Página 255 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Setembro de 2019

além dos Correios de Palmarina, do senhor Valdemir e da casa do senhor Padilha, sendo que os bens subtraídos em um crime eram utilizados para a prática dos demais, razão pela qual o item será avaliado negativamente. Comportamento da Vítima. Não há que se cogitar em comportamento da vítima com a finalidade de alteração da pena no presente delito. Assim, fixamos a pena base em 4 (quatro) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão. Não há circunstância agravante, mas está presente a atenuante da menoridade relativa, razão pela qual reduzimos a pena para 04 (quatro) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Não há causa de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento decorrente do uso de arma pela organização criminosa, razão pela qual aumentamos a pena em 1/2 (metade), já que, segundo demonstrado nos diálogos interceptados, diversas eram as ações do grupo voltada a aquisição de armas, as quais eram efetivamente utilizadas nos roubos, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.1.3 Do concurso material (art. 69 do CP): O réu foi condenado pelos crimes de roubo e constituição de organização criminosa. Os delitos foram praticados mediante ações diversas e com desígnios autônomos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. Portanto, TORNO DEFINITIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 (TREZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a. Outrossim, fixo a multa definitivamente em 360 (trezentos e secenta) dias-multa, cada um deles equivalente a um trigésimo do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). De bom alvitre destacar que a nova redação dada ao artigo do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação da detração da pena pelo juízo de conhecimento. Vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012) Ocorre que, nas hipóteses em que a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, c, da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular. Neste sentido, embora o acusado tenha permanecido preso durante o processo, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado De outro giro, a multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos, a (o) Contador (a) do Foro, para cálculo do montante devido. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.268/96. 4.1.4 Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena, bem como que o crime foi cometido com uso de grave ameaça e violência, deixamos de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude de impedimento legal previsto no art. 44, inciso I do CPB. Deixamos de conceder, também, a suspensão condicional da penal, porquanto art. 77,inciso I, do CP, apenas autoriza o benefício para penas inferiores a 2 (dois) anos, o que não é o caso. 4.1.5 Da aplicação do disposto no artigo 387, § 1º do CPP O réu teve mandado de prisão preventiva cumprido em seu desfavor no dia 15 de janeiro de 2016 e permanece recolhido até a presente data. Pelos mesmos fundamentos já expostos nos autos, entendemos que permanecem presentes os requisitos da custódia cautelar, já que os elementos de provas produzidos demonstram que o réu praticava delitos patrimoniais com habitualidade, sendo necessária a manutenção de sua prisão para garantia da ordem pública. Neste contexto, negamos ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva nestes autos decretada. 4.2 Das penas aplicadas a FLÁVIO RODRIGO LIMA DA SILVA 4.2.1 Da pena aplicada ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP) As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é intensa, já que o crime foi praticado por ORCRIM especializada em assaltar igrejas e após detalhado planejamento, com definição da função de cada um dos envolvidos e modus operandi plenamente estabelecido Antecedentes. Além do réu ter sido condenado com sentença transitada em julgado no processo nº 0004272-52.2013.8.02.0001, que não conta, neste caso, para fins de reincidência, o réu responde aos processos criminais nº 0700427-59.2016.8.02.0067, 0700953-60.2015.8.02.0067 e 0701214-39.2016.8.02.0051, motivo pelo qual valoramos negativamente seus antecedentes. Conduta social. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social do réu, razão pela qual o item não será valorado. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação da vítima, como tipicamente ocorre com os delitos patrimoniais. Circunstâncias. O réu praticou o roubo em concurso de pessoas, utilizando-se de arma de fogo e restringindo a liberdade da vítima. Tais fatos, porém, serão avaliados exclusivamente na última fase da dosimetria da pena. Ocorre que, além disso, verifica-se que o grupo criminoso, durante a prática criminosa, agiu com extrema violência, tendo agredido o padre Luciano com socos e coronhada, além de ter apontado a arma para cabeça dele e tê-lo conduzido para o cofre da igreja com a arma encostada na nuca. Embora as agressões tenham sido praticadas por outro réu, entendo que tais fatos se comunicam a FLÁVIO RODRIGO LIMA DA SILVA, já que este era a forma de agir usual dos integrantes da ORCRIM, motivo pelo qual o item será valorado negativamente. Consequência. O delito não trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico tutelado. Comportamento da Vítima. As vítimas em nada contribuíram para a prática de delito, todavia tal fato não pode ser utilizado para o agravamento da pena. Assim, fixamos a pena base em 6 (seis) anos e 3 (três) de reclusão. Não há circunstância agravante, mas está presente a atenuante da confissão, razão pela qual diminuímos a pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Não há causa de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento decorrente do uso de arma, do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima, razão pela qual aumentamos a pena em 1/2 (metade), já que o crime fora cometido em concurso de pessoas, portando arma de alta potencialidade intimidatória e com a restrição da liberdade da vítima por cerca de 30 minutos, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 07 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, consoante previsão do art. 33, § 2º, a. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.2.2 Da pena aplicada em decorrência da constituição de organização criminosa (Art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12) As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é inerente ao delito praticado. Antecedentes. Além do réu ter sido condenado com sentença transitada em julgado no processo nº 0004272-52.2013.8.02.0001, que não conta, neste caso, para fins de reincidência, o réu responde aos processos criminais nº 0700427-59.2016.8.02.0067, 070095360.2015.8.02.0067 e 0701214-39.2016.8.02.0051, motivo pelo qual valoramos negativamente seus antecedentes. Conduta social. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social do réu, razão pela qual o item não será valorado. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, já que a organização criminosa era voltada para a prática de delitos patrimoniais. O item não será valorado negativamente já que tal fato é inerente ao tipo penal. Circunstâncias. A organização criminosa era especializada em assaltar residências e igrejas, mantendo a rotina de praticar os crimes os sábados, no início da tarde, o que demonstra que as condutas era detalhadamente planejadas. Conforme depoimento colhido nos autos, nas ações da ORCRIM sempre havia a prática de violência contra a pessoa, sendo tal fato, evidentemente, do conhecimento do