Página 3157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.978 - SP (2019/0262891-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : NADINE ANELLO MASCIA

ADVOGADO : GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA - SP226436

RECORRIDO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROCURADOR : BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETA DO INSTITUIDOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. REVERSÃO DA COTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS COMPLETADOS 21 ANOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Nadine Anello Mascia, com fundamento no art. 105, III, a, b e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado:

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, AVÔ, E REVERSÃO DA COTA PARTE DA PENSÃO RECEBI DA PELA AVÓ, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DESTA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Neta maior de 21 (vinte e um) anos matriculada em curso universitário Sentença de improcedência Pleito de reforma da sentença Não Cabimento Prescrição do fundo de direito reconhecida de ofício O direito à reversão, pretendido pela apelante, nasceu a partir do falecimento da sua avó, também beneficiária da pensão por morte, ocorrido há mais de 05 anos do ajuizamento da presente demanda Precedentes deste TJ Direito à reversão prescrito Óbito do ex-servidor que ocorreu após o advento da Lei Fed. nº 9.717, de 27/ 11/ 1.998, instituidora de normas gerais que introduziram modificações no sistema de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Previsão legal de concessão de pensão por morte a menor de 21 anos de idade, contudo, impossível a equiparação da apelante à condição de filha do instituidor do benefício, ou seja, do seu avô Ademais, vedação à concessão de benefícios diversos dos instituídos pelo Regime Geral de Previdência Art. 16 da Lei Fed. nº 8.213, de 24/ 07/ 1.991, que permite a concessão de pensão por morte somente aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos Suspensão da eficácia da LC Est. nº 180, de 12/ 05/ 1.978, por força do disposto no art. 24, XI I , § 4º , da CF Correta interrupção do pagamento da pensão por morte à apelante Sentença mantida APELAÇÃO não provida. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.