Página 1784 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

de busca e apreensão prevista no art. 240 do Código de Processo Penal, ou seja, quando os bens não forem produto direito do crime, mas sim proventos da infração. A hipoteca legal, prevista nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Penal, é “uma medida cautelar, prevista em lei, não dependente de requerimento para existir, cujo procedimento para sua utilização depende da especialização, logo, sujeito ao pedido da parte interessada, podendo ser o imóvel sequestrado - arrestado ou tornado indisponível, seriam termos preferíveis - desde logo, para garantir que a própria especialização tenha sucesso”. (NUCCI, fl. 325). A especialização da hipoteca legal recai sobre bens imóveis de origem lícita. Nos termos do art. 134 do CPP, a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. No arresto, por sua vez, previsto nos arts. 136 a 144 do Código de Processo Penal, “não se trata de coisa litigiosa, nem tampouco de coisa adquirida com os proventos do crime, para se falar em sequestro, mas sim de patrimônio lícito do acusado, sujeito ao arresto, para que dele não se desfaça, fornecendo garantia ao ofendido ou à Fazenda Pública de que não estará insolvente ao final do processo criminal. A medida cautelar é salutar, uma vez que o procedimento de especialização de hipoteca legal pode demorar, razão pela qual se torna, de antemão, indisponível o bê, (ou os bens imóveis), até que seja feita a inscrição do que foi cabível no Registro de Imóveis” (NUCCI, p. 327). Quando o réu não possuir patrimônio imobiliário suficiente para ser feita a especialização da hipoteca legal ou quando nenhum imóvel possuir, sujeito à indisponibilidade, deve o interessado requerer o arresto dos bens móveis penhoráveis. No caso dos autos, há indícios da existência dos crimes e da autoria, consubstanciados, em especial, pelas provas colhidas no curso do inquérito policial, como narrado nos tópicos anteriores. Há indícios suficientes do dano moral causado pelo acusado em face da família da vítima, situação consubstanciada nos autos principalmente pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial. Comprovados, portanto, o dano e a verissimilhança das alegações. Como narrou o Ministério Público: “O nexo causal e o dano sofrido são manifestos, sendo que o valor a ser fixado, inclusive pelos danos morais e psíquicos, será destinado à família da vítima. Frisa-se que a vítima deixou duas filhas menores de idade. O perigo na demora reside na possibilidade de que o denunciado passe a se desfazer de seus bens, valores e imóveis, na nítida intenção de esvaziar seu patrimônio, frustrando deliberadamente a futura reparação do dano.” O perigo de demora está presente, pois a parte denunciada pode se desfazer do seu eventual patrimônio para frustrar uma possível execução. Contudo, sem a verificação prévia da existência de bens e a identificação de sua origem (se são proventos do crime ou se são se origem lícita), não é possível, por ora, a determinação das medidas asseguratórias acima analisadas. Faz-se necessário, previamente, a determinação de restrição de transferência de bens da parte denunciada. Ademais, nos termos do art. 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalto, por fim, que a tutela é reversível, de forma que não acarretará prejuízos à parte denunciada, caso venha a ser cassada. Tendo presente o pedido formulado pela parte autora, o bloqueio será no valor de R$ 150.000,00. Ante o exposto, sucessivamente, determina-se, até o valor de R$ 150.000,00: (a) o bloqueio, via renajud, de bens móveis (tabela fipe); (b) o bloqueio dos direitos de propriedade sobre bens imóveis em nome da parte denunciada, a ser cumprida pela Central Nacional de Indisponibilidade; c) via bacenjud. XV - Oficie-se ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) para que, nos termos do art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal, providencie o recambiamento do acusado para São Miguel do Oeste, no prazo máximo de 30 dias. Cópia da presente vale como ofício.

ADV: MOACIR JOÃO HANTT (OAB 27542/SC)

Processo 0000916-57.2018.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: L. R. H. - Réu: L. R. H. - Réu: L. R. H. - Réu: L. R. H. - Designa-se dia 10/10/2019, às 13:45h horas, para realização do ato deprecado. O presente expediente vale como ofício ao juízo deprecante. Intime-se; requisite-se, se necessário.

ADV: ODILO HILARIO LERMEN (OAB 2810/SC), WANDERLEY HENRIQUE MASSARO (OAB 16585/PR)

Processo 0002214-84.2018.8.24.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Elisa Liliana Sosa - Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, na forma da fundamentação ora apresentada, para alterar os itens ‘a’ e ‘b’ da sentença (fls. 264-265), os quais passam a ter a seguinte redação: “a) condenar Elisa Liliana Sosa, dando-a como incursa no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 180 dias-multa, cada qual no valor de 1/25 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços à comunidade em favor de entidade a ser designada no curso da execução penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Nos termos do art. 46, § 4º, do Código Penal, faculta-se à condenada cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; b) prestação pecuniária, no valor de 5 salários mínimos (parcelados em até 5x), em favor do Fundo de Transações Penais da Comarca de São Miguel do Oeste/SC (art. 45, § 1º, CP). b) condenar Viviane da Solidade França, dando-a como incursa no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 200 dias-multa, cada qual no valor de 1/20 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços à comunidade em favor de entidade a ser designada no curso da execução penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Nos termos do art. 46, § 4º, do Código Penal, faculta-se à condenada cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; b) prestação pecuniária, no valor de 10 saláriosmínimos (parcelados em até 10x), em favor do Fundo de Transações Penais da Comarca de São Miguel do Oeste/SC (art. 45, § 1º, CP).” Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB 8599/SC), ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/ SC), LUIZ ANTÔNIO AGNE (OAB 6630/SC), GUILHERME LUIZ GUERINI (OAB 53568/SC)

Processo 0003785-90.2018.8.24.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Lucas Gomes dos Santos - I - Intimem-se as partes recorridas (acusação e defesas) para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. II - Após, remetam-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.

ADV: WANDERLEY HENRIQUE MASSARO (OAB 11496A/SC), WANDERLEY HENRIQUE MASSARO (OAB 16585/PR)

Processo 0001173-48.2019.8.24.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Gelson Antonio Chisto - Réu: Elisa Liliana Sosa - I - Preenchidos os requisitos legais, recebo o aditamento das razões do recuso de apelação interposto pela Defensoria pública (fls. 989-1001). II - Tendo em vista o decurso do prazo (fl. 1018) e o fato de que, por força da sentença proferida nos autos 0000255-15.2017.8.24.0067, o Dr. Odilo Hilário Lermen teve suspenso o exercício de atividade de natureza econômica, notadamente