Página 505 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Setembro de 2019

com os dados deste processo, a tabela constante no Anexo do Provimento nº 26/2017 da CGJ/AL. 17. Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o art. 399 do CPP, devendo ser intimados, para comparecerem ao referido ato o (s) acusado (s) e seu defensor, o (s) ofendido (s) - se for o caso -, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Paripueira, 19 de agosto de 2019. André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito

ADV: SHIRLEY FATIMA DUARTE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 6585/AL) - Processo 0800139-08.2017.8.02.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - INDICIADO: Jose Ricardo Verçosa de Barros e outro - DECISÃO 1. Em observância o Provimento nº 26 da CGJ/AL, de 15 de agosto de 2017, o qual determinou que os Juízos de Direito Criminais do Estado de Alagoas deverão promover, no mês de agosto de cada ano, o reexame de todas as prisões provisórias decretadas, passo a analisar estes autos e deliberar sobre a prisão dos réus em epígrafe. 2. Versam os autos sobre crime de Homicídio Qualificado em que figura como réus José Ricardo Verçosa de Barros e Willames Gomes de Oliveira, com prisão preventiva decretada por meio da decisão de fls.218/222, estando preso o réu Ricardo Verçosa desde 14/06/2018 e o réu Willames Gomes desde 24/01/2019. 3. Atualmente, aguarda-se a decisão de pronúncia/impronúncia. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. 4. Destaca-se que, sendo a cautelaridade da prisão preventiva sua tônica, faz-se mister a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada ou mantida, pois estes elementos é que podem denotar a necessidade da prisão. 5. Inicialmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito, formadores do pressuposto fumus comissi delicti, restaram demonstrados, conforme já exposto na decisão de fls 218/222. 6. Ademais, observa-se que os réus se encontram presos com o fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. 7. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão: “Dentre os fundamentos que poderão alicerçar o decreto de segregação cautelar (art. 312 do CPP), têm-se a garantia da ordem pública... No caso em concreto, no que diz respeito ao acusado Willames Gomes de Oliveira, em fls. 30/31 dos autos foi anexada folha de antecedentes criminais, na qual é apontado como acusado em outros procedimentos criminais de natureza grave, sendo necessária a prisão preventiva para afastar o fundado receio de reiteração da conduta criminosa... Quanto ao réu Ricardo Verçosa de Barros, percebe-se que há indícios de que sua liberdade poderá colocar em risco as vítimas, diante do depoimento da vítima de fls. 202. Assim, a garantia da incolumidade física e moral das vítimas constitui fundamento idôneo para a preventiva, fundado não só na garantia da ordem pública, mas ainda no que dispõe o art. 201, § 6º do CPP.” 8. Levando em consideração os fundamentos transcritos acimo e reavaliando o caso, entendo que não há superveniência de fato novo ou qualquer elemento que leve à conclusão de que os pressupostos que levaram à segregação cautelar outrora decretada tenham desaparecido. 9.

o revés, a prisão preventiva deve ser mantida, pois atende aos pressupostos gerais de cautelaridade, posto que ainda é necessária, ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), vez que leva em conta a gravidade do crime e as circunstâncias concretas do fato delitivo. 10. Não se vislumbra, igualmente, a possibilidade, por ora, de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendado que a prisão seja mantida ao menos até o deslinde da instrução criminal. Sob esse prisma, permanecendo válido o fundamento que ensejou a decretação da prisão preventiva, entendo que a manutenção da prisão é medida que se impõe. 11. Por fim, vale repisar que, conforme pacífico entendimento firmado no âmbito do STJ e do STF, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência. Aliás, a jurisprudência pátria já se firmou, há tempos, em sentido inteiramente contrário, deixando assente o entendimento de que a prisão provisória é perfeitamente compatível com o princípio em referência. 12. Quanto ao necessário desenvolvimento da marcha processual, observo que o último ato praticado foi a audiência de instrução em que foram apresentadas as alegações finais do Ministério Público e ambos os réus. Assim, aguarda-se a decisão de pronúncia/impronúncia. DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, não me deparo com qualquer circunstância que me leve a perceber inexistirem ou terem desaparecidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar dos réus, razão pela qual mantenho a prisão preventiva. 14. Preencha-se, com os dados deste processo, a tabela constante no Anexo do Provimento nº 26/2017 da CGJ/AL. 15. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Paripueira, 08 de agosto de 2019. André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito

André de Macêdo Veras (OAB 13048/AL)

Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL)

Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL)

Edgar Pontes Peixoto (OAB 15821/AL)

HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL)

HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR (OAB 11534/AL)

jonathan tavares de santana (OAB 12234/AL)

José Arnaldo Bernardo da Silva (OAB 11718/AL)

José Edson A. da Silva (OAB 2160/AL)

Nathalia Cavalcanti Limeira Martins (OAB 10300/AL)

Paulo Guiulherme de Santos Lins (OAB 12103/AL)

Shirley Fatima Duarte Oliveira de Almeida (OAB 6585/AL)

Valdir Gorgati (OAB 168988/SP)

Welton Alves da Silva (OAB 14408/AL)

Comarca de Passo de Camaragibe

Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE

JUIZ (A) DE DIREITO SÓSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE CUNHA MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0445/2019

ADV: ROBERTO DEMOCRITO DE OLIVEIRA (OAB 8183/AL), ADV: LUIS EDUARDO FREITAS GOULART (OAB 8182/AL), ADV: GILBERTO LAMARCK DE OLIVEIRA (OAB 1875/AL) - Processo 0000880-28.2010.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tentativa de Homicídio - RÉU: THIAGO SANTOS MENDONÇA - CERTIFICO para os devidos fins, que, em virtude da impossibilidade de comparecimento do MM. Juiz de Direito substituto desta Comarca, em razão de na data de 24/09/2019 encontrar-se em sessão no Tribunal de Júri na Comarca em que atua como Titular, a audiência de Admonitória do processo em epígrafe, foi REDESIGNADA para o dia 22 de outubro de 2019, às 9 horas e 30 minutos. O referido é verdade, do que dou fé. Passo de Camaragibe/AL, 05 de setembro de 2019. Maria Aparecida da Silva Servidora Cedida