Página 1783 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

Lurdes Seibert (genitora de Angélica fls. 25-28), Glaciane Seibert (parente de Angélica - fls. 59-60), Loini Seibert (irmã de Angélica - fls. 62-64) e Malvina Mello (sogra de Glaciane -fls. 65-66), o casal - que reside em Dionísio Cerqueira - deslocou-se a São Miguel do Oeste no dia 16 de março na companhia dos filhos unilaterais Cíntia (filha de Angélica 13 anos) e Vítor (filho de Cleviton 8 anos) e da genitora de Angélica, Lurdes. Chegando na cidade, inicialmente estiveram na casa de Glaciane, neta de Lurdes, e, logo em seguida, deslocaram-se até a residência de Loini, irmã de Angélica. Segundo se apurou, nesta oportunidade o investigado Cleviton pretendeu fazer uso de bebida alcoólica (cachaça), mas Angélica o alertou de que a irmã não gostaria que assim o fizessem no local, razão pela qual o casal acabou retornando para a residência de Glaciane, deixando os filhos e Lurdes na residência de Loini. Já na casa de Glaciane, ingeriram bebida alcoólica, mas acabaram deslocando-se para a residência de Malvina, sogra de Glaciane, onde fizeram um churrasco. Por volta da meia-noite, o casal teria resolvido dormir na residência de Malvina, porém, subitamente, em torno das 2 horas da madrugada, Cleviton acordou Angélica e a chamou para retornarem à residência de Glaciane, supostamente por terem combinado de lá dormirem, tendo o casal deixado a casa de Malvina. A partir deste momento, não foram mais vistos. A declarante Tatiane Zuse (fls. 30-32), vizinha do casal em Dionísio Cerqueira, narrou que, no domingo (17 de março), por volta das 4 horas da manhã, foi acordada com o barulho de veículo e, verificando a ocorrência, deparouse com o carro de Cleviton chegando na residência. Posteriormente, em torno das 6 ou 7 horas daquela manhã, disse que verificou que o mesmo veículo deixou a residência, mas em nenhuma oportunidade visualizou quem tripulava o veículo. A testemunha Glaciane disse também ter recebido ligações, não atendidas, do número de telefone (49) 98505-4526, pertencente a Angélica, às 05:03 do dia 17 de março. Diante do desaparecimento do casal, a genitora de Angélica, Lurdes, acabou retornando de São Miguel do Oeste à sua residência e, ao dirigir-se ao domicílio do casal, deparou-se com a porta destrancada. Notou a declarante que os pertences pessoais de Cleviton já não estavam no local, tendo vislumbrado uma cueca suja de barro e dois aparelhos celulares de Angélica igualmente sujos. A autoridade policial, quanto teve acesso à residência, o que só ocorreu após o registro do desaparecimento, logrou apreender no local (auto de fl. 13): (i) uma cueca com marcas de barro; (ii) uma capa de assento de veículo de automóvel; (iii) uma toalha de banho; (iv) um extrato bancário em nome de Angélica datado de 12 de março; (v) um cartão de visita da empresa VBSS Eventos, com o nome de Cleviton, consultor de negócios; (vi) um contrato bancário em nome de Angélica no valor de R$ 5.000,00. Os aparelhos celulares não foram localizados. Posteriormente, sobreveio informação de que o investigado Cleviton foi visualizado por testemunhas na data de 19 de março (terça-feira), por volta das 18 horas, no mesmo veículo indicado já pela vizinha Tatiane, abastecendo o automóvel e procurando por pneus para o seu carro. Os declarantes Aldair Braulio (fls. 52-53), proprietário da mecânica anexa ao posto de gasolina, e Vagner Padilha (fls. 56-57), funcionário da mecânica, asseguraram ter reconhecido e conversado com o investigado, tendo procedido ao seu reconhecimento por foto perante a autoridade policial. Com efeito, denota-se dos elementos informativos colhidos até o presente momento que, embora o casal esteja desaperecido, o ora investigado foi avistado ainda na última terça-feira, em circunstâncias que indicam a verossimilhança da tese policial. Ocorre que Angélica desapareceu em circunstâncias não esclarecidas e, embora não tenha sido localizado o seu corpo a evidenciar a materialidade de eventual homicídio, o tempo decorrido sem qualquer informação acerca do seu paradeiro corrobora a evidência de que possa ter sido objeto da infração