Página 7539 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE INHUMAS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Autos n.º 5021488.79.2017.8.09.0073

Polo Ativo: EURENIA CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo: JOAO LUIZ FERNANDES PEIXOTO

DECISÃO

Dispensado o relatório conforme autoriza o artigo 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Queixa-Crime oferecida por Eurenia Campos Pereira em face de João Luiz Fernando Peixoto e Eliane Umbelina dos Santos pela prática, em tese, dos crimes incursos nos artigos 139, 140 e 147 do Código Penal.

Em audiência preliminar realizada com a presença da querelante e da querelada Eliane Umbelina dos Santos, foi efetuada a composição dos danos civis entre as partes, renunciando a vítima ao direito de representar contra a querelada, manifestando, todavia, seu interesse em representar contra o querelado João Luiz Fernando Peixoto (evento 28).

A sentença homologatória transitou em julgado (evento 43).

Foi realizada nova audiência preliminar, comparecendo a querelante e o querelado João Luiz Fernando Peixoto, na qual a vítima renunciou ao direito de representar com relação ao crime de injúria e ameaça, porém com relação ao crime de dano, firmaram acordo, sendo igualmente extinta a punibilidade do Autor do Fato (evento 51).

Certificado o descumprimento da transação penal, a representante do Ministério Público requereu a intimação do Autor do Fato para que desse cumprimento à transação penal.

Transcorrido novamente o prazo in albis, o Parquet requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato, pois, em primeiro lugar quando a querelante renunciou ao direito de representar contra a querelada Eliane (evento 28), a sua renúncia abarcou, também, o outro querelado, nos termos do artigo 49 do Código de Processo Penal e, em outra senda, como se trata de acordo entre as partes, foi gerado título executivo civil, sendo extinta a punibilidade (evento 76).

DECIDO.