Página 154 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

LHE DIGA RESPEITO.PELO EXPOSTO, DESDE JÁ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,NA FORMA DO ARTIGO313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, ALTERE-SE A CLASSIFICAÇÃO CNJ DO PROCESSO NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2019-CGJ.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9063542-10.2019.8.21.0001(CNJ) - MELISSA DE SOUZA FERNANDES (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA A PROMOVER A JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DIGITALIZADO INTEGRALMENTE.APÓS, VOLTEM PARA ANÁLISE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9036867-10.2019.8.21.0001(CNJ) - MARIUS ADALBERTO DOS SANTOS BERBIGIER (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS, THIAGO SALDANHA PESAMOSCA 76704/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9032739-44.2019.8.21.0001(CNJ) - LIDIANE SEIXAS PEREIRA (CHRISTIAN LEFANCE SODER 93537/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.FOI ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO

ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146,PARA DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA SERVIDOR/PENSIONISTAS, MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EM QUE OCORRER ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE LHE DIGA RESPEITO.PELO EXPOSTO, DESDE JÁ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,NA FORMA DO ARTIGO313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, ALTERE-SE A

CLASSIFICAÇÃO CNJ DO PROCESSO NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2019-CGJ.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9043688-30.2019.8.21.0001(CNJ) - ELISANGELA DOS SANTOS ALVES (MARIO ILGENFRITZ SILVEIRA 72701/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. A FIM DE TRAZER A NECESSÁRIA LIQUIDEZ EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, BEM COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DIGITALIZADO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9041073-67.2019.8.21.0001(CNJ) - EDERSON LUIZ BORDONI VALADÃO (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGA O AUTOR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9018464-90.2019.8.21.0001(CNJ) - ELENARA PICADA MACHADO DA LUZ (JULIANA ARRUÉ DIAS 84511/RS, ROBINSON DE ALENCAR BRUM DIAS 24943/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.FOI ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146,PARA

DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ

ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA SERVIDOR/PENSIONISTAS,

MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EM QUE OCORRER ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE LHE DIGA RESPEITO.PELO EXPOSTO, DESDE JÁ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,NA FORMA DO ARTIGO313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, ALTERE-SE A CLASSIFICAÇÃO CNJ DO PROCESSO NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2019-CGJ.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9037959-23.2019.8.21.0001(CNJ) - ROSELI MARIA CARVALHO DA SILVA (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É EXCEÇÃO, PORQUANTO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA TANTO QUANDO HÁ ESGOTAMENTO EM TODO OU EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. , , DA LEI Nº 8.437/92 C/C ART. DA LEI Nº 9.494/97.É CERTO, COMO JÁ DITO, QUE HÁ EXCEÇÕES NA MEDIDA EM QUE TAL VEDAÇÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO; NÃO É, CONTUDO, A HIPÓTESE EM COMENTO.EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS TECIDOS NA INICIAL, EM JUÍZODE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRAMSE AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.NÃO HÁ, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO UNILATERAL, O NECESSÁRIO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.POR FIM, IMPENDE SALIENTAR QUE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, IMPONDO-SE, PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO,

EXATAMENTE POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA, UM MAIOR GRAU DE PROBABILIDADE SOBRE O DIREITO ALEGADO, O QUE INEXISTE NA PRESENTE SITUAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ACRESCENTA-SE QUE FOI ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146,PARA DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA SERVIDOR/PENSIONISTAS, MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EM QUE OCORRER ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE LHE DIGA RESPEITO.ASSIM, DESDE JÁ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,NA FORMA DO ARTIGO313, INCISO IV, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, ALTERE-SE A CLASSIFICAÇÃO CNJ DO PROCESSO NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2019-CGJ.INTIMEMSE.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9037807-43.2017.8.21.0001(CNJ) - OLINA ALICE PEREIRA DA SILVA (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS.TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, POIS INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO, PRETENDENDO A

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA.ASSIM, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.INTIMEM-SE.CUMPRAM-SE AS

DETERMINAÇÕES ÀS FLS. 113-114 NA ÍNTEGRA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9053919-87.2017.8.21.0001(CNJ) - ROSÂNGELA PEREIRA SILVEIRA (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS.TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, POIS INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO, PRETENDENDO A

