Página 2906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

O alega que durante o contrato recebeu, em média, de R$ 500,00 a R$ 600,00 por fora do contracheque a título de comissões, o que ocorria com todos os vendedores.

Relata que deixou de receber os reflexos decorrentes da integração desses valores.

Postula o pagamento das diferenças não recebidas.

A reclamada afirma que nos meses de maio/2013 a dezembro/2017 foram pagas "comissões" ou "salário variável valor", demonstrando que os valores a título de comissões não eram quitados por fora, mas devidamente inseridos no contracheque.

Também assevera que o valor médio indicado pelo reclamante era inferior ao indicado na inicial, conforme se extrai do histórico de valores pagos em contracheque.

A preposta da reclamada confessou o pagamento de salário por fora do contracheque, indicando média de R$ 600,00 mensais, resultante da incidência de 1,5% sobre R$ 40.000,00.

Por outro lado, se o autor recebia comissões sobre o valor das vendas da loja, certamente deveria haver nos contracheques pagamento da parcela por todo o período contratual, e não apenas em parte dele.

Diante do cristalino conjunto probatório, e ainda considerando que pelo depoimento da preposta a quantia média mensal seria mesmo de R$ 600,00, por adstrição ao pedido fixo as comissões por fora em R$ 550,00 mensais.

Nos meses em que houver registro de pagamento de comissão em contracheque, os reflexos serão calculados apenas pela diferença entre o valor lançado e o fixado acima.

Em consequência, defiro reflexos desse pagamento em DSR, 13º salários, férias com o terço, FGTS+40%, verbas rescisórias pagas, limitado ao valor indicado no item "3" do rol da exordial.

Improcede o pedido de reflexos em adicional noturno e horas extras (autor confessou não receber), pois o próprio horário de trabalho narrado afasta o adicional noturno.

Rejeito o pedido de anotação das comissões na CTPS, por falta de previsão legal.

Insurge-se o reclamante, alegando que "uma vez reconhecido pela sentença o pagamento por fora, é direito do trabalhador ter o seu salário devidamente anotado em sua CTPS, a teor do art. 29, caput e § 1º da CLT".

Diz que "no caso dos trabalhadores da categoria do autor, a anotação da remuneração paga por comissão deve obrigatoriamente ser anotada. Vejamos cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho do SINDIBARES".

Requer, pois, "seja condenada a recorrida a proceder a retificação da CTPS para constar o salário de R$ 2.041,00 ou, sucessivamente, a comissão de 1,5% sobre vendas, confessados pela recorrida durante seu depoimento colhido em audiência e fixados na sentença".

Examina-se.

O artigo 13, § 4º, inciso I, da CLT determina que o empregador anote o salário e a forma de seu pagamento na CTPS do empregado.

No caso vertente, restou incontroverso que o reclamante, além do salário fixo, recebia comissão e gratificação de função.

Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada na obrigação de anotar na CTPS do reclamante o salário variável e a gratificação de função.

HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS.