Página 5372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

se verificou a intimação da defesa da expedição da precatória. Inteligência da Súmula nº 273/STJ.

4. Inquirição de testemunha de acusação depois das de defesa. Possibilidade, já que foram ouvidas por carta precatória. Disposição expressa no art. 400, caput, do CPP.

5. Indeferimento de juntada de prova documental e desconsideração de tal prova. Ausência de prequestionamento. Matéria não conhecida.

6. Condenação baseada exclusivamente na prova colhida no inquérito. Argumentação da sentença condenatória, contudo, baseada em elementos probatórios obtidos tanto na fase policial como em juízo.

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 42.537/RJ, relator Ministro CAMPOS MARQUES, Desembargador convocado do TJPR, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013.)

A defesa sustentou, outrossim, que a nulidade do feito deveria ser reconhecida "diante da ausência de motivos concretos para utilização de algemas em audiência, o que contraria o disposto no art. 284 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 2.421).

Acerca da controvérsia, consta do acórdão recorrido (e-STJ fls. 2.296/2.297):

Quanto à nulidade alegada pelo uso de algemas em realização de ato processual.

A Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal prevê ser nula a audiência onde a parte é mantida algemada sem que haja risco de fuga ou receio de perigo à integridade física do preso ou de terceiros.

No caso dos autos ocorreu decisão fundamentada para o fato de a audiência ser realizada com a parte algemada.

Constou da decisão "que havia a necessidade do uso de algemas nos réus, o que não configura qualquer violência à pessoa dos réus, uma vez que as algemas proporcionariam o mínimo de segurança em razão dos mesmos estarem presos, sendo que André e Antônia estavam presos por outro processo, pela acusação de tráfico de entorpecente e José preso também por outros processos (custódia preventiva por furto e formação de quadrilha e custódia advinda de condenação penal não definitiva por porte ilegal de arma de uso restrito).

Como visto, não há que falar-se em afronta à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, visto existência risco de fuga e perigo à integridade física de terceiros.