Página 1387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

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fundamental entre as figuras do empregado e do eventual situa-se na habituqalidade, pessoalidade e na subordinação.

Note-se que a prova do liame empregatício deve ser vigorosa e precisa pois as consequências que o reconhecimento acarreta para a empresa são extremamente graves.

A lei 8.212/91 alínea a do inciso IV do art. 12, define trabalhador eventual como sendo:

"Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".

Traçadas essas breves linhas iniciais e conjugando a teoria com a realidade dos autos, vale destacar que a controvérsia em apreço deve ser solucionada com a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.

Considerando que a reclamada não negou a prestação de serviços, afirmando que o autor trabalhou na forma eventual, a ré alegou fato impeditivo do direito do demandante e atraiu para si o ônus de provar a ausência do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil.

Com relação à prova documental, o objeto social depreendido à fl. 366 indica que a atividade-fim da reclamada é justamente a confecção de roupas (de tecidos, malha, couro, plástico, etc) inclusive profissionais e para segurança do trabalho. Portanto, a função do autor de cortador de roupas se enquadra na atividade principal da ré, o que já afasta a alegação de que o labor era eventual.

A ré não apresentou contrato de prestação de serviços com o autor, tampouco apresentou os recibos de pagamento para demonstrar que eram poucos, tal como diz em sua defesa.

Insta observar que a ré arguiu que o autor ficou três meses sem "aparecer", porém, não apresentou um recibo sequer para comprovar o valor da diária e o intervalo na prestação de serviços, como mencionado, o que torna ainda mais remoto o acolhimento de sua tese.

A única testemunha ouvida nos autos declarou que o autor laborava de segunda a sexta-feira, pelo que está afastada a hipótese da ré de eventualidade.

Até aqui, já é possível confirmar que o trabalho realizado pelo autor

era oneroso , pois recebia contraprestação fixa mensal pelos serviços prestados; era não eventual , porque foi confirmada a realização de trabalho contínuo e diário do autor, inserido na atividade-fim da reclamada.

A pessoalidade sequer foi impugnada pela ré, o que acabou implicando o reconhecimento desse caráter, dada a disposição do artigo 341 do CPC.

Melhor explicitando, havendo prestação de serviços, há presunção legal favorável à existência do vínculo empregatício. Qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor deve restar sobejamente comprovado nos autos.

O trabalhador eventual exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada, prestando serviços a terceiros, sem relação de emprego. Não pode haver cumprimento de horário, subordinação e dependência econômica em relação à empresa contratante.

Mas, o conjunto probatório patronal foi inconsistente, opaco, eivado de divergência. Foi incapaz de demonstrar a tese contida na peça de resistência.

Já a contraprova obreira foi de hialina clareza e efetiva solidez.

A prova oral revelou que o reclamante trabalhou pessoalmente, de segunda a sexta, recebendo contraprestação fixa mensal, realizando tarefas inseridas no ciclo produtivo do empreendimento desenvolvido pela ré.

No entanto, a testemunha começou a laborar na ré em 15/11/2016, inexistindo prova nos autos de que a prestação de serviços do autor tenha ocorrido antes dessa data, sendo que,o preposto aludiu o ano de 2017.

Portanto, diante de todo conjunto probatório apresentado, há que ser acolhido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, de 15/11/2016 a 09/10/2018.

Ficou claro, portanto, que o autor prestava serviços de corte de roupas, destinados ao atendimento dos fins sociais da reclamada, que necessitava de sua força de trabalho para a realização de suas atividades essenciais e permanentes, tudo mediante pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação (art. , CLT).

Pelo todo exposto, considerando que houve reconhecimento da prestação de serviços e que estes serviços eram prestados com todas as características inerentes ao liame empregatício, declaro o vínculo de emprego entre as partes, de 15/11/2016 a 09/10/2018. A função de cortador de tecidos não foi impugnada, o que fica acolhido como verdadeiro.

Quanto ao salário o sócio disse em seu depoimento que o autor recebia R$ 90,00 por dia. Contudo, competia à reclamada comprovar os valores pagos por meio de recibo, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, reconheço que o autor recebia R$ 600,00 por semana, totalizando salário mensal de R$ 2.700,00.

Deverá o autor juntar sua CTPS no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devendo a reclamada, no prazo de 8 dias após intimada para tanto, efetuar as devidas anotações na CTPS do autor, sob pena da Secretaria fazê-lo.

3 - VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

Reconhecida a existência de relação de emprego, presume-se que esta é rescindida por iniciativa do empregador - Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado nos termos