Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Setembro de 2019

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO

INTERESSADO: Sr. MARCELLO CAVALCANTI DE PETRIBÚ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

ADVOGADOS: Drs.: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ NETO – OAB/PE Nº 22.943, E PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR – OAB/PE Nº 30.471

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1214/19

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1851655-5, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a Nota Técnica de Esclarecimento e a Defesa do interessado;

CONSIDERANDO que a Defesa não afasta todas as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO a extrapolação do limite estabelecido no artigo 20, III, b, da LRF nos quadrimestres das admissões;

CONSIDERANDO a ausência de envio para esta Corte de Contas dos instrumentos contratuais dos contratados listados nos Anexos II e III, contrariando a Resolução TC nº 01/2015;

CONSIDERANDO a acumulação de cargos em afronta ao disposto no inciso XVI eno § 10 do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos III, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Em julgar ILEGAIS as nomeações através de contratação temporária, objeto destes autos, não concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I a IV.

Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, ao responsável, Sr. Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão, multa no valor de R$ 8.393,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido até o mês de setembro de 2019, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acordão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Ademais, determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Ribeirão, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1.Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, objetivando a realização de concurso público para a solução definitiva do problema de pessoal do município.

2.Encaminhar todos os documentos exigidos na Resolução TC nº 01/2015, no prazo estabelecido;

3.Obedecer aos limites impostos pela LRF quanto a despesas de pessoal.

Recife, 6 de setembro de 2019.

Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Segunda Câmara

Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Presente: Dr. Cristiano Pimentel - Procurador

JC/MNC

ANEXO I

Nome CPF

LUCINEIDE MARIA DA SILVA 093677954-32

DANILO MIGUEL DO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO 094248384-76

