Página 938 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

Itamaracá - Vara Única

Vara Única da Comarca de Itamaracá – Vara Única da Comarca de Itamaraca - Rua África do Sul, s/nº - Jaguaribe - Itamaraca - PE - atendimento das 08:00 às 17:00 horas - fone (81) 3181-9413 Secretaria - (81) 3181-9414 - Distribuição – Acompanhe o processo pelo site www.tjpe.jus.br -processo 1º grau - E-MAIL da Secretaria: [email protected] - E-MAIL da Distribuição: [email protected]

Juiz de Direito: José Romero Maciel de Aquino (Titular)

Chefe de Secretaria: Evaldo Araújo de Souza

Data: 06/09/2019

Pauta de Despachos Nº 00083/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000418-74.2019.8.17.0760

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: GERALDO GONCALVES DE MELO JUNIOR

Acusado: FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS

Acusado: Artur Ricardo Medeiros Guimarães

Acusado: Ana Cristina de Vasconcelos Arruda

Acusado: EDSON TEOTONIO DA SILVA

Vítima: PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ITAMARACÁ.

Despacho:

1. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, recebo em seus termos a denúncia que narra detalhadamente o fato delituoso e individualiza a conduta de cada acusado as quais, em tese, se enquadram nos tipos do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do CPB. Vejo ainda que, em consonância com o art. e 513 do CPP, a denúncia encontra-se devidamente instruída com cópia do Processo Licitatório 027/2017, com sérios indícios de fraude por parte dos acusados, apresentando inúmeras irregularidades, dentre elas a desconsideração de uma ata e substituição por outra proclamando como vencedora do certame a empresa CONASP, beneficiada com a fraude. Citem-se os acusados para no prazo de 10 (dez) dias responderem à acusação. Se pessoalmente citados não apresentarem defesa preliminar, remetam-se estes autos à Defensoria Pública para tal fim Caso não sejam localizados, cite-os por edital. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA Representou o Ministério Público pela decretação da prisão preventiva de GERALDO GONÇALVES DE MELO JÚNIOR e FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS, denunciados pela prática dos delitos tipificados no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 288 do CPB. Conforme o procedimento investigatório que serviu de base à denúncia, no primeiro semestre de 2017, GERALDO GONÇALVES DE MELO JÚNIOR, no exercício do cargo de Secretário de Finanças de Itamaracá, em comunhão de desígnios com FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS, sócio da empresa beneficiada, e os membros da comissão de licitação Artur Ricardo Medeiros Guimarães, Ana Cristina de Vasconcelos Arruda e Edson Teotônio da Silva, fraudaram o Processo Licitatório nº 027/2017 (Pregão Presencial 002/2017) com a finalidade de beneficiar a empresa CONASP Contabilidade & Assessoria Pública Ltda-ME, que tem como um dos sócios o segundo representado. Ainda pelo que há nos autos, GERALDO GONÇALVES DE MELO JÚNIOR e FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS mantêm vínculo de amizade entre si e, juntos, já participaram de outras fraudes a licitações nos municípios de Amaraji e Gameleira, inclusive foram presos preventivamente em 07/08/2019, conforme amplamente noticiado nos veículos de comunicação com a deflagração das operações "Carta Marcada" e "Sequência Real". Não bastasse, está sendo apurado em inquérito policial em andamento na DRACO o pagamento a pessoas residentes em Gameleira e Amaraji, ligadas a GERALDO GONÇALVES DE MELO JÚNIOR, por supostas prestações de serviços que elas não têm capacidade técnica para prestar. Como se vê os representados são envolvidos em um esquema de fraudes a licitações em várias prefeituras interioranas e há vários anos vem praticando esse tipo de conduta de forma que se faz necessária a decretação de suas prisões preventivas ante a gravidade do delito e por se tratarem de pessoas afeitas à prática de crimes contra a administração pública, nada nos garantindo que, continuando soltos, não voltem a delinquir. Pelo exposto decreto a PRISÃO PREVENTIVA de GERALDO GONÇALVES DE MELO JÚNIOR e FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS como forma de garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal. Expeçam-se mandados de prisões remetendo-se à delegacia de polícia para cumprimento. Intime-se o Ministério Público. Itamaracá, 22 de agosto de 2019. JOSÉ ROMERO MACIEL DE AQUINO Juiz de Direito

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 Dias

Artigo 365 do CPP

O Doutor JOSE ROMERO MACIEL DE AQUINO , Juiz de Direito da Vara Única de Itamaracá, Vara Única da Comarca de Itamaraca – Rua África do Sul, s/nº - Jaguaribe - Itamaraca - PE - atendimento das 08:00 às 17:00 horas - fone (81) 3181-9413 Secretaria - (81) 3181-9414 -Distribuição, Acompanhe o processo pelo site www.tjpe.jus.br - processo 1º grau - E-MAIL da Secretaria: [email protected] - E-MAIL da Distribuição: [email protected] , em virtude da lei, etc... FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que tramita neste Juízo de Vara Única a ação acima citada contra o acusado ARTUR RICARDO MEDEIROS GUIMARÃES , brasileiro, natural de Jaboatão dos Guararapes - PE, CPF 058.061.344-41, RG 6337933 – SDS – PE, que residia na Rua Joaquim Galvão, 140 – Jaguaribe – Itamaraca - PE, e como o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido conforme certidão do oficial de Justiça às fls. 650/651 dos autos, fica CITADO (S), sob pena de revelia, para, querendo, contestar (em) o feito, sendo o prazo de resposta de 10 (dez)