Página 2775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.879 - CE (2016/0185039-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : C & G SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP

ADVOGADO : SAULO MOURA GADELHA - CE025057

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA

BIODIVERSIDADE

DECISÃO

Vistos, etc.

A matéria decidida no REsp 1.133.965/BA, submetida ao rito dos

recursos repetitivos, examinou os requisitos do Decreto n. 3.179/1999 para

liberação de veículo apreendido pelo transporte de madeira sem a competente

autorização para transporte – ATPF.

Naquela ocasião, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese (Tema

405):

O art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação

original), quando permite a liberação de veículos e

embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível

com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98;

entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo

regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura

do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos

casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se

que não se está defendendo a simplória liberação do veículo,

mas a devolução com a instituição de depósito (e os

consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que

a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação

estejam regulares na forma das legislações de regência

(Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

Saliente-se que houve expressa delimitação do referido julgado, tendo-se

concluído que a orientação nele contida é inaplicável aos casos ocorridos na

vigência do Decreto n. 6.514/2008, que deu tratamento jurídico diverso à

matéria.

Na situação em debate, a apreensão do veículo ocorreu sob a vigência do

Decreto n. 6.514/2008, razão pela qual o referido precedente não interfere no

presente julgamento.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 178-180, que