Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1720 

– Página 8 

Divulgação sexta-feira, 6 de setembro de 2019 

Publicação segunda-feira, 9 de setembro de 2019 

Fonte: Documento Digital nº 232741/2018, fl. 84.

117. Desse modo, consoante se infere do item destacado, a amostra deveria satisfazer a 100% dos itens relativos ao atendimento aos órgãos: Tribunal de Contas de Mato Grosso, Receita Federal, Previdência Social, Secretaria do Tesouro Nacional, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

118. Além disso, o software apresentado deveria atender a 90% dos

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demais itens exigidos (estabelecidos no item 3 do Termo de Referência), concedendo a Prefeitura o prazo de 60 (sessenta) dias à licitante para implementação total do sistema de informática para os 10% do objeto que eventualmente não fosse atendido.

119. Portanto, percebo que os critérios para avaliar a amostragem do software foram estabelecidos de forma detalhada e satisfatória, sendo razoável depreender que, se a licitante não apresentasse amostra que cumprisse os requisitos mínimos exigidos no item 3.2.1.5, acima colacionado, deveria ser desclassificada do certame.

120. Quando ao momento da demonstração do sistema, verifico que o item 3.2.1.4 do Termo de Referência (TR) determinou que a amostra fosse realizada pela “empresa

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vencedora no ato da sessão de demonstração” :

Fonte: Documento Digital nº 232741/2018, fl. 84.

121. Dessa forma, compreende-se que o momento da realização da amostragem deveria ocorrer após a declaração da licitante provisória, para a qual seria adjudicado o objeto, caso atendesse aos requisitos de avaliação estabelecidos no termo de referência.

122. Já nos termos do item 3.2.1.8 do TR, caso o software apresentado não cumprisse a exigência mínima estipulada, as licitantes subsequentes seriam convocadas conforme a ordem de classificação para que demonstrassem os seus respectivos sistemas.

123. Logo, percebo que a realização da demonstração do sistema após a fase de habilitação encontra-se em consonância com os termos estabelecidos no instrumento convocatório.

124. No que diz respeito ao momento oportuno para a apresentação das amostras técnicas nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, como é o caso em destaque, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Nota Técnica nº 4/2009- Sefti/TCU – versão 1.0:

Portanto, a avaliação de amostras não deve ser realizada na etapa de habilitação , podendo se dar na fase de classificação . Nessa oportunidade, examina-se de maneira documental a proposta classificada em primeiro lugar, na forma do art. , inciso XI, da Lei nº 10.520/2002 e art. 11, inciso XII, do Decreto nº 3.555/2000, e, caso aceita, solicita-se ao licitante que envie amostras do objeto a serem submetidas ao procedimento de avaliação.

(...). Ressalte-se que a avaliação de amostras deve se dar somente após a etapa de lances, preservando o potencial ganho de economia viabilizado pelos lances no Pregão. Também não há que se falar em exigência de amostras de outros participantes do Pregão, que não o provisoriamente em primeiro lugar após a fase de lances . (grifei)

125. Além disso, o TCU já decidiu que a avaliação da amostra do sistema deverá ocorrer após a fase de habilitação , conforme se denota na transcrição dos Acórdãos abaixo colacionados:

O procedimento de avaliação de amostras em pregões para contratação de bens e suprimentos de TI consiste na apresentação, por parte do licitante, de uma amostra dos produtos ofertados, seguida da realização de testes pelo ente promotor da licitação. Tal avaliação, em geral, ocorre ao final da fase de classificação dos licitantes, n a forma do art. , inciso XI, da Lei 10.520/2002 e do art. 11, inciso XII, do Decreto 3.555/2000.”

(TCU – Acórdão nº 3024/2014-Plenário. Representação. Relator: Min. José Jorge. PUBLICAÇÃO 5/11/2014.) (grifei).

