Página 1082 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

nos casos de competência municipal serão constituídos: I um terço por representantes do Poder Público Municipal, preferencialmente por servidores integrantes da área de objeto de atuação; II um terço por representantes dos usuários dos serviços da área, residentes em Holambra; III um terço por representantes dos profissionais atuantes na área.” Art. 14 Estabelece nova redação ao art. 15 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos: “Art. 15 XI autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e ratificar consórcios com outros municípios;” Art. 18 Dá nova redação ao art. 17 da Lei Orgânica do Município: “Art. 17 § 3º - Os Vereadores, no exercício do seu cargo, terão livre acesso a qualquer departamento da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal e de suas autarquias.” Art. 23 O art. 23 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação: “Art. 23 O Vereador poderá licenciar-se: I por motivo de doença ou gestação; II para desempenhar missões temporárias, de interesse do Município; III para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a sessenta dias por sessão legislativa.” Art. 63 - A redação do art. 62 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o seguinte texto: “Art. 62 (...) XXII aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e, mediante lei, o zoneamento para fins urbanos, ambos com apreciação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano CMDU e da Câmara Municipal; (...) XXXV celebrar convênios com prévia autorização legislativa e consórcios com a devida ratificação legislativa;” Art. 65 - Altera a redação do art. 63 que passa a constar com o texto que segue: “Art. 63 São crimes de responsabilidade do Prefeito os atos cometidos que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, os que: I impedirem o livre exercício das atividades da Câmara Municipal; II atentarem contra a probidade na Administração; III ferirem a lei orçamentária; IV descumprirem as leis e decisões judiciais; V retiverem dolosamente os vencimentos, salários e vantagens, ou investimentos indevidos em aplicação financeira pela Administração Municipal; VI Constituírem desvio de procedimento, falta de clareza ou omissão de dados; VII configurarem a mora na remessa do duodécimo à Câmara Municipal, após o dia vinte de cada mês, nos termos do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal; VIII atentarem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.” Art. 66 Atribui nova redação ao art. 64 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos: “Art. 64 Parágrafo único A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis, deverão ser apreciados pelo Plenário.” Art. 67 - Altera o art. 65 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos: “Art. 65 O Prefeito ficará suspenso de suas funções, com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará em até cento e oitenta dias corridos, se não tiver concluído o julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.” Art. 68 Atribui nova redação ao art. 67 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos: “Art. 67 São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I impedir o funcionamento regular da Câmara; II impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços Municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III desatender, sem motivo justo as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essa formalidade; V deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII praticar contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; IX ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.” Art. 72 Dá a seguinte redação ao art. 69 da Lei Orgânica do Município: “Art. 69 § 1º - O subsídio do Prefeito é estabelecido em parcela única e atendido o limite constitucional, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, fixado através de Lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal.” Art. 78 O texto do art. 73 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a redação que segue: “Art. 73 § 3º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta ficam obrigados a constituir comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, conforme legislação pertinente e, quando o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental-CCA, visando à proteção da vida, do ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.” Art. 79 - Dá a seguinte redação ao art. 75 da Lei Orgânica do Município: “Art. 75 O Poder Executivo Municipal instituirá órgãos de consulta, deliberação e cooperação ao planejamento municipal, integrados por representantes do Poder Público e sociedade civil, obedecido o que está previsto nesta Lei Orgânica, com atribuições e composições definidas em lei própria e na forma prevista por esta Lei Orgânica, visando: I- discutir os problemas suscitados pela comunidade; II- assessorar a Administração no encaminhamento e solução dos problemas; III- discutir as prioridades do Município; IV- fiscalizar os atos da Administração; Vauxiliar no planejamento da cidade. Parágrafo Único- Os órgãos de que trata o presente artigo poderão ser constituídos por temas, áreas, regiões ou para administração global.” Art. 146 Acrescenta os arts. 142A e 142B da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 142B Poderá o Município criar órgão colegiado de caráter consultivo, para fins de controle social dos serviços de saneamento básico, assegurada a participação: I dos titulares dos serviços; II de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; IV dos usuários de serviços de saneamento básico; V de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.” Art. 148 Corrige a redação do art. 148 da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos: “Art. 148 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecerá as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano e manifestar-se-á sobre assuntos a ela relacionados, sendo garantida a cooperação das associações representativas, legalmente constituídas.” Art. 149 Corrige a redação do art. 149 da Lei Orgânica do Município nos seguintes termos: “Art. 149 O Município criará o Conselho Municipal de Trânsito, cujas atribuições, composição e funcionamento serão definidas em lei, e terá as seguintes finalidades: I - orientar os alunos da rede escolar sobre as leis de trânsito; II opinar na criação de espaços livres para pedestres; III opinar na criação de espaços livres para ciclistas; IV opinar na criação de rampas de acesso para deficientes físicos; V opinar na disciplina do tráfego de veículos rurais; VI opinar na disciplina mão ou contramão e estacionamento. VII opinar no ordenamento, sinalização e disciplina do trânsito.” Art. 150 Dá ao art. 150 da Lei Orgânica do Município a seguinte redação: “Art. 150 A área urbana terá o mínimo de vinte por cento de sua área, em área verde e arborizada.” Art. 153 Acrescenta os arts. 154A, 154B, 154C, 154D, 154E, 154F e 154G na Lei Orgânica Municipal com a redação que segue: “Art. 154A O Município deverá notificar os responsáveis pelos parcelamentos para que regularizem, nos termos da legislação federal, os loteamentos clandestinos, podendo, em caso de recusa, assumir, juntamente com os moradores, a regularização, sem prejuízo das ações punitivas contra os loteadores. Art. 154D Os loteamentos, áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão entregues completamente desocupados, ou edificados, quando for o caso, e o registro público destas áreas deverá ser feito num prazo de cento e oitenta dias corridos, a contar da entrega. Art. 154E O Poder Executivo, antes de conceder a licença para o loteamento urbano, exigirá, complementarmente à lei federal, áreas destinadas a equipamentos urbanos comunitários, conforme a expectativa da demanda local. Art. 154F Antes da aprovação de projeto de loteamento e desmembramento urbano, e após estabelecer as diretrizes, o