Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

Segundo argumenta (fl. 154), no caso, como a ação foi distribuída em 24/01/2014, deveria ter sido observado, por ocasião do julgamento, o CPC/73, segundo o qual "considera-se proposta a ação, no momento em que a petição inicial for despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Outrossim, por força do disposto no art. 14 do CPC/15, a norma processual não retroagirá, sendo indevida a aplicação do art. 312 do CPC em vigor.

Inicialmente, conforme se depreende da leitura do acórdão, constato que os artigos supostamente violados - 263 do CPC/73 e 14 do CPC/15 - sequer foram objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste Tribunal. Logo, não havendo que se falar em prequestionamento do referido dispositivo, resta configurado o impedimento à admissibilidade deste recurso, em face da incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 282 do STF.

Ainda que superado o óbice supramencionado, verifica-se que a revisão do concluído pelo órgão julgador a respeito da (não) ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória no caso concreto implica reexame fático-probatório, expediente vedado em sede de recurso especial em razão do teor da Súmula n. 07 do STJ. Confirmo:

"[...] 1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição [...] exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior. [...]"(AgInt no AREsp 1114253/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Recife, 16 de maio de 2019.

Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

2º Vice-Presidente

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete da 2ª Vice-Presidência

002. 0003060-35.2016.8.17.0110 Apelação

(0494862-1)

Comarca : Afogados da Ingazeira

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira

Apelante : Municipio de Afogados da Ingazeira

Advog : Carlos Antônio dos Santos Marques (PE014201)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelado : MÁRCIO ANDRÉ DE ANDRADE

Advog : RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS(PE031281)

Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 30/04/2019 16:13 Local: CARTRIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 494862-1

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE

RECORRIDO: MÁRCIO ANDRÉ DE ANDRADE

Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, tirado contra acórdão proveniente da 2ª Câmara de Direito Público, da lavra do Relator Des. Francisco Bandeira de Mello, em sede de Apelação.

Em suas razões, o município recorrente sustenta que a decisão proferida pela Câmara Julgadora violou os artigos , 19, 30, I, 34, VII, alínea c, 37, XIV e 60, § 4ª, I, todos da Constituição Federal.

Obseve a decisão combatida na íntegra:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. A sentença concessiva da segurança faz coisa julgada material, pelo que descabe, nesta ação ordinária em que se pretende o pagamento de parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ, reexaminar a matéria que já foi anteriormente decidida no mandamus. 2. Por outro lado, não há prova nos autos de que a vantagem perseguida tenha sido paga nos cinco anos anteriores à propositura do mandado de segurança nº 0002204-76.2013.8.17.0110. 3. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário (fl. 115).