Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Setembro de 2019

Portanto, o Governo do Estado definirá políticas de incentivo à adoção de sistemas de produção agroecológica e orgânica por meio de instrumentos mencionados neste Projeto, o qual prevê que as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo. É revoltante a falta de políticas públicas do governo estadual no sentido de incentivar e promover uma agricultura que não agrida desta forma trabalhadores da lavoura, meio ambiente e consumidores, havendo a necessidade do Governo do Estado desenvolver o imprescindível incentivo e apoio à produção de base.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Agropecuária e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

REQUERIMENTOS

Nº 2.679/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as atividades realizadas pelas Indústrias Nucleares do Brasil – IBN –, no Município de Caldas, assim como sobre o monitoramento realizado nas atividades exercidas por essa empresa, que trabalha com materiais radioativos que requerem atenção do poder público. (– À Mesa da Assembleia.)

Nº 2.680/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar, em Viçosa, pedido de informações sobre o desfecho de um crime de maus-tratos contra animais ocorrido no Município de Cajuri, no dia 30 de junho de 2019. (– À Mesa da Assembleia.)

Nº 2.681/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Paulo Guedes, ministro da Economia, Luiz Henrique Mandetta, ministro da Saúde, e Jair Bolsonaro, presidente da República, pela redução das tarifas de importação de medicamentos para tratamento de câncer e HIV-Aids.

Nº 2.682/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências com vistas à disponibilização, com urgência, dos medicamentos para tratamento de fibrose cística, haja vista decisão judicial transitada em julgado que ampara com o fornecimento desses medicamentos pelo Estado as pessoas acometidas pela doença.

Nº 2.683/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Pratinha pela realização da 31ª Festa do Peão de Pratinha.

Nº 2.684/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que todos os programas de conservação e recuperação dos recursos hídricos em andamento no Estado, tais como o “Programa Pró-Mananciais” conduzido pela Copasa, e o “Programa Somos Todos Água”, conduzido pelo Igam, priorizem ações nos Municípios do Vale do Jequitinhonha, devido à situação de escassez nos corpos d'água dessa região. (– À Comissão de Meio Ambiente.)

Nº 2.685/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – pedido de providências para que todos os programas de conservação e recuperação dos recursos hídricos em andamento no Estado, tais como o “Programa Pró-Mananciais” conduzido pela Copasa, e o “Programa Somos Todos Água”, conduzido pelo Igam, priorizem ações nos Municípios do Vale do Jequitinhonha, devido à situação de escassez hídrica nos corpos d'água dessa região. (– À Comissão de Meio Ambiente.)

Nº 2.686/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que o Programa Pró-Mananciais priorize ações nos Municípios do Vale do Jequitinhonha, devido à situação de escassez hídrica nos corpos d'água dessa região. (– À Comissão de Meio Ambiente.)

Nº 2.687/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado à empresa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – pedido de providências para que sejam concluídas as obras da Estação de