Página 2193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 371/379e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, arts. 105, 106, II, do Decreto 6.514/2008, sustentando que: a) "é evidente, portanto, a existência de amparo legal ao ato administrativo ora hostilizado de apreensão do veículo utilizado na prática de infração administrativo-ambiental, apresentando-se lícita (e obrigatória) a pretensão administrativa de apreender o referido bem" (fl. 387e); b) "há disposição expressa em sentido contrário no art. 72, IV, da Lei n" 9605/98, que prevê que os instrumentos, equipamentos, petrechos e veículos, seja qual for a natureza, estão sujeitos à apreensão, configurando ponto determinante que hajam sido utilizados efetivamente na prática da infração, e não a sua destinação hipotética"(fl. 387e); c)"os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Nesse contexto, impõe o dispositivo verdadeiro encargo legal ao ente fiscalizador, introduzindo a norma, corretamente, a indicação de que deverá o órgão ou entidade, após a apreensão do bem, permanecer com a guarda do mesmo"(fl. 388e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 392e).

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 393/394e), foi interposto o presente Agravo (fls. 397/404e).

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece prosperar.

Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:

"No caso, não há elementos que indiquem que o veículo do impetrante era utilizado com finalidade específica para a prática de atividades ilícitas.

Além disso, o IBAMA poderia ter apresentado outros elementos de prova que demonstrassem a conduta reincidente do impetrante, preferindo insistir na tese de que a só prática de uma conduta justificaria a apreensão, sendo, porém, contrária ao direito. Não tendo sido demonstrado nos autos a ocorrência de qualquer outro ilícito praticado pelo impetrante com a utilização daquele veículo, conclui-se tratar-se de fato isolado.

Diante dessa situação, mostra-se razoável a devolução do veículo ao impetrante, na condição de fiel depositário, nos termos do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo"(fl. 350e).

Do exposto, constata-se que o Tribunal de origem adotou orientação em