Página 1635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.908 - SC (2019/0068734-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : SETEP CONSTRUÇÕES S/A

ADVOGADO : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO - SC023498

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA EXTRAÇÃO. ANÁLISE DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 646, e-STJ):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA DE BRITA. DEMORA DO DNPM EM EXPEDIR NOVA GUIA DE UTILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EXIGIDAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO.

1. É desarrazoado, uma vez constatada a inércia da administração, que se exija ressarcimento pecuniário por usurpação de patrimônio mineral tendo por base ínfimo período de tempo em que o licenciamento estaria vencido, sendo que este foi renovado pelo próprio DNPM, regularizando legitimamente a continuidade das atividades da empresa. A demora da autora União em renovar ou expedir nova guia de utilização não pode ser levada a débito/prejuízo da empresa ré.

2. Quanto aos alegados danos ambientais, a mineração em tela causou dano ambiental de pequeno impacto, e a ré vem cumprindo todas as condicionantes das Licenças Ambientais às suas próprias expensas, sem que haja qualquer prova de que haja danos ambientais não recuperados oportunamente ou em desacordo com as referidas Licenças.

Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente alega violação do artigo 1.022, I e II, c/c com o artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de questão que reputa essencial para a solução do litígio, qual seja, o requerimento de renovação da guia de licença teria ocorrido apenas no dia do vencimento da mesma, sendo que a Portaria DNPM prevê que a continuidade dos trabalhos de mineração só se legitima quando a solicitação for apresentada em até 60 dias antes do vencimento da guia em vigor. Também aponta contradição na medida em que, apesar de reconhecer a extração irregular pela ré, o tribunal de origem nega indenização.

Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos , e 22, § 2º, do Decreto Lei n. 227/1967; 186, 884, 927 e 952 do Código Civil e 2º da Lei n. 8.176/1991, sob os seguintes argumentos: (a) cabimento da condenação dos responsáveis pela usurpação mineral na compensação dos danos causados em decorrência de exploração