melhor porque chegar tarde lá écomplicado (Op_Santa_Luzia_II/OP SANTA LUZIA II/Transcricoes/987193296_20150627175218 Em relação a tal diálogo, é importante notar que, o se referir a tênis, Carlos Anderson se refere a armas de fogo. Assim, os “dois tênis” citados são, na verdade, dois revólveres que estavam sendo negociados com um terceiro conhecido por “Thiago” , conforme se denota do seguinte diálogo: Thiago pergunta se ele sabe quem quer comprar a bicicleta dele, Cabeça fala que vai fazer um negócio com ele, Cabeça perguta quanto é Thiago fala que a bicicleta é uns 4 conto, Cabeça fala que vai fazer um negócio com ele para não ficar sem nada, se ele faz uns 3,5 conto, Thiago fala que não e perguta se ele está com algum, cabeça fala que está com dois um de 7 e outro de 6 e que um é xodo não vende, Cabeça combina de mandar pelo watzap do Thiago ou da mulher do Thiago. armas (Op_Santa_Luzia_II/OP SANTA LUZIA II/Transcricoes/987193296_20 150623124031_1_362395.Ht ml). Diante do material encontrado com outros integrantes da ORCRIM e dos diálogos transcritos acima, deflui-se que a referida organização criminosa praticava e/ou planeja a prática de delitos patrimoniais com a utilização de armas de fogo, razão pela qual deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. da Lei 12.850/13. Todavia, em relação à causa de aumento do art. , § 4º, I da Lei 12.850/2013, não vislumbramos nos autos menção a qualquer criança ou menor que tenha feito parte da ORCRIM, motivo pelo afastamos sua incidência. 3 DISPOSITIVO POSTO ISSO, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGAMOS PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na denúncia para CONDENARMOS CARLOS BRUNO MENDES DA SILVA e FLAVIO RODRIGO LIMA DA SILVA, vulgo Rodrigo ou Rodriguim, pela prática do crime de constituição de organização criminosa armada, previsto no art. 2, § 2º da Lei 12.850/13, e pela prática do roubo, em concurso de pessoas, com utilização de arma e restrição à liberdade da vítima, efetuado na casa paroquial de Santa Luzia do Norte/AL, delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, II e V do Código Penal. Passamos a estabelecer a pena dos condenados, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais dos crimes, nos termos do art. 59 do Código Penal. 4 DA DOSIMETRIA DAS PENAS 4.1 Das penas aplicadas a CARLOS BRUNO MENDES DA SILVA 4.1.1 Da pena aplicada ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP) As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é intensa, já que o crime foi praticado por ORCRIM especializada em assaltar igrejas e após detalhado planejamento, com definição da função de cada um dos envolvidos e modus operandi plenamente estabelecido. Antecedentes. Além do réu ter sido condenado com sentença transitada em julgado no processo nº 0700618-41.2015.8.02.0067, que não conta, neste caso, para fins de reincidência, ele responde ao processo criminal nº 0000094-06.2015.8.02.0061, motivo pelo qual valoramos negativamente seus antecedentes. Conduta social. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social do réu, razão pela qual o item não será valorado. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação da vítima, como tipicamente ocorre com os delitos patrimoniais. Circunstâncias. O réu praticou o roubo em concurso de pessoas, utilizando-se de arma de fogo e restringindo a liberdade da vítima. Tais fatos, porém, serão avaliados exclusivamente na última fase da dosimetria da pena. Ocorre que, além disso, verifica-se que o grupo criminoso, durante a prática criminosa, agiu com extrema violência, tendo agredido o padre Luciano com socos e coronhada, além de ter apontado a arma para cabeça dele e tê-lo conduzido para o cofre da igreja com a arma encostada na nuca. Embora as agressões tenham sido praticadas por outro réu, entendo que tais fatos se comunicam a CARLOS BRUNO MENDES DA SILVA, já que este era a forma de agir usual dos integrantes da ORCRIM, motivo pelo qual o item será valorado negativamente. Consequência. O delito não trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico tutelado. Comportamento da Vítima. As vítimas em nada contribuíram para a prática de delito, todavia tal fato não pode ser utilizado para o agravamento da pena. Assim, fixamos a pena base em 6 (seis) anos e 3 (três) de reclusão. Não há circunstância agravante, mas está presente a atenuante da menoridade relativa, razão pela qual diminuímos a pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Não há causa de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento decorrente do uso de arma, do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima, razão pela qual aumentamos a pena em 1/2 (metade), já que o crime fora cometido em concurso de pessoas, portando arma de alta potencialidade intimidatória e com a restrição da liberdade da vítima por cerca de 30 minutos, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 07 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, consoante previsão do art. 33, § 2º, a. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.1.2 Da pena aplicada em decorrência da constituição de organização criminosa (Art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12) As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é inerente ao delito praticado. Antecedentes. Além do réu ter sido condenado com sentença transitada em julgado no processo nº 0700618-41.2015.8.02.0067, que não conta, neste caso, para fins de reincidência, ele responde ao processo criminal nº 0000094-06.2015.8.02.0061, motivo pelo qual valoramos negativamente seus antecedentes. Conduta social. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social do réu, razão pela qual o item não será valorado. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, já que a organização criminosa era voltada para a prática de delitos patrimoniais. O item não será valorado negativamente já que tal fato é inerente ao tipo penal. Circunstâncias. A organização criminosa era especializada em assaltar residências e igrejas, mantendo a rotina de praticar os crimes os sábados, no início da tarde, o que demonstra que as condutas era detalhadamente planejadas. Conforme depoimento colhido nos autos, nas ações da ORCRIM sempre havia a prática de violência contra a pessoa, sendo tal fato, evidentemente, do conhecimento do réu, razão pela qual o item será valorado negativamente. Consequência. O delito trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico tutelado, tendo em vista que em função da atuação da organização criminosa pelo menos 8 igrejas foram assaltadas,