Página 3403 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

apresenta condições de saúde que possa resultar em risco para si ou para os demais passageiros, bem como não necessita de atenção médica extraordinária.

Assim, não incidente, pois, o permissivo do art. 16, da Resolução n. 280/2013, da ANAC o qual determina que o PNAE deve se apresentar com a mesma antecedência dos demais passageiros no momento do check-in.

Ademais, o art. 27 dessa Resolução expressa que o PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que, em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo ou não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.

Nesses casos, o operador aéreo deve prover ao acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.

E nos termos do § 2º do art. 27 da aludida Resolução, o operador aéreo deverá fornecer resposta por escrito, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) às solicitações de acompanhante previstas neste artigo.

Ainda, constata-se que a autora enviou o MEDIF à companhia aérea em 09/08/2018 em relação a um voo marcado para em 25/10/2018, ou seja, antecedência superior a 30 dias.

Nesse diapasão, extrai-se da Resolução da ANAC (280/2013) a estipulação de prazos mínimos para a apresentação do documento, in casu, de 72h (setenta e duas horas) de antecedência do voo, previsto no art. , § 1º, II e não há disposição no sentido de prazo máximo ou de “vencimento de documento”.

Nesta senda, o prazo de 30 dias, utilizado pela ré a fim de justificar vencimento do formulário, não possui nenhum amparo legal ou normativo.

De se ver sem respaldo regulamentar e totalmente abusiva a exigência de apresentação de Formulário de Informações Médicas (MEDIF) ou outro documento médico que não estivesse vencido.

Outrossim, de acordo com os documentos existentes nos autos, é clara a recusa da ré na concessão do desconto de 80% nas passagens da autora e de sua filha.

Tanto é que ante ao descumprimento de comandos judiciais, foi condenada ao pagamento de multa.

Portanto, além de não conseguir afastar a sua responsabilidade pela má prestação dos serviços, utiliza-se a parte ré de artifícios impróprios para conseguir resultado ilegal, qual seja, não concessão do desconto garantido pela Resolução ANAC nº. 280/2013.

Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo, em relação aos danos causados aos seus passageiros, independentemente da ocorrência de ato culposo, nos termos do artigo 14 do CDC.