A exigência de apresentação de amostras em pregão presencial é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar

(...) “A jurisprudência consolidada do TCU é no sentido de que a exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório”. Mencionou, em seguida, deliberações que respaldam esse entendimento: Acórdãos 1.291/2011-Plenário, 2.780/2011-2ª Câmara, 4.278/2009-1ª Câmara, 1.332/2007-Plenário, 3.130/2007-1ª Câmara e 3.395/2007-1ª Câmara. O relator, em face desse e dos demais indícios de irregularidades apontados na representação determinou a suspensão cautelar do certame e a oitiva daquele órgão, decisão essa que mereceu o endosso do Plenário. Após a análise das respostas à oitiva realizada, ressaltou a unidade técnica que : “A exigência de amostras a todos os licitantes, na fase de habilitação ou de classificação, além de ser ilegal, pode impor ônus excessivo aos licitantes, encarecer o custo de participação na licitação e desestimular a presença de potenciais interessados” . Potenciais interessados de cidades próximas a São Paulo ou em outros Estados seriam submetidos a ônus maior, dada a necessidade de envio de representante para apresentar amostra, “quando sequer sabem se sua proposta será classificada em primeiro lugar”. Propôs, ao final, em razão dessa e das outras irregularidades identificadas no edital, a anulação do certame. (…) observe que a exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório”. Precedentes mencionados: Acórdãos nº 1.291/2011-Plenário, nº 2.780/2011-2ª Câmara, nº 4.278/2009-1ª Câmara, nº 1.332/2007-Plenário, nº 3.130/2007-1ª Câmara e nº 3.395/2007-1ª Câmara.

(TCU. Acórdão nº 3269/2012-Plenário, TC-035.358/2012-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 28.11.2012). (grifei)

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126. Na mesma linha, Marçal Justen Filho leciona que a mostra deve ser exigida tão somente do primeiro colocado:

Se for o caso de apresentação de amostras, afigura-se evidente o descabimento de impor-se a exigência em relação a todos os licitantes. A única alternativa será determinar que o licitante cuja oferta sagrar-se vencedora deverá apresentar a amostra antes da assinatura do contrato . Ou seja, os licitantes terão conhecimento de que, se saírem vencedores do certame, terão de encaminhar imediatamente a amostra do objeto ofertado. (grifei)

127. Assim, entendo que a realização da demonstração do sistema pela licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar (empresa Jussemar Rebuli Pinto ME) após a fase de habilitação está em consonância com a jurisprudência e doutrina pátria.

128. É importante destacar também que a realização da demonstração do software após a fase de habilitação não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa,

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pois o item 3.2.1.6 do termo de referência garantiu a interposição de recursos pelas licitantes interessadas, conforme se vê:

Fonte: Documento Digital nº 232741/2018, fl. 84.

129. Em vista disso, consoante consta na Ata de Sessão de

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demonstração dos sistemas para gestão pública , verifico que a empresa representante STAF Sistemas LTDA - EPP também esteve presente durante a amostragem dos software realizada pela empresa classificada, Jussemar Rebuli Pinto ME, sendo-lhe garantida a apresentação de questionamentos:

Fonte: Documento Digital nº 232711/2018, fl. 199.

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130. Em análise detida dos autos do processo licitatório percebo que as indagações exaradas pela representante não foram respondidas pela Prefeitura, que encerrou a sessão de demonstração do sistema sem o esclarecimento das dúvidas suscitadas.

131. Dessa forma, apesar de a empresa vencedora Jussemar Rebuli

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Pinto – ME ter encaminhado o Ofício nº 007/2018 à Comissão de Licitação da Prefeitura de Glória d’Oeste elucidando as perguntas da representante, não houve nenhuma resposta da Prefeitura para os questionamentos realizados pela empresa STAF Sistemas LTDA – EPP durante a sessão de demonstração dos softwares.

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132. Todavia, conforme informações apresentadas pela defesa e após consulta realizada no sistema Aplic em 7/5/2019, verifico que o gestor atendeu prontamente à recomendação expedida por esta Relatoria e suspendeu o Pregão Presencial nº 9/2018, que teve como último ato a sessão de demonstração dos sistemas.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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