Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Setembro de 2019

(AgInt no AREsp 637.070/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018)

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 02 de setembro de 2019

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

1 Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Número Processo: 0851595-22.2018.8.10.0001

Recorrente: Maria do Socorro Campelo e Silva

Advogados: Adriana Cardoso de O. Lima (OAB/MA 12.771)

Recorrido: Estado do Maranhão

Procuradora: Mila Paixão Paiva

Decisão:

Banco do Brasil S/A , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente Recurso Especial em face do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID. 3687547 .

Originam-se os autos no Cumprimento Individual de Sentença Proferida em Ação Coletiva ajuizado pela Recorrente, sendo julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, face à ilegitimidade da parte exequente, pelo MM. Juízo A QUO , consoante sentença de ID. 3370256.

Irresignada, a Recorrente interpôs Apelação Cível e, à unanimidade, foi desprovido o Apelo, nos termos do Acórdão ID. 3687547.

Nas razões do presente Recurso Especial é alegada violação ao artigo , incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI e artigo , incisos I, III e V, todos da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões apresentadas ID. 4145518.

É o relatório. Decido.

Compulsados os presentes autos, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal.

Todavia, no que tange à aduzida violação ao artigo , incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI e artigo , incisos I, III e V, todos da Constituição Federal mostra-se impossível o seguimento do presente Apelo, haja vista que recurso especial não é a via adequada para apreciação de conflitos relativos a exame de texto constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme manifestação da Corte Superior no sentido de que “o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República” (AgRg nos EDcl no AREsp 34.300/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012).

Ademais, ao pugnar pela condução deste Recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, observo que a Recorrente não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, e do artigo 255, do Regimento Interno do eg. Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça ratifica esse posicionamento, VERBIS:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. […] omissis 2.

Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ). A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. 3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011)

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial Cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 02 de setembro de 2019

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Número Processo: 0862918-92.2016.8.10.0001

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A)

Recorrida: Aldenora Gonçalves Mendes

Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio

Decisão:

Banco do Brasil S/A interpôs o presente Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, insurgindo-se contra Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível ID 3440486 .

A demanda se origina na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Aldenora Gonçalves Mendes em desfavor do Recorrente, julgada procedente pelo magistrado A QUO , consoante sentença ID 2587811 , à qual foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrida, acolhidos na origem ( ID 2587820 ).

Não conformado, o Recorrente apelou, restando o recurso parcialmente provido para reduzir o QUANTUM indenizatório, nos termos do Acórdão ID 3440486 .

Nas razões de Apelo Especial, é alegada violação aos artigos 186, 188, 422, 927 e 944, todos da Lei Substantiva Civil, bem como ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões ID 3922965 .

É o relatório. Decido.

Analisando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, verifico que o Recorrente se encontra devidamente representado, interpôs o presente recurso no prazo de lei, além de ter efetuado preparo (Certidão ID 3687806 ).

O artigo 422 da Lei Substantiva Civil não foi objeto de debate na decisão recorrida e, por ausência do devido prequestionamento, não serve de fundamento para admissão do Apelo Especial.

Quanto aos demais artigos de lei federal apontados (186, 188, 927 e 944, da Lei Substantiva Civil e 42 do CDC), infere-se, do exame percuciente dos autos, que a desconstituição do Acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência que não se coaduna com a via estreita da súplica especial, estando a pretensão, assim, obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Corrobora tal entendimento, de maneira irrefutável, a jurisprudência da eg. Corte Superior, IN VERBIS :

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.