Página 605 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, escolhendo-se o maior deles. Operada a inadimplência dos embargantes, o embargado utilizou na memória de cálculo do título executado os seguintes encargos (fl. 40): i) Del-credere de 4% a.a.; ii) TJLP; iii) Juros de 6% a.a.; e iv) comissão de permanência. O cerne da questão é saber se todos estes encargos são devidos e se podem ser cobrados cumulativamente. Como ponto de partida, ressalto que o citado título executivo resultou do financiamento de recursos decorrentes do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador, estando, por isso, sujeito aos regramentos da Lei 9.126/95, que dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) Da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP): sua aplicação é legal e cabível nas Cédulas e Notas de Crédito Industrial, Rural, com garantia pignoratícia, hipotecária, e de Fomento Comercial e Industrial, desde que pactuada. No âmbito dos Tribunais Superiores, tem-se que o STJ assentou entendimento no sentido da legalidade da incidência da TJLP como fator de correção monetária, conforme o enunciado da Súmula 288:” A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários “. Nessesentido, é, ainda, a jurisprudência dessa Corte Superior,in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE, UMA VEZ PREVISTA NA CÉDULA. 1.Havendo, tal qual se observa na espécie, previsão contratual, a TJLP, que tem as mesmas características da TR, pode ser utilizada como índice de correção monetária, conforme iterativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito industrial, quando pactuada, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 712.847/ PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 22/08/2005, p. 301); “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ORIGEM DOS RECURSOS. QUESTÃO FEDERAL NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. I. A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial.II.Quando pactuada, hipótese dos autos, é possível a aplicação da TJLP como fator de atualização monetária. III. Agravo improvido.”(AgRg no REsp 304.513/ PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ 14/06/2004, p. 223). Sendo assim, não há falar em ilegalidade na cobrança da TJLP como índice de correção monetária, razão pela qual considero a devida Da cobrança Del credere: é permitida a cobrança da taxa del credere nas cédulas de crédito industrial, porque prevista expressamente no art. da Lei 9.126/1996, alterada pela Lei 10.177/2001, podendo ser somada aos juros remuneratórios e à TJLP, obedecendo ao limite de 12% ao ano (REsp 1.775.657/CE). Assim sendo, como ela foi pactual, é devida. Da comissão de Permanência: a legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial, o Decreto-lei nº 413/1969, não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja seu percentual. Para tanto, basta ver que o parágrafo único do seu art. 5º, prever apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa de inadimplência. Em julgado relacionado à matéria, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. (...); 2. A legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. , parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 66.745/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013) Assim sendo, considero indevida a inclusão da comissão de permanência no valor da execução embargada, razão pela qual deve ser suprimida da memória de cálculo de fl. 42/50. Da cumulação dos Juros Remuneratórios com os Juros Moratórios: nada impede essa cumulação, no caso de mora, desde que aqueles sejam limitados a 12 % a.a e estes a 1% a.a. Sobre essa questão, o STJ tem se manifestado por sua legalidade, conforme dispõe o Decreto- Lei413/ 69, senão vejamos: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. - Não havendo a novação da dívida decorrente de cédula de crédito comercial, a escritura de confissão de dívida não se desvincula do título originário. - Os juros remuneratórios e moratórios, nas cédulas de crédito comercial, estão limitados, respectivamente, a 12 a.a. e 1% a.a. - A redução da multa para 2%, como definido pela Lei9.298/96, só é possível nos contratos celebrados após a sua vigência. (Súmula 296)”.(AgRg no REsp 241.834/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 12/09/2005, p. 314); “Comercial. Cédula de crédito comercial. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Possibilidade. I Os juros remuneratórios incidem até o efetivo pagamento da dívida mesmo que cumulem com juros moratórios e a correção monetária. Precedentes. II A questão referente à possibilidade de se cumular a cobrança de juros moratórios com a de juros compensatórios é de direito, não de fato. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula n.º 7/STJ. III Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 377.019/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJ 17/12/2004, p. 514). Assim sendo, e como ambas as taxas de juros cobradas no título de crédito guerreado não ultrapassaram os limites legais, considero as devidas. Da capitalização mensal dos juros remuneratórios: Havendo previsão contratual é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Neste sentido é o entendimento sumulado do eg. Superior Tribunal de Justiça STJ expresso na Súmula nº 93,verbis- “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. O tema, aliás, também não é alvo de qualquer controvérsia no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais, consoante julgados abaixo colacionados, inclusive do nosso tribunal (TJCE): EXECUÇÃO. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. A capitalização mensal dos juros somente é admitida, na cédula de crédito comercial, quando expressamente pactuada. Súmula n. 93-STJ. Havendo sucumbência parcial e recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp: 504023 RS 2003/0012904-5, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 399) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULADECREDITOINDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A parte embargante, ainda que pessoa jurídica, é consumidora do serviço oferecido pela instituição financeira demandada, vez que utiliza o crédito disponibilizado para sua atividade meio, incidindo na espécie as normas do estatuto consumerista, nos termos de seu art. , § 2º.Jurosremuneratórios. Não ocorrente a abusividade apontada no ponto, vez que incidiram abaixo de 12% ao ano. E a TJLP, pactuada, vale como indexador de correção monetária, sendo permitida consoante o disposto na Súmula nº 288/STJ.Capitalizaçãomensaldosjuros. Mostra-se possível à ocorrência dacapitalização mensalno caso, pois não só a legislação especial, Lei nº 6840/80, como a Súmula nº 93 do STJ, já pacificou a questão, autorizando que em contratos incentivados, como o caso dos autos, acapitalizaçãomensal, se pactuada, é válida. Comissão de permanência. Questão suscitada pela parte somente em sede recursal. Inovação inadmissível. Taxa de fundo de aval. É abusiva e ilegal a cobrança da taxa de fundo de aval se não pactuada expressamente no contrato. Venda casada. A contratação de seguro como condição imposta no contrato para concessão de crédito pela instituição financeira configura a venda casada, que é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme o inciso I doartigo 39 do Código de Defesa do