Página 130 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1720 

– Página 130 

Divulgação sexta-feira, 6 de setembro de 2019 

Publicação segunda-feira, 9 de setembro de 2019 

irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

§ 4º. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

Art. . Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.1964, sendo autorizado a abertura de credito especial no termos do Art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) - Fonte 100 à seguinte dotação:

03 – Secretaria de Administração e Finanças

03.001 – Gabinete do Secretario de Adm. e Finanças

03.001.28 – Encargos Especiais

03.001.28.843 – Serviço da Divida Interna

03.001.28.843.0040–Operações Especiais

03.001.28.843.0040. 2.139- – Manutenção de Encargos com a Divida Pública

329021.00.00 – Fonte 100 – Juros sobre a divida por

contrato..........................R$ 110.000,00

469071.00.00 – Principal da Divida Contratual

Resgatado.........................R$ 10.000,00

Art. . Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior, fica autorizada a redução nos termos da Lei 4.320/64, Art. 43, § 1º, III, às seguintes dotações previstas no orçamento de 2019:




Secretaria de
Administração e Finanças 
      

03.001.04.122.0003.1004 

R
Pa 

eforma e Reestruturação do4
ço Municipal 

49051.0000000(029) 

03.001.04.122.0003.1006 

R
Se 

ealização de Conc. Público/Proc.3
letivo 

39039.0000000(032) 
    
S 

ub total 

Secretaria de Obras,
Transportes e Serviços
Urbanos 
      

04.001.04.451.0003.2010 

M

anut da Sec. de Obras, Transp.3
Serv. Urbanos 3

39092.000000(063)
39040.000000(062)
39093.000000(064) 
    
S 

ub total 

Sec. de Agricultura, Ind. e
comercio 
      

05.001.18.542.0006.1025 

D

escent. Das Licenças Amb.3
traves do Cons. Cidesa 

37041.000000(108) 
    
S 

ub total 
  
T 

otal Geral 
  

Art. 6º. Fica autorizada a inclusão em Dívida Fundada das despesas previstas no Art. 1º, bem como a inclusão de ação e meta -2.139 e as fontes de recursos 190, na Lei nº 1.266 de 28 de Novembro de 2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 20182021 e na Lei nº 1.267 de 04 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 7º. Os projetos previstos no § 1º do Art. 1º, que estejam em andamento ou não iniciados em 2019 ficam autorizados a serem inclusos na Lei Orçamentária de 2020, visto que os mesmos serão empenhados de acordo com o cronograma de liberação de recursos e execução das obras, bem como a atividade 2.139 que prevê o pagamento da dívida e encargos dela decorrentes.

Art. 8º. Faz parte integrante do Projeto como Anexo I – relatório técnico de analise de cumprimento dos limites para operação de crédito estabelecido pela Lei 101/00.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019.

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e afixado no lugar de Costume.

27/08/2019

Roberto Carlos Dambrós- Sec de Adm. e Finanças

LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA -MT

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2019- REGISTRO DE PREÇO Nº 027/2019

O MUNICÍPIO DE VERA, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. Moacir Luiz Giacomelli, torna público aos interessados que fica Revogada a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 038/2019 - SRP 027/2019, cujo objeto é a Futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de transporte dos moradores do Assentamentos Alto Celeste e Califórnia, conforme especificações detalhadas e constantes no Termo de Referência. O Motivo : valor vencedor muito acima do atualmente praticado. Para esclarecimentos entrar em contato no telefone (66) 3583-3100 ou E-mail:[email protected],mt.gov.br

Vera/MT, 04 de Setembro de 2019.

Moacir Luiz Giacomelli

Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2019 – SRP Nº 028/2019

OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE) ADITIVADO, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS , tipo “menor preço por item”, conforme descrito no Termo de Referência do Edital.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve HOMOLOGAR como HOMOLOGADO tem, o resultado da licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 039/2019, Registro de Preços nº 028/2019, que teve como vencedora a empresa CAMERA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ nº 20.045.918/0001-64, conforme segue:




Item 

Descrição 

Und 

Qtd 

Marca 

R$ UNT 

01 

CBUQ ADITIVADO (CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE),
Concreto betuminoso Usinado a quente
(DNIT 031/2006-ES e DNER-ES 313/97,
em usina de asfalto, usina para
fabricação de CBUQ e não pmf ou fria,
com a temperatura do ligante não inferior
a 107°c, com granulométrica densa tipo
faixa “C” (% em massa passando 100%
na peneira 3/4, 80-100% na ‚ e 2-10%
na 200 com tolerância máxima entre 7 e
2%), dosado em ate 6% não inferior a
4% com CAP 50/70 (DNER- em 204) não
emulsionado, não diluído, mantendo
massa especifica do CAP ƒ 1,00 Kg/dm3
com variação máxima e mínima
conforme norma DNER-EM 204,
sofrendo processo de adição de DOP
(DNER-ME 078 e DNER 079) por
compósito químico polimerizado, limpo,
de cor marrom escura, incompatível com
produtos de classe 5.1, subclasse 2.3,
que apresenta toxidade por inalação
LC500<1000 ppm, subclasse 4.1 ONU:
3101, 3101, 3111 e 3112 e subclasse 6.1
do grupo de embalagem 1, garantindo
estocabilidade a granel por 30 dias
depois de usinado, não confinado, sem
perder trabalhabilidade, garantindo
aplicação fria e em ambientes úmidos
(chuva) sem perder a coesão depois de
aplicado garantindo compactação )
porcentagem de vazio, % entre 3 a 5
DNIT 031/2006) e estabilidade (DNERME) 043 Kgf mínimo de 500). 

TON 

150 

Capa 

600,00 

Vera - MT, 04 de Setembro de 2019.

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]