Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

FERNANDES MARTINS 79617/RS, RICARDO CUNHA MARTINS 19387/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE JUÍZO ENVOLVE O ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE OCUPANTES DE CARGOS DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, DE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) , BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS ENTRE O QUE RECEBERAM E O QUE DEVERIA TER SIDO PAGO RELATIVAMENTE À INSALUBRIDADE.O FEITO TRANSCORREU SEM QUE SE VERIFICASSEM IRREGULARIDADES OU NULIDADES, E PRESENTES OS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DA LIDE.RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO, APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO

ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/1932. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, APLICÁVEL A SÚMULA 85 DO STJ.ASSIM, RESTAM PRESCRITAS TODAS AS PARCELAS

ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, DESTACO QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO A

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI.ACERCA DA

MATÉRIA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECEU OS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, EM SEU ARTIGO , E GARANTIU QUE ALGUNS DESTES DIREITOS FOSSEM

ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SEU ARTIGO 39, 3º, ENTRETANTO, DENTRE ELES, NÃO ESTÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:(...) XXIII - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI;(...) ART. 39. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, INTEGRADO POR

SERVIDORES DESIGNADOS PELOS RESPECTIVOS PODERES.(...) 3º APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR.DESSA FORMA, COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DOS

ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGISLATIVA DE INICIATIVA DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO.O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO A RECEBER ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADES INSALUBRES, PORTANTO, ESTÁ CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE

GARANTIDO.NESSE SENTIDO, A LEI MUNICIPAL Nº. 6.309/88 PREVIU, EM SEU ARTIGO 61 E SEGUINTES O QUE PASSO A TRANSCREVER:ART. 61 O FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM

RISCO DE SAÚDE TERÁ DIREITO A UMA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A QUARENTA POR CENTO, VINTE POR CENTO OU DEZ POR CENTO, CALCULADA SOBRE O VALOR BÁSICO INICIAL DE SUA

CLASSE DE CARGOS, SEGUNDO SE SITUE NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO OU MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE. 1º SOBRE A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO NÃO INCIDIRÃO QUAISQUER

OUTRAS VANTAGENS. 2º NO CASO DE INCIDÊNCIA DE MAIS DE UM FATOR DE INSALUBRIDADE, SERÁ CONSIDERADO O DE GRAU MAIS ELEVADO, SENDO VEDADA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA.ART. 62

SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES PERIGOSAS AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA OU MÉTODOS DE TRABALHO, IMPLIQUEM CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E

EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NAS ÁREAS DE RISCO A SEREM ESPECIFICADAS NO REGULAMENTO.PARÁGRAFO ÚNICO PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, ENTENDESE TAMBÉM COMO

ATIVIDADES PERIGOSAS AS EXERCIDAS PELOS DETENTORES DE CARGOS DAS CLASSES DE GUARDA MUNICIPAL E GUARDAPARQUES EM CONDIÇÕES DE RISCO DE VIDA.ART. 65 O DIREITO DO

FUNCIONÁRIO À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE CESSARÁ COM A ELIMINAÇÃO DO RISCO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA.ART. 66 A CARACTERIZAÇÃO, A

CLASSIFICAÇÃO OU A DELIMITAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE TERÃO POR BASE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS TÉCNICAS, COM EFEITOS A CONTAR DA DATA DO RESPECTIVO LAUDO. 1º NA HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, A ADMINISTRAÇÃO TERÁ UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUIR A PERÍCIA. 2º QUANDO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO PASSARÁ A CONTAR A PARTIR DA DATA DA SUA FORMULAÇÃO.POIS BEM. DA ANÁLISE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, VERIFICA-SE QUE O SERVIDOR QUE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES FARÁ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O QUAL DEPENDE DE PERÍCIA PARA APURAR A CARACTERIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU A SER CONCEDIDO.NO CASO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES RECEBEM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, TENHO QUE

RESTOU CARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. PORÉM, PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL, PARA RECEBER O REFERIDO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, É

NECESSÁRIO PROVA PERICIAL REALIZADA POR TÉCNICO COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TANTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.NESSE CONTEXTO, RESSALTO QUE INCUMBE À PARTE

AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.AO SER INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE

ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELABOROU NOVO LAUDO PERICIAL, QUE ENSEJOU NA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PAGO, SENDO CONCEDIDO O PAGAMENTO PAGAMENTO RETROATIVO, A CONTAR DE 12/01/2018, ARGUMENTANDO QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E

POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.OCORRE QUE, TAL FATO NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS A DATA ANTERIORA JANEIRO/2018, JÁ QUE INEXISTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE OS AUTORES FAZIAM JUS AO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO

NAQUELA ÉPOCA.ALÉM DISSO, MUITO EMBORA A PROVA EMPRESTADA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRE QUE O COAUTOR ROBERTO RICK MARTINS LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, EM GRAU MÁXIMO, O LAUDO PERICIAL REALIZADO NA AÇÃO Nº. 001/1.15.0131597-9 DATA DE DEZEMBRO/2017, NÃO SERVIDO PARA AMPARAR SUA PRETENSÃO NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO RETROATIVO, REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.DESSA FORMA, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENHO QUE DEVE SER RECONHECIDA A PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 12/01/2018, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC E IMPROCEDENTE O PEDIDO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR A ESTA DATA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC.DIANTE DO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO/2018 E EXTINTO O PEDIDO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO POSTERIOR A JANEIRO/2018, PELA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.DIANTE DO ART.

1010, 3º DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9062057-72.2019.8.21.0001(CNJ) - ANGELA MARA DA LUZ SILVEIRA (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, ACOMPETÊNCIA PARA

PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DO JUIZADO ADJUNTO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 887/2011 - COMAG, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA

RESOLUÇÃO Nº 1023/2014 - COMAG, DATADA DE 30 DE JULHO DE 2014:ART. 7º FICA INSTALADO NA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 11/08/2014, O JUIZADO ADJUNTO, COM ATENDIMENTO CUMULATIVO PELO MAGISTRADO TITULAR DA UNIDADE E COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES LISTADAS NA ALÍNEA C DO ART. 1º DA RES. Nº 767/2009-COMAG, COM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS."C) 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES REFERENTES A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E REVISÕES DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AOS DESCONTOS DESTINADOS AO CUSTEIO DA SAÚDE, E AO TRÂNSITO E TRÁFEGO."ANTE O EXPOSTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9021726-19.2017.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO DE OLIVEIRA (LUCIANO DE OLIVEIRA 70465/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FUNDACAO LA SALLE (JORGE AMADEU DOS SANTOS AVELAR 50039/RS). VISTOS. DÊ-SE VISTA AO AUTOR. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9040297-04.2018.8.21.0001(CNJ) - REGINA MARIA DALLAGO (CAMILA LOUISE MERLO 95068/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (). "VISTOS, (...) PELO EXPOSTO, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.(...)".

9022813-73.2018.8.21.0001(CNJ) - FABIO RAMOS (CAMILA LOUISE MERLO 95068/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. "VISTOS, (...) PELO EXPOSTO, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.(...)".

9017711-36.2019.8.21.0001(CNJ) - LUCAS FARIAS BORGES (GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA 113054/RS, HELOISA MARA LOVATTO 113108/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.FOI

ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146,PARA

DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ

ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA SERVIDOR/PENSIONISTAS,

MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EM QUE OCORRER ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE LHE DIGA RESPEITO.PELO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,NA FORMA DO ARTIGO313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, ALTERE-SE A CLASSIFICAÇÃO CNJ DO PROCESSO NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2019-CGJ.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9025565-81.2019.8.21.0001(CNJ) - REMY CORREA DE ANDRADE JUNIOR (DIEGO GUIMARÃES ROCHA 61832/RS, ELIZABETH ZANI PRESSER 25080/RS, LUIZ PAULO LINHARES NUNES 64892/RS, LUIZ PAULO LINHARES NUNES 64892/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.FOI ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146,PARA DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE

SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3)

ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA SERVIDOR/PENSIONISTAS, MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EM QUE OCORRER

ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE LHE DIGA RESPEITO.PELO EXPOSTO, DESDE JÁ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO ESTADO EM QUE SE

ENCONTRA,NA FORMA DO ARTIGO313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, ALTERE-SE A CLASSIFICAÇÃO CNJ DO PROCESSO NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2019-CGJ.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9051475-13.2019.8.21.0001(CNJ) - MÔNICA BORGES DE ARAÚJO (DIEGO RAFAEL DIAS PLADA 96961/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9024661-61.2019.8.21.0001(CNJ) - RONALDO MORALES PIRES (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº. 12.153/2009.PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE JUÍZO ENVOLVE O ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS, BEM COMO DO RESPECTIVO TERÇO

