Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JANE RUTE NALINI ANDERSON

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA TORRES AGUIAR MONTEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0099/2019

Processo 0006476-39.2019.8.26.0309 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0024750-61.2013 - Vara Única - Foro de Louveira) - CESAR EDUARDO FERNANDES TAVARES e outro - Vistos. Ante o teor do documento de fls. 76/78 justificando a ausência da testemunha Fávio Sérgio de Almeida, redesigno a audiência para o dia 17 de setembro de 2019, às 13:25 horas. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a nova data. Intimem-se. Jundiaí, 04 de setembro de 2019. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

Processo 0012421-46.2015.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAUL DAVID RODRIGUES OLIVEIRA e outros - Defiro o requerido pelo defensor público a fls. 605 para desconsideração da petição anteriormente protocolada, procedendo a serventia a exclusão conforme requerido (petição de fls. 594/596). Embora a ré Ana Paula Fogaça Silveira não tenha sido citada, possui advogada constituída nos autos que juntou procuração (fls. 64) e apresentou defesa preliminar. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. A defesa requer, em preliminar, que os depoimentos das testemunhas e vítimas sejam realizados através de gravação audiovisual, que seja observado o disposto no “caput” e parágrafo único do artigo 212 do CPP, que o réu seja orientado do direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas e, ainda, que não sejam lidos os depoimentos de testemunhas prestados na delegacia de polícia. Estabelece as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: “Art. 149. Faculta-se aos juízos de primeiro grau o emprego de meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência, destinados a obter maior fidelidade das informações. Parágrafo único. A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência, lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação, de modo a não deixar dúvidas quanto à identidade da pessoa ouvida. ... Art. 1.270. O depoimento da testemunha poderá ser registrado por meio audiovisual, observando-se, nesse caso, ao disposto nos artigos 150 e seguintes, ou registrado em termo assinado eletronicamente pelo juiz”. Com a implantação do sistema de gravação de audiências e solucionado o problema com a qualidade do som, este juízo passou a realizar as audiências através do sistema audiovisual. Observo, ainda, que têm sido cumprido por este juízo os requisitos exigidos para interrogatório e oitiva das testemunhas. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 8 de outubro de 2019, às 15:00 horas. Intimem-se e requisite-se o réu e as testemunhas arroladas. Depreque-se a coleta do depoimento das testemunhas residentes fora da Comarca (arroladas pela defesa), com o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Consigno, nesse particular, que a expedição da carta precatória não implica a suspensão da instrução criminal e, findo esse prazo marcado, poderá ser realizado o julgamento do feito, na forma do disposto nos parágrafos 1º e do artigo 222 do Código de Processo Penal. Ainda, considerando a declaração do acusado Daniel dos Santos a fls. 591 e a procuração juntada a fls. 117, intime-se o advogado para que se manifeste nos autos. Providencie a advogada constituída à juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Ainda, deverá a defesa indicar o endereço completo da testemunha indicada a fls. 555, L.F. Intimem-se. - ADV: PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES (OAB 318787/SP)

Processo 0012463-56.2019.8.26.0309 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1503831-16.2019 - 30ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA-SP) - Justiça Pública - GISLANDIO BATISTA ALENCAR -HELIO VICENTE VIEIRA - Para realização do ato deprecado, designo o dia 26 de setembro de 2019, às 14:50 horas. Requisitese a apresentação dos acusados que se encontrarem presos (se houver informações sobre o local da prisão) ou comunique-se que sua apresentação deverá ser providenciada pelo Juízo Deprecante (se não houver informações sobre o local da prisão, o que impossibilita sua requisição direta). Comunique-se o juízo deprecante através de e-mail institucional. Intimem-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: JAIR VISINHANI (OAB 45170/SP)

Processo 1010708-77.2019.8.26.0309 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Injúria - J.P. -V.G.S. - V.L.O. - Analisando os autos e manifestação das partes, verifico que continuam presentes os motivos que autorizaram a fixação de medidas protetivas, necessárias para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Observo que não houve proibição de visitas por este juízo, uma vez que não há notícias de qualquer fato ou ameaça envolvendo as crianças e a regulamentação deverá ser solicitada ao juízo de uma das Varas de Família desta Comarca. Oficie-se à autoridade policial solicitando a distribuição do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos aqui noticiados, no prazo de cinco dias. Intimemse. - ADV: JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), DAVID EUGENIO RANGEL DE BRITO (OAB 378032/SP)

Processo 1500285-98.2019.8.26.0309 - Inquérito Policial - Furto - Justiça Pública - WILSON RIBEIRO IMIDIO - DAGMAR RIBEIRO IMIDIO PAVAN - - WILSON IMIDIO - Ante o requerido a fls. 69/79 e manifestação da Promotora de Justiça de fls. 100, intimem-se a vítima D.R.I.P. e o autor dos fatos para que compareçam em juízo no dia 25 de setembro de 2019, às 15:30 horas, observando que desnecessária, por ora, a presença da vítima W.I. Intime-se também o advogado constituído e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: JOSÉ DA SILVA (OAB 367889/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/ SP)

Processo 1500381-24.2019.8.26.0080 - Inquérito Policial - Receptação - ROGERIO TELES GUIMARAES - Recebo a denúncia formulada em face de ROGERIO TELES GUIMARAES, por infração ao disposto no artigo Art. 155 § 4º, III do (a) CP. A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada ao acusado (justa causa para a propositura da ação penal). Depreque-se a citação e intimação de ROGERIO TELES GUIMARAES, pessoalmente, para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, a acusação que lhe foi feita. Consigne-se, no mandado, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado. Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo. Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhemse os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de ROGERIO TELES GUIMARÃES. Oficie-se à autoridade policial requisitando-se, com urgência, a remessa aos autos do laudo pericial faltante, conforme requerido às fls. 73. Cite-se e