Página 1222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Setembro de 2019

414, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor é o seguinte:

"SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - (...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória".

Diante de tais circunstâncias, com fundamento na jurisprudência citada e, com base nos arts. 485, VI, e 354 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

ANTE O EXPOSTO, admito a presente ação de mandado de segurança; no mérito, declaro a perda de seu objeto, tendo em vista a prolação da sentença de mérito nos autos da Ação de cumprimento processo nº 0000241-45.2019.5.08.0103, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado a causa na petição inicial da ação de mandado de segurança. Dê-se ciência às partes. Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Assinatura

BELEM, 6 de Setembro de 2019

PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR

Desembargador (a) do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0001017-55.2018.5.08.0111

Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR

RECORRENTE CIDIO QUEIROZ PRESTES

ADVOGADO ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO(OAB: 16392/PA)

RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

ADVOGADO BRUNO RAFAEL NOGUEIRA ALVES(OAB: 23681/PA)

ADVOGADO LARISSA CORDOVIL ARAUJO(OAB: 15272/PA)

ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE(OAB: 13372/PA)

RECORRIDO CIDIO QUEIROZ PRESTES

ADVOGADO ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO(OAB: 16392/PA)

RECORRIDO BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

ADVOGADO BRUNO RAFAEL NOGUEIRA ALVES(OAB: 23681/PA)

ADVOGADO LARISSA CORDOVIL ARAUJO(OAB: 15272/PA)

ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE(OAB: 13372/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

- CIDIO QUEIROZ PRESTES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Verifica-se que o objeto do presente recurso versa sobre o tema que fora afetado pela Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, n.º 1.046, sob o qual foi determinada a suspensão de todos os feitos, em âmbito nacional, que discutam a matéria de "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" . Esta circunstância faz incidir ao caso a ordem de suspensão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, em 28 de junho de 2019, no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Diante disso, determina-se:

a) sobrestamento do feito até o julgamento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal ou após o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC;

b) notificação das partes desta decisão, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC.

Após a retirada do sobrestamento, retornem os autos conclusos. Providenciem-se os devidos registros para fins estatísticos.

Assinatura

BELEM, 6 de Setembro de 2019

PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR

Desembargador (a) do Trabalho

Despacho

Despacho sobrestamento

Processo Nº RO-0000525-64.2016.5.08.0101

Processo Nº RO-00525/2016-101-08-00.0

Relator Desembargador Federal do Trabalho PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA

Recorrido R. Q. SILVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Recorrente /Recorrido IVANILSON SILVA DO CARMO

Advogado (a) DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA(OAB: PA12614)

Recorrente /Recorrido BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Advogado (a) AMANDA OLIVEIRA GUIMARAES(OAB: PA20151)

Advogado (a) MILA CECILIA DA SILVA COSTA(OAB: PA20405)

Às partes para tomarem ciência do despacho determinando