Página 8316 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

COMARCA DE ITAPACI

Itapaci - 2ª Vara Cível

Rua Senador Emival Ramos Caido SETOR PARQUE FLORESTAL ITAPACI 76360000

Protocolo nº: 5522352.59.2019.8.09.0083

Natureza: Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)

Parte Autora: Rosimar Fernandes Castilho

Parte Requerida: José Luiz Salas Rincon

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosimar Fernandes Castilho contra ato praticado por delegação do Diretor Diretor de Infraestrutura da ENEL BRASIL S.A (antiga CELG), consistente na determinação de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

A competência para apreciação do mandado de segurança ato de dirigente de concessionária de serviço público federal está prevista no art. 109, inciso VIII da Constituição Federal.

O STJ firmou entendimento nesse sentido, confira-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União Federal explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão os serviços de instalação de energia elétrica art. 21, XII, d, da CF/88. 2. A autoridade de instituição privada no exercício de função federal delegada sujeita-se ao crivo da Justiça Federal, desde que o ato não seja de simples gestão, mas de típica delegação. 3. Na hipótese dos autos, o ato contra o qual se volta o impetrante, relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não é de simples gestão administrativa, mas de delegação, já que relacionado à continuidade na prestação de serviço público federal. 4. "No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerandose como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada"CC 37.912/RS. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 40.060/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 07/06/2004, p. 153)

Assim, com fundamento no art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta deste juízo e determino remessa dos autos à Vara Federal de Uruaçu/GO.

Intime-se e cumpra-se com urgência.