Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Setembro de 2019

Justificação: O presente projeto torna obrigatória a efetivação da matrícula/rematrícula somente mediante resultado negativo no exame toxicológico. A finalidade é tornar o exame toxicológico de larga escala obrigatório para alunos de faculdades públicas durante ato de matrícula e rematrícula.

Nos últimos tempos as faculdades espalhadas por todo país têm se tornado grandes centros de consumo e de comércio de drogas. Objetiva-se a prevenção ao consumo de entorpecentes por jovens que seriam incentivados a manutenção de uma postura idônea através do risco de perderem oportunidades para seu futuro profissional, com o impedimento para o ingresso ao ensino superior. Baseado no princípio da meritocracia, cuja definição vem do latim meritum, que significa "mérito", unida ao sufixo grego cracia, que quer dizer “poder”, o projeto visa premiar aqueles com uma conduta social condizente com os valores morais da maioria da população, que, conforme recente pesquisa DataFolha, condena o consumo de entorpecentes ilícitos e a legalização dos mesmos. A população, de acordo com a análise desses dados, espera que seus futuros médicos,professores, engenheiros e juízes não sejam usuários dessas substâncias ilícitas.

As drogas são um problema urgente a ser resolvido no Brasil, primeiro lugar mundial em consumo de crack e segundo em cocaína. É fato consumado que as drogas afetam não só a produtividade laboral, bem como causam danos a saúde, aumentando índices de depressão e esquizofrenia no caso da maconha e uma série de efeitos colaterais derivados de outras substâncias, principalmente de ordem cognitiva.

Uma vez que o erário inspira cuidados administrativos e deve conduzir pelo exemplo, nada mais justo que o exemplo seja dado pelo cidadão que tem seus estudos custeados pelos impostos da população. O recurso público indireto não pode ser responsável por financiar quem faz uso de substâncias ilegais como drogas psicotrópicas. É um atentado contra os princípios da administração pública que embasam o bom uso do erário.

Fontes:

http://media.folha.uol.com.br/datafolha/2018/01/08/b29e802ac9aa4689aa7d66fbcdc24a52e04d6de.pdf

http://www.scielo.br/pdf;rbp/v25n3/a03v25n3.pdf

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Prevenção e Combate às Drogas e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 1.084/2019

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, de função programática, observado o disposto na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, com o objetivo de captar recursos e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para a Agricultura Familiar.

Art. 2º – Constituem recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar:

I – O Repasse de 0,0012% (zero vírgula zero zero doze por cento) da receita corrente líquida do ICMS, realizada no exercício da arrecadação anterior;

II – Os recursos financeiros oriundos das emendas de blocos e bancadas da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no montante correspondente a 0,0012% (zero vírgula zero zero doze por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de mandato anterior, por deputado integrante do bloco ou bancada, ressalvado o disposto no caput do art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;