Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Setembro de 2019

III – as transferências e os repasses da União, de outros estados e dos municípios;

IV – os auxílios, legados, contribuições e doações, de qualquer natureza, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou por organismos internacionais;

V – os recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos, celebrados pelo Estado e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa do desenvolvimento da Agricultura Familiar;

VI – outros recursos.

§ 1º – Os recursos provenientes de doação de pessoas físicas e jurídicas poderão ser deduzidos do imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

§ 2º – Na hipótese de extinção do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar , seu patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual, na forma de regulamento.

Art. 3º – São beneficiários de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar , para aplicação em programas e ações que atendam aos objetivos dispostos no art. 1º desta Lei, os órgãos e as entidades da administração pública estadual e os municípios.

§ 1º – A destinação dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar poderá ocorrer por transferência voluntária dos órgãos e entidades a que se refere o caput a entidades privadas sem fins lucrativos, na forma de regulamento.

§ 2º – A contrapartida a ser exigida dos municípios obedecerá, no que couber, aos critérios básicos de contrapartida estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na regulamentação do fundo de que trata esta Lei.

Art. 4º – As disponibilidades temporárias de caixa do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar serão remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio de unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º – São administradores do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar:

I – o gestor;

II – o agente executor;

III – o agente financeiro;

IV – o grupo coordenador.

Art. 6º – A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEAPA é a gestora, agente executora e agente financeira do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, competindo-lhe o exercício das atribuições definidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento.

§ 1º – Não será destinada remuneração à SEAPA em decorrência do exercício das competências de administração do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.

§ 2º – Será admitida a destinação de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar para despesas com pessoal ou custeio dos órgãos e entidades que atuem como seus administradores, desde que as despesas sejam vinculadas às ações finalísticas de execução de programas e ações sociais por ele beneficiados, nos termos do inciso III do caput do art. da Lei Complementar nº 91, de 2006.

Art. 7º – Integram o grupo coordenador a que se refere o inciso IV do art. 6º um representante de cada um dos seguintes órgãos: