Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

0002195-52.2019.8.06.0000 - Pedido de Providências. Credora: A. L. e S.. Devedor: E. do C.. Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Ao exame do pedido de pagamento prioritário apresentado pela credora, constato dos autos: 1) há pedido expresso (pág. 02); 2) o precatório é de natureza alimentar, tratando-se a requerente de credora originária (págs. 05/06); 3) o precatório não registra anterior esgotamento de sua fração prioritária (págs. 05/06); 4) a requerente possui mais de 60 anos (págs. 05/06); 5) o valor do crédito da requerente supera o valor da parcela prioritária (págs. 05/06); 6) houve reconhecimento da regularidade do Precatório, com a respectiva expedição do ofício requisitório ao ente devedor (págs. 05/06).Tendo por certo o cumprimento das exigências e pressupostos legais e normativos necessários à concessão do benefício pleiteado e arrimado no certificado às págs. 05/06, defiro, em razão da idade da credora, o pedido de pagamento prioritário, forte ainda no art. 100, § 2º, CF/88.No mais, tendo sido cumprida a cautela prevista no art. 22, § 4º do EOAB, como certificado às págs. 05/06, reputo devido o destaque dos honorários contratuais.Desse modo, determino o envio do presente pedido de providências à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para fins de atualização do crédito e aplicação das retenções legais devidas, ocasião na qual deverá promover o destaque de honorários contratuais.Ato contínuo, intime-se o devedor sobre o pleito prioritário e as partes sobre os cálculos, por 05 (cinco) dias.Nesse passo, não havendo irresignação quanto aos cálculos, liquide-se, utilizando as informações prestadas nos autos, com repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes, acaso existentes. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos.Feito o pagamento da antecipação constitucional, o precatório seguirá em lista segundo a ordem cronológica.Tudo providenciado, sem reclames, comunique-se ao juízo da execução e arquive-se este incidente junto ao respectivo precatório. Intimem-se. Fortaleza, 3 de setembro de 2019. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

0627227-10.2019.8.06.0000 - Pedido de Providências. Credora: M. C. P. do M.. Advogado: Roberval da Silva Pereira (OAB: 2677/RO). Advogada: Alderi Menezes Caetano Cavalcanti (OAB: 12802/CE). Devedor: E. do C.. Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Ao exame do pedido de pagamento prioritário apresentado pela credora, constato dos autos: 1) há pedido expresso (pág. 04); 2) o precatório é de natureza alimentar, tratando-se a requerente de credora originária (págs. 11/12); 3) o precatório não registra anterior esgotamento de sua fração prioritária (págs. 11/12); 4) a requerente possui mais de 60 anos (págs. 11/12); 5) o valor do crédito da requerente supera o valor da parcela prioritária (págs. 11/12); 6) houve reconhecimento da regularidade do Precatório, com a respectiva expedição do ofício requisitório ao ente devedor (págs. 11/12).Tendo por certo o cumprimento das exigências e pressupostos legais e normativos necessários à concessão do benefício pleiteado e arrimado no certificado às págs. 11/12, defiro, em razão da idade da credora, o pedido de pagamento prioritário, forte ainda no art. 100, § 2º, CF/88.No mais, tendo sido cumprida a cautela prevista no art. 22, § 4º do EOAB, como certificado às págs. 11/12, reputo devido o destaque dos honorários contratuais.Para fins de pagamento, e considerando a pendência consignada na certidão de págs. 11/12, promova-se a localização da credora, necessário à observância do disposto no Art. 6, caput, da Portaria nº 1108/2018, do TJCE.Após a providência acima, proceda-se ao envio do presente processo incidente à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para fins de atualização do crédito e aplicação das retenções legais devidas, ocasião na qual deverá promover o destaque de honorários contratuais.Ato contínuo, intime-se o devedor sobre o pleito prioritário e as partes sobre os cálculos, por 05 (cinco) dias.Nesse passo, não havendo irresignação quanto aos cálculos, liquide-se, utilizando as informações prestadas nos autos, com repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes, acaso existentes.Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos.Feito o pagamento da antecipação constitucional, o precatório seguirá em lista segundo a ordem cronológica. Tudo providenciado, sem reclames, comunique-se ao juízo da execução e arquive-se este incidente junto o respectivo precatório. Intimem-se. Fortaleza, 3 de setembro de 2019. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Total de feitos: 6

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA

EXTRATO DO CONTRATO N.º 63/2019

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A.; OBJETO: contratação de serviços de emissão de certificados digitais, sendo 2000 (dois mil) certificados do tipo e-CPF A3 e 2000 (dois mil) Token USB, a fim de atender ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 02, de 05 de março de 2015, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.883/1994, n.º 9.648/1998, n.º 9.854/1999; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Adesão; VALOR GLOBAL:R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.; DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2019; SIGNATÁRIOS: Luis Eduardo de Menezes Lima, Denise Maria Norões Olsen, Bernardo Stille Neto e Roni de Oliveira Franco.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2019

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA: FERRAZ ENGENHARIA LTDA ; DO PRAZO: prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo de execução previsto no contrato cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em engenharia para a construção do novo Fórum da Comarca de Senador Pompeu, mediante o regime de empreitada por preço global, pelo critério de julgamento do menor preço global. Desta forma, o prazo para execução dos serviços passa a ser o dia 04.01.2020, e o prazo para recebimento definitivo contratual será dia 04.03.2020; DA SUPRESSÃO: fica suprimido do contrato o valor de R$ 35.238,33 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), referente os serviços descritos no Anexo Único deste Instrumento, correspondendo a uma redução de 0,89% do valor inicial do contrato ; DO ACRÉSCIMO: fica acrescido no contrato o valor de R$ 247.692,77 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), referente aos serviços descritos no Anexo Único deste Aditivo, correspondendo a um aumento de 6,27% do valor do contrato após a supressão e acréscimo de itens, o valor do contrato passa de R$ 3.948.057,86 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), para R$ 4.160.512,30 (quatro milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e doze reais e trinta centavos), correspondente a um aumento de 5,38% do valor do contrato ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II, c/c o art. 65, II, b,§ 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2019; SIGNATÁRIOS: Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, Moisés Antônio Fernandes Monte Costa e Daniel Victor Lousada Ferraz.