Página 1845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 12 dias

loteamento de área urbanizável, diante da ausência do mínimo de melhoramentos exigidos por lei.

De início, não conheço a alegada violação do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Com efeito, a Corte de origem, ao julgar a controvérsia, deu provimento ao apelo municipal, nos termos da Lei Municipal n. 1.400/1983, afirmando que "os lotes compõem uma única área destinada ao loteamento Vila Paulista (fls. 265/266), situados na zona urbana do município e comarca de Campos do Jordão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em atendimento à Lei Federal nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo) e lotes individualizados nas respectivas matrículas (fls. 20/140)". E, ainda, "tratando-se de loteamento regularmente aprovado e registrado, a regra incidente, na espécie, é o art. 32, § 2º, do CTN, que dispensa a instalação dos aludidos equipamentos urbanos, para a exigência do IPTU" (fls. 505-506, e-STJ).

Como se vê, o entendimento firmado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incide o IPTU sobre imóvel situado em áreas de expansão urbana, desde que legitimada por lei municipal, que considere a área onde está localizado o imóvel como urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.

Nesse sentido, confira:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...] III. O Tribunal de origem julgou cabível a incidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel de propriedade do ora agravante, localizado em área urbana, conforme definido em lei municipal. IV. Na forma da jurisprudência, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que, '[a]o lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966' (REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009)" (STJ, AgRg no AREsp 259.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2013). Outrossim, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art.