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ESTORNADOS PELO DEMANDADO APÓS SUA APOSENTADORIA.O FEITO ESTÁ APTOA JULGAMENTO, VEZ QUE O EXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA, SENDO ESTA UNICAMENTE DE DIREITO, INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).INICIALMENTE, DESTACO QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI.COMO É SABIDO, O

DIREITO A FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO , XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, DA CF/88.NO CASO DOS

SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE

OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47. APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII, E XIII; 32, 1.º; 33 E 1.º, 2.º, 3.º E 4.º; 35; 36; 37; 38, 3.º; 40; 41; 42; 43; 44 E 45 DA SEÇÃO ANTERIOR.NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE, AINDA QUE POSSA SER USUFRUÍDA ANTECIPADAMENTE, PARA FRUIÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É CONSIDERADO O

PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES. TANTO ASSIM O É QUE, CASO NÃO TIVESSE GOZADO FÉRIAS ANTECIPADAMENTE, AO SE APOSENTAR, TERIA DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO

USUFRUÍDAS DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME OS PERÍODOS AQUISITIVOS.NO PRESENTE CASO, O PRÓPRIO AUTOR ADMITIU QUE GOZOU ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS REFERENTES A

PERÍODO AQUISITIVO DE DE 08/08/2017 À 07/08/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM MARÇO/2018, ENTRETANTO, SUSTENTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS E TERÇO

CONSTITUCIONAL.CONTUDO, NÃO PROSPERA SUA PRETENSÃO.ISSO PORQUE, A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS FÉRIAS

GOZADAS ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N. 53.144/2016, ART. 3:ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO

USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL

DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR

PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. 1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO. 2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE

EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO. 5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. 6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER

DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO. DESSA FORMA, NÃO VERIFICO QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM ESTORNAR O VALOR

PROPORCIONAL DAS FÉRIAS, JÁ QUE USUFRUÍDAS DE FORMA INTEGRAL ANTES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL.ASSIM SENDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI

9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.DIANTE DO ART. 1010, DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O

PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9060584-51.2019.8.21.0001(CNJ) - ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS). PRAZO PRORROGADO POR 15 DIAS.

9034570-30.2019.8.21.0001(CNJ) - ANDRÉ SOLANO HEYLMANN (FRED DE FARIA SANTOS SILVA 65687/RS, LUIZ GUSTAVO DA CUNHA DUARTE 74958/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:

VISTOS.FOI ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº

70081131146,PARA DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E

PENSIONISTAS, POR SI SÓ ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA

SERVIDOR/PENSIONISTAS, MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EM QUE OCORRER ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE LHE DIGA RESPEITO.PELO EXPOSTO, DESDE JÁ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,NA FORMA DO ARTIGO313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, ALTERE-SE A CLASSIFICAÇÃO CNJ DO PROCESSO NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2019-CGJ.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9063897-20.2019.8.21.0001(CNJ) - GENOR ZUANAZZI URIO (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS). DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA A

PROMOVER A JUNTADA DENOVA PROCURAÇÃO, CONTENDO ASSINATURA CORRESPONDENTE A QUE CONSTA NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL ACOSTADO AOS AUTOS.COM A JUNTADA, VOLTEM CONCLUSOS.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9063775-07.2019.8.21.0001(CNJ) - LILIAN CARLA PILGER PERRONI (MÁRIO FERNANDO PASCHOAL 40458/RS, MÁRIO FERNANDO PASCHOAL 40458/RS). DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA

PARA QUE PROMOVA A JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO (S) FILHO (S).CASO O DEPENDENTE SEJA MAIOR DE IDADE, NECESSÁRIA TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE

COMPROVANTE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO.APÓS, VOLTEM PARA ANÁLISE.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9017128-22.2017.8.21.0001(CNJ) - ANA PAULA DE AFFONSO OLIVEIRA LINHARES DE SOUZA (DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIMAÇÃO DAS PARTES DO

RETORNO DOS AUTOS DO TJ-RS.

9034490-66.2019.8.21.0001(CNJ) - MENAIDES DE JESUS MESSIAS DA SILVA (DIEGO SANTOS FRANCELINO 77019/RS, GLAUCO GRIBOSKI RODRIGUES 96139/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DECISÕES: VISTOS.FOI ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº

70081131146,PARA DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E

PENSIONISTAS, POR SI SÓ ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA

SERVIDOR/PENSIONISTAS, MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EM QUE OCORRER ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE