Página 2197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).

17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.). 18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008"(STJ, REsp 1.133.965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2018).

"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e-STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se 'legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, inciso II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal'. 2. Na hipótese específica dos autos, considerando o conteúdo da decisão recorrida, reexaminar as questões trazidas no recurso implicaria rever fatos e provas, o que esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.726.967/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).

Além disso, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que"não há elementos que indiquem que o veículo do impetrante era utilizado com finalidade específica para a prática de atividades ilícitas"(fl. 350e), demandaria o revolvimento de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula 7 desta Corte, in verbis :"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ressalte-se que esta Corte possui jurisprudência pacífica, no sentido de que"a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,