penal. Outrossim, acerca da autoria, tem-se que o ora investigado estava em sua companhia e foi a última pessoa vista com Angélica, quando juntos saíram da casa de Malvina. Aparentemente, contudo, o veículo do investigado foi visualizado cerca de duas horas depois na residência do casal, de onde foram retirados todos os pertences pessoais do investigado, tendo Cleviton, supostamente, abandonado o local logo cedo pela manhã. Se não bastasse, foi efetivamente visto na última terçafeira abastecendo e buscando trocar os pneus do veículo, a indicar possível fuga. A prisão do acusado foi cumprida em 30 de agosto de 2019, na cidade de Novo Progresso, no estado do Pará, conforme informado às fls. 343-346. A Autoridade Policial, quando da confecção do Relatório (fls. 224-236), representou pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva do acusado, por entender ser medida necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Há, pois, indícios mais que suficientes da autoria do representado nos crimes indicados na representação, a saber, feminicídio e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, incisos II, IV, V e VI, e 211, ambos do Código Penal). Quanto garantia da ordem pública, entendo que a comoção social gerada pelos fatos praticados, especialmente em razão da maneira em que o corpo da vítima foi localizado, aproximadamente 20 dias após o desaparecimento, aliado a gravidade dos fatos, por si só ensejam na necessidade da segregação cautelar. A garantia da aplicação penal justifica a segregação cautelar, uma vez que o acusado Cleviton teria evadido-se logo após a prática dos fatos, sendo apenas localizado quando de sua prisão temporária no estado do Pará. Ainda que a parte indique endereço fixo e emprego lícito, convém destacar que a cidade de Dionísio Cerqueira faz divisa com a Argentina, ou seja, se a parte deslocou-se até o Estado do Pará em um primeiro momento, eventual soltura poderia implicar em fuga ao país vizinho. Evidentemente que as cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam suficientes para assegurar a garantida da ordem pública, haja vista que, se a parte atravessou o Brasil para refugiar-se representada ignora decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, parece evidente que não vai cumprir as decisões deste juízo ANTE O EXPOSTO, com base nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de Cleviton de Lima de Carvalho, brasileiro, nascido em 15/10/1985, filho de Amadeus Barros de Carvalho e Marli Domingues de Lima de Carvalho, natural de Barracão/PR, CPF 050.716.209-95. Expeça-se mandado de prisão. Cientifique-se a Autoridade Policial. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Vincule-se a prisão preventiva aos presentes autos. Não havendo pendências, arquivemse os autos em apenso. Se necessário, dê-se baixa a eventuais mandados. XIV - Bloqueio de bens: O Ministério Público requereu o bloqueio de bens para garantir a reparação dos danos causados pelas infrações (CPP, art. 387, inciso IV). Como é cediço, as medidas assecuratórias “são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Constituemse em sequestro, arresto e especialização da hipoteca legal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 319/320). O sequestro, previsto nos arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal, em resumo, destina-se “a reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. [...] Vale o sequestro, no processo penal, para recolher os proventos do crime - tudo aquilo que o agente adquiriu, valendo-se do produto do delito (ex: carros, jóias, apartamentos, terrenos, comprados com o dinheiro subtraído da vítima) -, visando-se à indenização à parte lesada, mas também tendo por finalidade impedir que alguém aufira lucro com a prática de uma infração penal.” (NUCCI, p. 320) Para a decretação do sequestro pelo juiz basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, não se exigindo prova cabal e inequívoca a esse respeito (CPP, art. 126). Efetivado o sequestro de imóveis, ordena-se a sua inscrição no Registro de Imóveis (CPP, art. 128). O sequestro de bens móveis é cabível apenas se não couber a medida