Página 4618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

prazo da decisão de fls. 22. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

Processo 1004573-97.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo -José Fernando Mayer Junior - Vistos. Diante da certidão retro, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do Tema 986, certificando-se nos autos. Int. - ADV: SAMANTHA NIZE DOS SANTOS (OAB 394553/SP)

Processo 1004623-55.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Miranda Monteclaro Cesar - Vistos. Os documentos juntados aos autos não têm o condão de infirmar, neste juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos. Ausentes, portanto, os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em virtude da natureza indisponível dos direitos discutidos na demanda, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para contestar, para o que concedo o prazo de trinta dias (art. da Lei nº 12.153/09). Intime-se. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP)

Processo 1004996-57.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V. de Araujo Supermercado - Vistos. Diante da certidão retro, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do Tema 986, certificando-se nos autos. Int. - ADV: ISRAEL CARDOSO ROCHA LEMOS (OAB 389214/SP), JOÃO GABRIEL FRAGA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 394378/SP)

Processo 1004997-42.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Neide Rosária de Souza Me - Vistos. Diante da certidão retro, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do Tema 986, certificando-se nos autos. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL FRAGA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 394378/SP), ISRAEL CARDOSO ROCHA LEMOS (OAB 389214/SP)

Processo 1004999-12.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luiz Reginaldo de Souza - Vistos. Diante da certidão retro, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do Tema 986, certificando-se nos autos. Int. - ADV: ISRAEL CARDOSO ROCHA LEMOS (OAB 389214/SP), JOÃO GABRIEL FRAGA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 394378/SP)

Processo 1005937-70.2018.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Asmim Yuli Souza Santos - - Maria da Silva Gomes Pereira de Oliveira - Vistos. 1) Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração de incidente de cumprimento de sentença em meio digital, que deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, nos termos do art. 1285 das NSCGJ (“Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo”). 2) No silêncio, arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDO LEONARDO PEREIRA (OAB 55622/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0534/2019

Processo 0002643-90.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - MARIA EVANGELINA DA SILVA BRAZ - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e outro - Vistos. Fls. 57/58: O decurso do prazo para apreciação do pedido administrativo não esgotou. Assim, não se verificando, ao menos por ora, omissão estatal, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante da impossibilidade de os réus transigirem em juízo, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos, observando-se o prazo de trinta dias para ofertar contestação (art. da Lei nº 12.153/09). Int. - ADV: JOSÉ MARCOS LACERDA MODESTO ARRAES (OAB 301220/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0535/2019

Processo 0007359-05.2015.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - José Guilherme Siqueira Salgado dos Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, recebo formalmente o aditamento da denúncia (fls. 183/184). No mais, muito embora as partes já tenham oferecido alegações finais, verifico que a defesa se manifestou sobre o crime inicialmente imputado ao acusado (art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97 - fls. 01/03), quando deveria, porém, pronunciar-se quanto ao delito descrito no aditamento da denúncia de fls. 103/104 (autoacusação falsa - art. 341 do Código Penal). Assim, a fim de se evitar eventual nulidade decorrente de cerceamento de defesa, intime-se a Defensora nomeada para que apresente novas alegações finais, em três dias, observando-se a imputação constante do aditamento da denúncia (fls. 183/184) Int. Advertência: Nos termos do artigo 92 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 798 do Código de Processo Penal, os prazos, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. - ADV: ALINE NATIVIDADE (OAB 110549/SP)

Processo 1003600-11.2018.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - J.M.F.A. - T.R.A.C.O. - Vistos. 1) Tempestiva, recebo a apelação de fls. 186/191. 2) Certifique-se o trânsito em julgado para o querelante e para o Ministério Público. 3) Intime-se o querelante a apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias . 4) Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se, também no prazo de 10 (dez) dias. 5) Após, remeta-se o processo ao Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição Judiciária de Taubaté, com as nossas homenagens; bem como eventual mídia, se o caso. Int. - ADV: IVALDO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 317134/SP), CRISTIANE PIMENTEL VIEIRA DE CARVALHO (OAB 385681/SP), CARLA CRISTIANE JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB 385552/SP)

Processo 1502970-58.2019.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - ANA CLAUDIA IKAWA - Vistos, etc. Dispensado o relatório. DECIDO. A ação penal é procedente. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/04 e pelo auto de infração ambiental de fls. 06/21, que registra a apreensão de 04 espécimes da fauna silvestre, sem licença da autoridade competente. A autoria delitiva foi admitida pela ré, corroborada, ainda, pelas testemunhas inquiridas em audiência. No mais o alegado desconhecimento da necessidade de licença não beneficia a ré, a teor do disposto no art. 21 do Código Penal. Não é caso, outrossim, de concessão do perdão judicial (art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98), já que as aves eram em número de quatro e a ré é reincidente, devendo a benesse legal ser reservada às hipóteses em que o