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA.ASSIM, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.INTIMEM-SE.CUMPRAM-SE AS

DETERMINAÇÕES ÀS FLS. 174-176 NA ÍNTEGRA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9056011-04.2018.8.21.0001(CNJ) - QUELI DE CASSIA BITELLO ROSA (ANDREA FERRI 102008/RS, JÚLIA FERRI POLESE 108216/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS.TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, POIS INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO, PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA.ASSIM, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. APÓS, REMETAM-SE ÀS TURMAS RECURSAISPARA APRECIAÇÃO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9055990-91.2019.8.21.0001(CNJ) - SONIA FONSECA CRUZ (GILBERTO CESAR RODRIGUES 48277/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9072760-96.2018.8.21.0001(CNJ) - ALESSANDRA MACHADO SILVA (MICHAEL LIMA PALSKUSKI 105358/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO A PERTINÊNCIA AO FEITO. CASO PRETENDAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÃO APRESENTAR O

RESPECTIVO ROL EM 10 DIAS,OBSERVANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS SOBRE A SOLENIDADE, EXCETO AQUELAS QUE EXIGEM REQUISIÇÃO, CUJA NECESSIDADE DEVERÁ SER DEMONSTRADA. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, VOLTEM OS AUTOSCONCLUSOS PARA SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9048479-42.2019.8.21.0001(CNJ) - ROSANE ZANELLA DOS SANTOS (GABRIEL GALVES CRIVELLA 90852/RS, RAFAEL DA SILVA BARROS 88788/RS) X PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9057636-39.2019.8.21.0001(CNJ) - MARILENE DAL MAGRO (JULIANE MARCHIORO LEAL 75511/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9057627-77.2019.8.21.0001(CNJ) - ELIZETE SILVA DE CASTRO (JULIANE MARCHIORO LEAL 75511/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9059950-55.2019.8.21.0001(CNJ) - LECI BUENO BUNINI (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.INTIMESE A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA A JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DO FILHO.TRATANDO-SE DEDEPENDENTE MAIOR DE IDADE, NECESSÁRIA TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO.APÓS, VOLTEM PARA ANÁLISE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9062539-20.2019.8.21.0001(CNJ) - DENICE RIBEIRO BITENCOURT (ROSA MARIA DINIZ DA SILVA 71204/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE

COMPROVANTE DE MATRÍCULA ATUALIZADO DO SEU DEPENDENTE MAIOR DE IDADE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000492-10.2019.8.21.0001(CNJ) - PATRIQUE ROLIN MARQUES (LUCIANO BASTOS CARRASCO 104757/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. TENDO O AUTOR CONCORDADO COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO, EXPEÇA-SE A RPV OU PRECATÓRIO, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.757/15, OBSERVADA A RESERVA DE HONORÁRIOSNO PERCENTUAL INDICADO NO CONTRATO, CUJA BASE DE CÁLCULO OBSERVARÁ O VALOR A SER EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA PARTE DEMANDANTE. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO, O RÉU DEVERÁ, NESTE

MESMO PRAZO, INFORMAR ACERCA DE EVENTUAIS DESCONTOS LEGAIS.OBSERVO QUE A REQUISIÇÃO DEVERÁ SER ELABORADA INDEPENDENTEMENTE DE RESUMO DE CÁLCULO E REMESSA DOS

AUTOS À CONTADORIA, PORQUANTO AUSENTE PREVISÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.COM O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO.APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9014917-42.2019.8.21.0001(CNJ) - CESAR AUGUSTO MACHADO FREITAS (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº. 12.153/2009.PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE

JUÍZO ENVOLVE O ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS, BEM COMO DO RESPECTIVO

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ESTORNADOS PELO DEMANDADO APÓS SUA APOSENTADORIA.O FEITO ESTÁ APTO À JULGAMENTO, VEZ QUE O EXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA, SENDO ESTA

UNICAMENTE DE DIREITO, INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).INICIALMENTE, DESTACO QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE ATUAR CONFORME A

