Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Setembro de 2019

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

PROCESSO ELETRÔNICO PAUTADO EM LISTA eTCE Nº:

17100225-8 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE – SANEAR, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

(Adv. Simone Vasconcelos – OAB: 09962PE)

(O Conselheiro Carlos Neves passou a Presidência para o Conselheiro Carlos Porto, registrando que não participaria da votação por haver autuado no processo).

A Segunda Câmara, à unanimidade, julgou REGULARES COM RESSALVAS as contas do Sr. André Samico de Melo Correia, relativas ao exercício financeiro de 2016, aplicando-lhe multa. Ainda, julgou REGULARES as contas dos Srs. Fernando Costa Ramos Júnior, Guilherme José Arcoverde Agra Gustavo Costa de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2016. Deu quitação aos demais responsáveis, pois não lhes foram atribuídas irregularidades. Determinou ao atual gestor da Autarquia de Saneamento do Recife – SANEAR, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas: providenciar a publicação dos extratos de contratos e termos aditivos dentro do prazo definido pela legislação em vigor; observar os requisitos legais para organização dos processos administrativos de contratos e aditamentos de prestação de serviços; não assinar contratos cujos objetos se constituem em atividades típicas da Entidade, além de verificar se o prazo inicial do contrato se encontra dentro do previsto pela legislação; efetuar prorrogação contratual exclusivamente nos casos expressamente previstos na legislação em vigor, assim como, na presença dos elementos previstos na legislação infraconstitucional, sobretudo, na ocorrência de vantagens para a Administração Pública; somente assinar contrato de prestação de serviços advocatícios fruto de inexigibilidade de licitação, quando verificado que o caso específico se caracteriza como exceção ao princípio da realização do devido processo licitatório.

(O Conselheiro Carlos Neves reassumiu a presidência)

(Excerto da ata da 58ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

PROCESSOS ELETRÔNICOS PAUTADOS EM LISTA eTCEPE NºS:

16100235-3 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

(Adv. Fernando Diniz Cavalcanti de Vasconcelos – OAB: 23285PE)

A Segunda Câmara, à unanimidade, atribuiu pelas irregularidades apontadas nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.8, NOTA DE IMPROBIDADE, e julgou IRREGULARES as contas do Sr. Pedro Gildevan Coelho Melo, relativas ao exercício financeiro de 2015, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa. Ainda, julgou IRREGULARES as contas das Sras. Maria Pollyana Saraiva do Amaral e Liliane Benício Macedo, aplicando-lhes multa. Determinou ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Santa Filomena, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, no prazo indicado, se houver, as medidas a seguir relacionadas: 1. Efetuar de forma integral e tempestiva o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS (A1.1); 2. Atentar para o pagamento dos encargos devidos (multa e juros de mora) quando do recolhimento intempestivo das contribuições previdenciárias ao RPPS. (A2.2). 3. Desenvolver estudos a fim de ampliar a arrecadação dos tributos próprios que lhes são de competência. Prazo para cumprimento: até 30/12/2019. Determinou, ainda, que o Departamento de Controle Municipal avaliar, em futura auditoria no Município, se o procedimento de atualização cadastral informado pelo interessado é, de fato, realizado. Determinou, por fim, que sejam encaminhados os autos para o MPCO, para as providências pertinentes, face à NOTA DE IMPROBIDADE atribuída ao gestor Sr. Pedro Gildevan Coelho Melo.

(Excerto da ata da 58ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

18100452-5 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

A Segunda Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Petrolândia a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Sra. Janielma Maria Ferreira Rodrigues Souza, relativas ao exercício financeiro de 2017. Determinou ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Petrolândia, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas: Adotar mecanismos de controle que permitam o acompanhamento das despesas com pessoal permanente para evitar extrapolação dos limites das despesas com pessoal, com vistas a atender ao artigo 20, inciso III, alínea b da LRF; Realizar um levantamento no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar seus indicadores e aumentar suas receitas próprias; Elaborar a LOA do Município, nos termos da legislação pertinente ao assunto; Atender todas as exigências da Lei Complementar nº 131/2009, o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, no tocante ao nível de Transparência do Município; Observar fidedignamente, o preceptivo do artigo 12 da LRF, quando das previsões orçamentárias da receita, de forma a garantir a consistência de tais previsões, levando em apreço o montante de receitas que realmente vem sendo realizado em exercícios pretéritos; Que a Prefeitura Municipal de Petrolândia elabore os demonstrativos contábeis nos termos da legislação pertinente ao assunto, notadamente MCASP, com vistas a atender os padrões contábeis exigidos pela Contabilidade Pública; Elaborar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos de modo a disciplinar o fluxo de caixa, visando o controle do gasto público, frente a eventuais frustrações na arrecadação da receita, evitando assim um déficit de execução orçamentária; Realizar estudos para melhorar as políticas públicas na área de educação, com o fito de melhorar o IDEB nos anos finais.

(Excerto da ata da 58ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

PROCESSO PAUTADO EM LISTA Nº:

1922885-5 – ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

A Segunda Câmara, à unanimidade, julgou LEGAL a admissão, objeto dos autos, concedendo, consequentemente, o registro do ato da servidora listado no Anexo Único.

(Excerto da ata da 58ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

PROCESSOS PAUTADOS EM LISTA NºS:

PROCESSO ELETRÔNICO PAUTADO EM LISTA eTCEPE Nº:

18100720-4 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

(Adv. Flávio Augusto Lima Da Costa – OAB: 29297PE)

O Relator fez breve leitura do relatório, destacando que o Sr. Inácio Manoel do Nascimento, Prefeito do município, descumpriu quanto ao repasse de duodécimo, mas em especial destacou o desenquadramento de gasto com o pessoal. Continuando, esclareceu que trata-se do primeiro ano do mandato, mas que, diante da situação complexa nos últimos cinco anos quanto ao desenquadramento da LRF, quando assumiu diante de uma necessidade de redução, houve um acréscimo. Além disso, uma dívida consolidada acima do permitido e o não recolhimento do RGPS, são diversas irregularidades. Em seguida expôs suas razões para votar. A Segunda Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Nazaré da Mata a REJEIÇÃO das contas do Sr. Inácio Manoel do Nascimento, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2017. Determinou aos atuais gestores da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, ou quem vier a sucedê-los, que atendam, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas: Providenciar a redução da Despesa Total com Pessoal, para que esta retorne ao limite legalmente estabelecido (54% da RCL), assim como do limite da DCL. Realizar o repasse de duodécimos ao Poder Legislativo dentro dos limites legais permitidos. Atentar para o procedimento de cálculo de previsão da receita, que deve se subsidiar em indicadores reais e atualizados, de modo a evitar o estabelecimento de valores superestimados, a fim de que a execução das despesas seja baseada numa expectativa real de arrecadação que garanta o devido suporte financeiro dos compromissos firmados, evitando, assim, o endividamento e, consequentemente, a deterioração da saúde fiscal do Município. Acompanhar a situação da municipalidade junto ao RGPS, de modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados que se encontram filiados ao referido sistema e no pleno gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 1. Município de que não haverá formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais. Providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, a correta e tempestiva contabilização, assim como o posterior recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias (dos segurados e patronal) devidas ao RGPS, em época própria, evitando o pagamento de multa e juros ao órgão competente. Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de diminuir os percentuais apurados no final de 2017. Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos a fim de que sejam obedecidos os saldos de cada conta (a exemplo dos recursos do FUNDEB), evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município. Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva cobrança e arrecadação (vide item 3.2.1 do Relatório de Auditoria). Registrar no Balanço Patrimonial a Provisão para Perdas de Dívida Ativa, evidenciando, no Balanço Patrimonial, a fim de seja garantida a integridade das informações contábeis dos ativos municipais. Incluir na programação financeira demonstrativo com a especificação, em separado, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Prazo para cumprimento: 180 dias Organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento dos fatos decorrentes ou não da execução orçamentária e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, zelando para o exato registro dos valores que compõem as peças contábeis e em observância às normas que regem a sua elaboração. Aperfeiçoar os procedimentos relacionados à qualidade da informação disponibilizada ao cidadão, com vistas ao melhoramento do Índice de Transparência Municipal, para que a população tenha acesso aos principais dados e informações da gestão municipal de forma satisfatória. (Excerto da ata da 58ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

