Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Setembro de 2019

sobrestamento do feito.

"Verifica-se que o objeto do presente recurso versa sobre o tema que fora afetado pela Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, n.º 1.046, sob o qual foi determinada a suspensão de todos os feitos, em âmbito nacional, que discutam a matéria de"Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". Esta circunstância faz incidir ao caso a ordem de suspensão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, em 28 de junho de 2019, no autos do ARE 1121633, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Diante disso, determina-se:

a) sobrestamento do feito até o julgamento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal ou após o transcurso do prazo de que trata § 4º do art. 1.037 do CPC;

b) notificação das partes desta decisão, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC.

Após a retirada do sobrestamento, retornem os autos conclusos.

Providenciem-se os devidos registros para fins estatísticos."

Notificação Notificação

Processo Nº AR-0000633-03.2019.5.08.0000

Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR

AUTOR MARIA SUELY CORREA VIANA

ADVOGADO RAMON BATISTA DO REGO(OAB: 1453/AP)

RÉU ADAUTO MONTEIRO MENDONCA

ADVOGADO PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS(OAB: 1363/AP)

RÉU WEBERSON PAULO MORAES E SOUZA

ADVOGADO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE(OAB: 2346/AP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA SUELY CORREA VIANA

PODER JUDICIRIO FEDERAL

JUSTIA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 REGIO

Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Junior

PROCESSO: 0000633-03.2019.5.08.0000 CLASSE: AO RESCISÓRIA (47)

AUTOR: MARIA SUELY CORREA VIANA

RU: ADAUTO MONTEIRO MENDONÇA e outros

INTIMAO DECISÃO INTIMAO DECISÃO

DESTINATÁRIO: MARIA SUELY CORREA VIANA

null

Fica (m) a (s) parte (s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" intimada (s) para tomar as partes, para, querendo, apresentarem razões finais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão sob #ID:e7aae88;

Os documentos do processo judicial eletrônico podero ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listV iew.seam, digitando a (s) chave (s) abaixo:

Documentos associados ao processo


Ttulo 

Tipo 

Chave de acesso** 

Certido expirao
prazo 

Certido 

19090612350995900
000007770409 

FATURA DE
ENERGIA 

Documento Diverso 

19090210552904700
000007731873 

FATURA DE
ENERGIA 

Documento Diverso 

19090210551482100
000007731872 

ANUNCIO DE
VENDA 

Documento Diverso 

19090210550471800
000007731871 

Recibo 

Recibo 

19090210545167400
000007731870 

CERTIDAO DE
PENHORA 

Documento Diverso 

19090210544497200
000007731869