LEI.COMO É SABIDO, O DIREITO A FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO , XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, DA

CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO

QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47. APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII, E XIII; 32, 1.º; 33 E 1.º, 2.º, 3.º E 4.º; 35; 36; 37; 38, 3.º; 40; 41; 42; 43; 44 E 45 DA SEÇÃO ANTERIOR.NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE, AINDA QUE POSSA SER USUFRUÍDA ANTECIPADAMENTE, PARA FRUIÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É

CONSIDERADO O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES. TANTO ASSIM O É QUE, CASO NÃO TIVESSE GOZADO FÉRIAS ANTECIPADAMENTE, AO SE APOSENTAR, TERIA DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS

FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME OS PERÍODOS AQUISITIVOS.NO PRESENTE CASO, O PRÓPRIO AUTOR ADMITIU QUE GOZOU ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS

REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE DE 25/09/2017 À 24/09/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM MAIO/2018, ENTRETANTO, SUSTENTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.CONTUDO, NÃO PROSPERA SUA PRETENSÃO.ISSO PORQUE, A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS

FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N. 53.144/2016, ART. 3:ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR

PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. 1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO. 2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE

EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO. 5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. 6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER

DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO. DESSA FORMA, NÃO VERIFICO QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM ESTORNAR O VALOR

PROPORCIONAL DAS FÉRIAS, JÁ QUE USUFRUÍDAS DE FORMA INTEGRAL ANTES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL.ASSIM SENDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI

9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.DIANTE DO ART. 1010, DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O

PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9037588-59.2019.8.21.0001(CNJ) - NEYR EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (ANA EMÍLIA RUSCHEL OLIVEIRA 102268/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO A PERTINÊNCIA AO FEITO.CASO PRETENDAM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÃO APRESENTAR O RESPECTIVO ROL EM 10 DIAS,OBSERVANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS SOBRE A

SOLENIDADE, EXCETO AQUELAS QUE EXIGEM REQUISIÇÃO, CUJA NECESSIDADE DEVERÁ SER DEMONSTRADA.NADA MAIS SENDO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, VOLTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9053050-56.2019.8.21.0001(CNJ) - CLÁUDIA BEATRIZ DARON (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DEFIRO O

PRAZO REQUERIDO.DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9057594-24.2018.8.21.0001(CNJ) - CLEUSA MARIA DA SILVA (GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/RS, GINEVRA HAUBERT DA SILVEIRA 82091/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

IMPUGNAÇÃO RETRO.

9019074-58.2019.8.21.0001(CNJ) - IRACEMA COELHO SANTANNA (MARIO ILGENFRITZ SILVEIRA 72701/RS), JUÇARA SANTANNA DEL FRARI (MARIO ILGENFRITZ SILVEIRA 72701/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. VISTOS.FOI ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146,PARA DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E

PENSIONISTAS, POR SI SÓ ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA SERVIDOR/PENSIONISTAS, MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EM QUE OCORRER ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE LHE DIGA RESPEITO.PELO EXPOSTO, DESDE JÁ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA,NA FORMA DO ARTIGO313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO, ALTERE-SE A CLASSIFICAÇÃO CNJ DO PROCESSO NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2019-CGJ.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9049226-26.2018.8.21.0001(CNJ) - FERNANDO BARBOSA DEMUTTI (FABÍULA DA SILVA BRZESKI 87826/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.INTIME-SE O DEMANDANTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

9051769-65.2019.8.21.0001(CNJ) - CÁSSIA HEGNER PAVAN (MIRIAM DE MESQUITA FERREIRA 40965/RS, PEDRO DE FERREIRA VEITENHEIMER 87426/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.A FIM DE TRAZER A NECESSÁRIA LIQUIDEZ EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9062312-98.2017.8.21.0001(CNJ) - CARMEM ZULEICA TOLBE ARRUDA (ANDRESSA ROSLER CORTES 74239/RS, DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:

VISTOS.FOI ADMITIDO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº

70081131146,PARA DEFINIÇÃO QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E

PENSIONISTAS, POR SI SÓ ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA

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