Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Setembro de 2019

comprovação de pagamento, o que seria facilmente constatável pelo ente público a partir da exigência dos recibos salarias da empregadora. (...) Não houve oposição de embargos de declaração.

(Relator: Wilson Carvalho Dias, grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais e legais invocados e os fundamentos juridicos da decisão recorrida indicado. Da mesma forma, desconsidero as alegações de divergência jurisprudencial pela mera indicação de numeração e fonte de publicação de arestos, eis que necessário para efeitos de divergência, a parte demonstrar de forma fundamentada, especificando onde e como, as razões jurídicas da decisão recorrida e os fundamentos dos arestos paradigmas indicados divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Conforme citado em preliminar, os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Afronta direta e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 16/DF e da nova redação da súmula n. 331 do E. TST".

Direito Processual Civil e do Trabalho / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário

Alegação (ões):

- "contrariedade à própria Súmula 331".

- violação dos arts. , II, 37, caput e § 6º, 97 e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99.

Outras alegações:

- "Do julgamento da ação direta de constitucionalidade ADC n. 16-9 pelo STF".

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se recebe recurso de revista que deixar de (I) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento das controvérsias em relação as alegações e temas aos quais se insurge em seu recurso. Neste agir, a recorrente também deixou de atender os demais incisos 'II' e 'III' do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Do julgamento da ação direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9868/99 e contrariedade ao art. 102, § 2º, da CF", "Do cabimento e da admissibilidade da alínea a do art. 896 da CLT", "Do dissídio jurisprudencial no que toca à responsabilidade subsidiária da fazenda pública nas relações trabalhistas oriundos de contrato de terceirização de mão-de-obra", "Da prova da divergência" e "Das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas".

Direito Processual Civil e do Trabalho / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Depreende-se dos termos recursais, que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução novamente do seguinte trecho do acórdão: (...) No caso, houve culpa do ente público, pois a empregadora descumpriu obrigações trabalhistas básicas, tendo sido condenada, por exemplo, ao pagamento dos salários dos meses de fevereiro e março/2014, diferenças de auxílio