Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 36/2019 – SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,

TRANSPORTES E MOBILIDADE , no uso de suas atribuições legais, em especial as dispostas na Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, Decreto nº 2687, de 19 de setembro de 2017 e Decreto nº 1981, de 24 de setembro de 2018,

CONSIDERANDO que ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes de Goiânia, na qualidade de órgão gestor dos serviços de transportes no município, compete expedir as permissões, manter, renovar e gerir o cadastro dos operadores do serviço de transporte escolar;

CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 136, II, bem como o Decreto nº 1981/2018, em seu artigo 15 e 34, XIV, normatizam a inspeção dos veículos de transporte escolar, semestralmente, antes do início do semestre letivo e independente de outras vistorias realizadas, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, com respectiva colocação de selo de vistoria obrigatório nos veículos, constituindo medida plausível a designação de prazo para a realização da inspeção supracitada, mediante cronograma específico, visando a execução do serviço com qualidade, tanto por parte dos permissionários quanto do setor responsável do órgão gestor, conforme solicitado pela Gerência de Regulação de Transportes Municipais através do Memorando nº 15/2019, constituindo o ato requisitado em benefício à atividade, operadores e aos usuários de forma geral;

R E S O L V E:

Art. - Determinar que realização da Inspeção Semestral dos veículos de transporte escolar, visando a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, e colocação de selo de vistoria obrigatório, conforme especificado no artigo 136, II do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 15 e 37, XIV do Decreto nº 1981/2018, deverá ser realizada no Setor de Vistorias da Gerência de Regulação de Transportes Municipais da SMT, conforme cronograma abaixo.