1926904-3 – MEDIDA CAUTELAR FORMULADA PELA EMPRESA NICATEX TÊXTIL LTDA., EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/PMI-SME/2019 – PROCESSO Nº 127/PMI –SME/2019, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

CONSIDERANDO a decisão administrativa do Secretário de Educação do Município, no sentido de suspender a tramitação Processo Licitatório nº 127/PMI – SME/2019, Pregão Presencial nº 011/PMI–SME/2019, até que sejam analisadas as razões da impugnação ao edital para, se for o caso, realizar as correções julgadas necessárias; CONSIDERANDO, destarte, ausentes os requisitos para a concessão da medida cautelar por este Tribunal nos termos do art. 1º da Resolução TC nº 16/2017, qual seja, a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito; A Segunda Câmara, à unanimidade, HOMOLOGOU a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar requerida.

(Excerto da ata da 58ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

1851088-7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SR. JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ, EM FACE DO ACÓRDÃO TC Nº 1457/17 PROFERIDO NO PROCESSO 1502808-2 DE ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

(Adv. Bernardo de Lima Barbosa Filho – OAB: 24201PE)

(Adv. Jamerson Luiggi Vila Nova Mendes – OAB: 37796PE)

A Segunda Câmara, à unanimidade, CONHECEU dos Embargos de Declaração, por atender aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGOU-LHES PROVIMENTO.

(Excerto da ata da 58ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

(Devolução de vista)

(CONFORME ARTIGO 60, § 3º, REGIMENTO INTERNO TCE/PE)

1925433-7 – MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE ACHADOS DE AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS REALIZADA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019.

O Conselheiro Carlos Porto registrou que já foram colhidos os votos anteriormente e passou a expor seu entendimento nos seguintes termos: “... Isso é um contrato de prestação de serviços de escritório de advocacia, no exercício de 2005, no valor de dois milhões e quinhentos mil reais. Existe no processo uma sugestão da CCE no sentido de que este Tribunal também concedesse uma Cautelar, no sentido de preservar as finanças municipais. O Conselheiro Carlos Neves, na hora que relatou, entendeu que, como já havia uma Cautelar judicial, não se fazia necessário, pelo menos no momento, essa Cautelar do Tribunal de Contas. Mas, entendo, até por uma questão de prudência, como se trata de um valor relativamente alto, o meu voto é um voto divergente, no sentido de que seja, também, concedida a Cautelar, por parte do Tribunal de Contas.” Em Seguida, o Conselheiro Carlos Neves, esclareceu seu posicionamento, dizendo que já havia se manifestado junto ao Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, não que esta Casa não possa apreciar matérias que estejam submetidas ao Judiciário, até pela autonomia própria dos Tribunais de Contas, mas, neste caso, especificamente, entendia que perdia, caía o perigo da demora, em razão da suspensão judicial do contrato específico atacado. E que a Auditoria Especial poderia seguir avaliando a responsabilidade, a economicidade, a viabilidade ou não do contrato, ou se havia alguma ilicitude, tudo isso poderia ser avaliado na Auditoria Especial que, em vindo a perecer a Cautelar, poderia ser novamente suscitada, a qualquer momento essa Cautelar no curso da Auditoria Especial. Portanto, manteve seu voto e submeteu ao referendo. O Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, acompanhou o Relator. A Segunda Câmara, por maioria, nos termos do voto do Relator, HOMOLOGOU o indeferimento do pedido de Medida Cautelar.

(Excerto da ata da 58ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/09/2019 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, às 10h30min o Conselheiro Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Maria do Carmo Moneta Meira, Secretária da Sessão, lavrei a presente ata, que vai subscrita pelo Senhor Presidente, e demais membros da Segunda Câmara deste Tribunal. Auditório Oliveira Neto, 9º andar, edifício Dom Hélder Câmara, em 03 de setembro de 2019. Assinados: Carlos Neves, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Ricardo Rios, Marcos Flávio Tenório de Almeida. Presente: Dr. Cristiano Pimentel, Procurador.