Página 2050 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

Indústria e Comércio Ltda. - Agravada: Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – A REGRA DO ARTIGO 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS O DECRETO ESTADUAL Nº 64.213/2019, AO REVOGAR A NORMA DO ARTIGO 41, § 3º, DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS, LONGE DE INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTO, LIMITOU-SE A IMPEDIR CREDITAMENTO – DE MAIS A MAIS, APLICA-SE AO CASO A REGRA DO ARTIGO , § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, NO SENTIDO DE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2153304-24.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança da Fazenda Estadual de Campinas - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL – REGIME ESPECIAL – O REGIME DIFERENCIADO ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 71 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89), NÃO SE LOGRANDO VISLUMBRAR, PELO MENOS À PRIMEIRA VISTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE COGNIÇÃO LIMITADA, QUALQUER LAIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA NORMA LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Vinicius Costa (OAB: 251830/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP) - Carlos Felipe Camiloti Fabrin (OAB: 169181/SP) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2162903-84.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oi Móvel S/A Em Recuperação Judicial - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL FORMULADO PELA AGRAVANTE OI MÓVEL S/A, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE O PRAZO DE 90 DIAS PARA O JULGAMENTO DE RECURSO PENDENTE NA SUPREMA CORTE – NÃO HÁ RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUER NO STF QUER NO STJ, REVELANDO-SE INCONTROVERSO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA IMPOSTA PELA FUNDAÇÃO PROCON – ASSIM, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO HAVERÁ DE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGUARDASSE POR 90 DIAS – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 239,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruno Di Marino (OAB: 291596/SP) - Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP) - Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2163683-24.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enxxe Bijoux Comércio de Acessórios Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Moacir Peres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA ANTECIPADA AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, SURGE CORRETO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

3002425-85.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Carmen Lucia Renal Volpato e outros - Magistrado (a) Moacir Peres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. IMPUGNAÇÃO QUE REQUER A APLICAÇÃO DO RE Nº 561.836/RN PARA QUE SEJA RECONHECIDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA QUESTÃO PELO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVOCAÇÃO DA TESE FIRMADA QUANDO JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NOS VENCIMENTOS DOS AUTORES. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECONHECIMENTO TAMBÉM DA PRECLUSÃO