Página 666 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

Afrânio - Vara Única

Vara Única da Comarca de Afrânio

Juiz de Direito: Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Mayza Barboza da Silva

Data: 04/09/2019

Pauta de Sentenças Nº 00067/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00078

Processo Nº: 0000066-33.2018.8.17.0120

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Representado: D. DE L. C.

Representado: G. J. D.

Vítima: J. B. C. A.

Vítima: P. G.

Vítima: H. M.

DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR D. DE L. C., vulgo "Gago", e G. J. D. como incursos nas penas do artigo art. 157, § 2º, incisos l e II do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 do Código Penal. [...] Atento ao disposto na Lei nº 12.736, de 30/11/2012, que deu nova redação ao art. 387 § 2º do CPP, realizo, neste momento a detração, subtraindo da pena aplicada o tempo de prisão provisória cumprida pelo apenado, qual seja, 01 (um) ano e 01 (um) mês e 10 (dez) dias, restando ao apenado cumprir 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (cf. fl. 59). A teor do art. 33, § 2º, alínea b, o regime de cumprimento de pena deverá ser, inicialmente, o semiaberto. Tendo em vista que o crime foi cometido mediante grave ameaça (art. 44, inciso I, do CP), além do montante de pena aplicável, entendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada. Quanto ao sursis, encontram-se ausentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, inviabilizando sua concessão. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto para cumprimento da pena imposta, concedo ao apenado o direito de apelar em liberdade, pois conforme orientação do STJ, a manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado implica indevida execução provisória da pena. (AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 37.794/RJ (2013/0147183-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. j. 20.11.2014, unânime, DJe 10.12.2014). Expeça-se alvará de soltura, devendo constar que, contudo, o presente condenado não deve ser colocado em liberdade, considerando que está preso provisoriamente nos autos da ação penal nº 0001247-46.2018.8.17.1130 - fls. 118/119. Não houve pedido de reparação dos danos materiais causados à vítima, restando prejudicada a fixação de valor mínimo. Condeno o acusado nas custas do processo. Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: 1. o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados; 2. a remessa dos boletins individuais ao instituto de identificação deste Estado (ITB); 3. a comunicação de suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (Art. 15, III, CF/88), no Sistema de Informações de Direitos Políticos - InfoDip; 4. o recolhimento da multa ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, em rubrica própria, mediante documento de Arrecadação Estadual - DAE 10 (Código de Receita 629-1); 5. a anotação na distribuição deste Juízo; 6. a expedição de guia definitiva para a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a (s) vítima (s). Afrânio, 20 de maio de 2019. Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo1

Sentença Nº: 2019/00079

Processo Nº: 0000170-25.2018.8.17.0120

Natureza da Ação: Inquérito Policial

Indiciado: Fabio Macedo Coêlho

Vítima: FRANCICLEIDE MARIA DE LIMA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Fábio Macedo Coelho, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do crime capitulado no artigo art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006. [...] A pena definitiva para o sentenciado é, por conseguinte, de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de pena (privativa de liberdade) de detenção. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso c, do Código Penal. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, deve-se garantir o direito do réu à detração. Consoante previsão do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, entendo incabível sua aplicação em decorrência do crime ter sido cometido com uso da grave ameaça. Quanto à aplicabilidade da suspensão condicional da pena, tenho como inviável, ante a conduta social do condenado, em conformidade com o art. 77, II, do CPP. Nos presentes autos não há determinação de prisão cautelar, e, não havendo fatos novos que justifiquem o decreto de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, entendo que o réu poderá aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, se por outro motivo não estiver preso. Não há dano material a ser reparado, restando prejudicada a fixação de valor mínimo. Condeno o acusado nas custas do processo. Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: 1.o lançamento do nome do réu no rol dos culpados; 2. a remessa do boletim individual ao instituto de identificação deste Estado (IITB); 3. a comunicação de suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (Art. 15, III,