Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

PRELIMINAR - nulidade algemas não ocorrência decisão fundamentada nulidade inexistente inteligência da Súmula Vinculante 11 do STF.

PRELIMINAR - nulidade ofensa ao contraditório e a ampla defesa defesa que se insurge contra a forma como foram feitos os questionamentos das testemunhas inexistência de observação quanto à ofensa do contraditório e ampla defesa em ata de audiência preclusão matéria que deveria ter sido alegada em momento oportuno improvimento. PRELIMINAR - conversão do julgamento em diligências para realização de novo interrogatório em razão do advento da Lei nº 11.719/08 não obrigatoriedade inexistência de vício tempus regit actum não obrigatoriedade de renovação de ato validamente praticado sob a vigência de lei anterior ausência da demonstração de efetivo prejuízo para o réu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal precedente do STF neste sentido. MATERIALIDADE - auto de apreensão e prova oral que comprova a subtração validade.

AUTORIA prova oral, testemunhas que indicam a dinâmica da subtração e apontam os réus como autores apelo ministerial provido. CONCURSO DE AGENTES - indicação pela prova oral validade desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos.

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - laudo pericial que confirma o rompimento de obstáculo para realizar a subtração.

PENAS-bases majoradas pelas circunstâncias do crime e conduta dos réus na fração de 3/4 exasperadas em 1/6, tendo em vista a circunstância agravante do artigo 62, I, do Código Penal compensada a agravante do artigo 62, I, do Código Penal com a atenuante da menoridade para o réu Sérgio.

FURTO - prescrição quanto ao réu Sérgio entre o recebimento da denúncia e a sentença prescrição retroativa extinção da punibilidade.

REGIME - semiaberto para todos os réus.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 2.372/2.383).

Daí o recurso especial no qual a defesa aponta violação ao disposto nos arts. , 41, 284, 370, 397, 400 e 405, todos do Código de Processo Penal, e 1º, 29, 59, 60, 62, I, e 68 do Código Penal.

Contrarrazões às e-STJ fls. 2.542/2.557.

Admitido o recurso apenas parcialmente pelo Tribunal de origem, a defesa interpôs também agravo em recuso especial (e-STJ fls. 2.572/2.600).