Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

datas da distribuição dos procedimentos policiais que envolve as mesmas partes e fatos requereu a redistribuição do presente TCO, distribuído no dia 02.05.2019, ao juízo da 2ª Vara de Juizado Especial Criminal, uma vez que o TCO que tem a autora do fato como vítima foi distribuído no dia 29.04.2019, tornando o juízo do 2º JECrim prevento para processar e julgar a presente contenda (fls. 26/27). Considerando que a prevenção do juízo do 2º JECrim suscitada nos autos foi comprovada nos termos da certidão às fls. 25, acolho a manifestação do Ministério Público, para, em consequência, declarar a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 69, IV c/c art. 83 todos do CPP, determinado a remessa dos autos a 2ª Vara de Juizado Especial Criminal. P.R.I.C Belém, 04 de setembro de 2019. FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Juizado Especial Criminal PROCESSO: 00120473920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Inquérito Policial em: 04/09/2019 AUTOR DO FATO:EM APURACAO VITIMA:H. F. S. . Proc. 0012047-39.2019.814.0401 Autor do fato: EM APURAÇÃO Vítima: H.F.D.S Capitulação Penal: art. 136 do CP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito policial instaurado para apurar o crime de lesão corporal contra a adolescente de 13 (treze) anos, H.F.D.S., supostamente praticado pelo genitor da mesma, em 21.12.2015. Conforme relato do Conselheiro Tutelar (fl. 10), em atendimento realizado com a vítima, esta informou que era constantemente agredida pelo genitor ELIAS FERREIRA, o qual também seria usuário de drogas, bem como afirmou que no dia do fato teria sido agredida com "pau", terçado e corda". Por fim, o Conselheiro informa que a vítima foi entregue à Casa de Passagem. O Ministério Público instado a se manifestar afirmou em seu parecer que o ato delituoso objeto do presente feito, uma vez comprovada a materialidade (fl. 23/25), enquadra-se no tipo penal descrito no art. 136 do CPB (crime de maus tratos), devido as agressões terem ocorrido de forma reiterada, bem como requereu o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, com a remessa dos autos a Vara Especializada de Crimes contra Criança e Adolescente, em razão da complexidade da situação apurada nos presentes autos, nos termos do art. 77, § 2º da Lei nº 9.099/95, pois depreende-se que o procedimento da Lei dos Juizados Especiais conflita com a necessidade de garantia dos direitos fundamentais da adolescente apontada como vítima na instrução probatória (fls. 23/25). Relatados, decido: Analisando o que consta nos autos, verifica-se que muito embora o novo enquadramento legal realizado pelo Ministério Público tenha pena cominada inferior a dois anos (art. 136 do CPB), a situação apurada no presente IP demonstra complexa, em razão da necessidade de garantir os direitos fundamentais da vítima adolescente no curso do processo, o que extrapola o limite da competência dos Juizados Especiais Criminais, vejamos: A peculiaridade do caso requer uma instrução probatória garantidora dos direitos fundamentais da vítima adolescente, como ao seu direito de expressão, sobretudo a sua integridade psicológica, o que no âmbito do rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) não é possível se garantir, uma vez que não dispõe de equipe interprofissional qualificada e nem de técnicas de depoimento especial previstas na Lei nº 13.431/2017 (anteriormente chamada de"depoimento sem dano"), indispensáveis na oitiva de crianças e adolescentes em juízo. Ressalte-se que o auxílio do serviço psicossocial viabiliza coleta de prova oral em atenção ao princípio da verdade real dos fatos e preserva a proteção integral da criança e do adolescente, reduzindo a exposição das vítimas aos danos decorrentes da persecução penal, nos termos do artigo 227 da Carta Magna (Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente), portanto a ausência de tais recursos violaria o princípio em tela, gerando consequências desgastantes e indesejadas em prejuízo do menor. Neste sentido, somente uma Vara Especializada de Crimes Contra Criança e adolescentes saberá conduzir a oitiva evitando que a criança/adolescente sofra qualquer tipo de pressão emocional, analisando corretamente suas respostas, confirmando ou não as conclusões do laudo psicológico, laudo que, por sua vez, é dirigido ao Juiz e não às partes. Desta forma, considerando os princípios insculpidos no art. da Lei nº 9.099/95 que norteiam os Juizados Especiais, bem como o princípio da especialidade, vislumbro que o deslinde do feito foge da competência dos Juizados Especiais Criminais, cujo procedimento por Lei deve ser breve e restrito, não se admitindo a ampliação da produção de provas quando da complexidade da causa (art. 77, § 2º da Lei nº 9.099/95), sendo imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito, uma vez que a instrução probatória precisa garantir a adolescente vitimada o respeito a seus direitos fundamentais, ao seu direito de expressão, sobretudo a sua integridade psicológica. ISTO POSTO, pelos fundamentos acima, DECLARO a INCOMPETENCIA deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 77, § 2º da Lei nº 9.099/95, devendo os autos serem redistribuídos a uma das Varas Especializadas de Crimes contra Criança e Adolescente, a quem couber por distribuição. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público (fl. 25). Considerando que existem nos autos notícia de que a adolescente teria sido encaminhada para uma Casa de Passagem, remetam-se cópia integral dos presentes autos à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, visando a