TIAGO FERREIRA DE BRITO 057849354-37

CAROLINE GOIS DE PAIVA 009243784-25

MARIA CELIA MENDES SALES DE SOUZA 028943834-95

ROSEANE MARIA BARCELOS DE MELO 473161604-20

ENY BARRETO DE MELO DA SILVA 023702784-47

EDIMARIO SERGIO DA SILVA 592616174-68

SEVERINO RAMOS FERREIRA 213733704-59

CLAUDENICE OLIVEIRA DA SILVA 078918444-37

EDILMA MARIA DOS SANTOS 019832774-95

EDNA MARIA DA CONCEICAO 069536834-65

ELIARC BATISTA DE SOUZA 090586534-04

ELIAS JOSE DOS SANTOS 658420574-68

JOSE ELIAS FILHO 419995254-34

JOSE EMERSON FERREIRA 080682624-07

MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA FILHA 020476684-25

RIVALDO JOSE DA SILVA 126325984-78

DEISE MARIA DA SILVA 043410084-63

ADRIANO FIRMINO DA SILVA 060739584-20

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA LOPES 578655234-91

LENILDO JOSE CARVALHO SOUTO MAIOR 013615324-08

MARCELO MEYER ALVES FERREIRA 076578427-09

MARIANA ALVES DE SOUZA GAMA OLIVEIRA 074661784-48

ROBERTA MARIA SOBRAL JARDIM 388266404-59

SHIRLENE PAULA TAVARES PONTES 067705274-05

ALCIDES SOARES DE ARAUJO NETO 919339004-15

EDSON RAFAEL DA SILVA 099218124-08

MARCELO DOMINGUES MARQUES 643275234-53

VANDENILSON GONCALVES DA SILVA DE MELO 683612464-87

ALCIDES DO NASCIMENTO DA SILVA 042080144-82

MARCOS RAFAEL PEIXOTO DE OLIVEIRA 059647044-41

LUCIELMA FERREIRA MIRANDA 078210534-30

JASON SABINO DE SOUZA 787614681-34

ALBERTO FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS 080836894-08

ANNELICIA CRISTINA DA SILVA GOMES 112424604-54

JANAINA SABRINA DE ASSUNCAO AL VES 108961374-14

JOICE RAFAELA FERNANDES SILVA 105572814-74

REINAN CESARIO DA SILVA 114285844-80

CLAUDIA ROBERTA SANTANA 989542964-91

JOSE ADRIANO COSME DOS SANTOS 068602214-96

LUCICLEIDE MARIA BEZERRA DE MACEDO 355454534-15

NADIA MARIA SANTOS DA SILVA 062946254-24

POLLYANNE GRANGEIRO MACIEL DOS ANJOS 089888234-60

ELIZETE CACHIADO DANTAS 713051733-68

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LINS LEITE 089630004-86

ELAINE KELLY DA SILVA 086690184-11

KEILA COSTA DE MEDEIROS 096048824-30

VILSIANE MARIA SA DA CRUZ 075289024-70

AMARO AMANCIO ALVES FILHO 055435484-51

CARLOS ANTONIO DA SILVA 909193514-68

CICERO ELVES SILVA DE MOURA 076245704-08

CICERO JOSE DE ALMEIDA 936692324-00

CLAUDINALDO FILISMINO DA SILVA 772662854-53

DENIS JOSE DA SILVA 113565994-00

EDIVALDO FRANCISCO XAVIER 049603824-90

EDMILSON COSMO DA SILVA 111216344-19

FUNÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 01/03/2017 31/05/2017

ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01/03/2017 01/12/2017

ASSESSOR DE IMPRENSA 01/08/2017 31/10/2017

ASSESSOR ESPECIAL 02/05/2017 01/09/2017

ATENDENTE 01/03/2017 01/09/2017

ATENDENTE 01/03/2017 31/12/2017

ATENDENTE DE FARMACIA 01/03/2017 31/12/2017

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02/05/2017 31/12/2017

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01/03/2017 31/12/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/03/2017 30/09/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/07/2017 31/12/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/06/2017 31/12/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/03/2017 31/12/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/03/2017 31/05/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 02/05/2017 01/12/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 02/05/2017 31/12/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/03/2017 31/12/2017

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/06/2017 01/12/2017

AUXILIAR SERVICO BUCAL 01/02/2017 31/12/2017

BIOMEDICO 01/03/2017 31/12/2017

CIRURGIAO DENTISTA 01/02/2017 31/12/2017

CIRURGIAO DENTISTA 05/06/2017 01/12/2017

CIRURGIAO DENTISTA 01/03/2017 31/03/2017

CIRURGIAO DENTISTA 01/02/2017 31/12/2017

CIRURGIAO DENTISTA 02/05/2017 01/12/2017

CIRURGIAO DENTISTA 02/05/2017 01/12/2017

CONDUTOR 01/03/2017 31/12/2017

CONDUTOR 02/05/2017 31/12/2017

CONDUTOR 01/03/2017 31/12/2017

CONDUTOR 01/03/2017 31/12/2017

COORDENADOR DE DISCIPLINA 02/05/2017 31/12/2017

COORDENADOR DE FROTA 01/03/2017 31/12/2017

COORDENADOR DO SPA 01/03/2017 15/12/2017

DERMATOLOGISTA 02/05/2017 31/12/2017

DIGITADOR 02/05/2017 31/12/2017

DIGITADOR 10/07/2017 31/12/2017

DIGITADOR 02/05/2017 01/10/2017

DIGITADOR 02/05/2017 01/09/2017

DIGITADOR 10/07/2017 31/12/2017

DIRETOR ADMINISTRATIVO 15/08/2017 31/12/2017

ENFERMEIRO (A) 11/03/2017 31/12/2017

ENFERMEIRO (A) 01/02/2017 31/12/2017

ENFERMEIRO (A) 01/02/2017 31/12/2017

ENFERMEIRO (A) 02/05/2017 01/12/2017

FARMACEUTICO 01/03/2017 31/12/2017

FISIOTERAPEUTA 01/02/2017 31/12/2017

FISIOTERAPEUTA 02/05/2017 31/12/2017

FISIOTERAPEUTA 01/07/2017 01/09/2017

FISIOTERAPEUTA 02/05/2017 31/12/2017

GARI 01/01/2017 31/01/2017

GARI 01/01/2017 31/01/2017

GARI 01/01/2017 02/01/2017

GARI 01/01/2017 31/01/2017

GARI 01/01/2017 31/01/2017

GARI 01/01/2017 31/01/2017

GARI 01/01/2017 02/01/2017

GARI 02/01/2017 31/01/2017