Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Setembro de 2019

admito o segundo agravo de instrumento (f. 503-512), ante o fato de o agravante já ter exercido a faculdade de praticar o ato processual quando interpôs o primeiro recurso (f. 492-501).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao Gabinete de Cadastramento Processual para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para, no prazo legal, contraminutar o (s) agravo (s) e contra-arrazoar o (s) recurso (s) de revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT).

Decorrido o prazo, cumpra-se a determinação contida no art. 1º e § 3º da Resolução Administrativa n. 75/2010 deste Regional. Publique-se.

Campo Grande, 28de agosto de 2019.

Des. Nicanor de Araújo Lima

Presidente do TRT da 24ª Região

Despacho

Processo Nº AIRR-0000836-22.2013.5.24.0002

AGRAVADO BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 00006835/MS)

Vistos.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL-MS interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao Gabinete de Cadastramento Processual para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para, no prazo legal, contraminutar o (s) agravo (s) e contra-arrazoar o (s) recurso (s) de revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT).

Decorrido o prazo, cumpra-se a determinação contida no art. 1º e § 3º da Resolução Administrativa n. 75/2010 deste Regional. Publique-se.

Campo Grande, 28de agosto de 2019.

Des. Nicanor de Araújo Lima

Presidente do TRT da 24ª Região

Despacho

Processo Nº RO-0000811-06.2013.5.24.0003

RECORRENTE BILL OLYVER CASTELHANO DA COSTA

ADVOGADO JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO(OAB: 00006522-MS)

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2019 - f. 482 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 05/04/2019 - f. 483, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 22/23.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme f. 335.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Isonomia Salarial.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Participação nos Lucros ou Resultados.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Abono.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Reajuste Salarial.

Duração do Trabalho/Horas Extras/Adicional de Horas Extras.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 126, 297, 333 e 422 129, 331 do C. TST e OJ 383 da SBDI-1;

- violação aos artigos , III, IV, , caput , I, VIII, XXXVII, XLII, LV, , XI, XXVI, XXX, XXXI, XXXIV, XXXVI, , 93, IX, da CF; - violação aos artigos , § 2º,, , 818, daCLT;

- violação aos artigos 348, 373, II, 374, 389/395, 1.040, II, do CPC; 942 do CC;

- violação aos artigos , , 10º, 12da Lei n. 6.019/74; - divergência jurisprudencial.

Sustenta, em suma, que: a) a decisão estáequivocada porquanto