Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 6 de Setembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto à Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, com a garantia da União, até o valor de € 38.141.124,00 (trinta oito milhões, cento e quarenta um mil, cento e vinte quatro euros), equivalentes a R$ 164.006.833,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seis mil, oitocentos e trinta e três reais), destinados à implantação do Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba - Curitiba-PR (PGRC – Curitiba) observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A taxa de câmbio utilizada para a relação euro/real, citada no caput deste artigo, é a de R$ 4,30 por euro, considerando a média da cotação do período de 20 de fevereiro a 25 de março de 2019, fornecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º O valor especificado no caput deste artigo será reajustado na mesma proporção da variação cambial, de acordo com os índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federal.

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 6 de setembro de 2019.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo : Prefeito Municipal

LEI Nº 15501

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), destinado a atender despesas já fixadas na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme abaixo discriminado:

FUNDO MUNICIPAL DE

38000

ASSISTÊNCIA SOCIAL