Página 3184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

Vistos. BENEDITA DOS SANTOS MARTINS e LAZARO MARTINS, ambos qualificados nos autos, propuseram esta AÇÃO DE ALIMENTOS (COM FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS), contra CASSILDA APARECIDA MARTINS FERREIRA e EDSON MARTINS, também qualificados nos autos. Em síntese, aduzem que são genitores dos requeridos, possuem idade avançada e o Sr. Lazaro, ora requerente, encontra-se acometido com a doença de Alzheimer, necessitando ambos de cuidados físicos e mentais; todavia, por terem tido alguns desentendimentos entre si, os requeridos não mais assistem a seus pais, ora requerentes. Requerem PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para condenar os requeridos, dentro de suas possibilidades, ao pagamento de prestação alimentícia no valor suficiente para atender as necessidades dos requerentes, valor este, não inferior a 1/3 do salário mínimo de cada requerido. Em tutela de urgência, requerem a fixação de ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo, para cada requerido, a serem pagos mediante recibo, diretamente à requerente. Sobreveio emenda à inicial (fls. 22), esclarecendo que o autor LÁZARO MARTINS não é interditado. O MP declinou de sua atuação nesta ação (fls. 31). Às fls. 33/35, foram fixados os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação. A audiência de tentativa de conciliação terminou infrutífera (fls. 66/67). O réu EDSON BENEDITO MARTINS apresentou contestação (fls. 69/73), propondo acordo para fixação da pensão em 1/6 do salário mínimo nacional para cada réu. No mais, bateu-se pela parcial procedência do pedido inicial, tornando definitivos os alimentos no importe de 1/6 do salário mínimo nacional para cada réu. Por sua vez, a ré CACILDA APARECIDA MARTINS apresentou contestação às fls. 78/86, aduzindo faltar ao autor LÁZARO capacidade postulatória, na medida em que não teria discernimento necessário para constituir advogado e propor a ação por possuir ALZHEIMER. Juntou documentos de fls. 87/95. Houve réplica (fls. 101/102) aduzindo que a situação vivenciada pelos autores demanda ainda a contratação de cuidador de idoso item que tornaria ainda maiores os seus dispêndios mensais. Às fls. 121/123, determinou-se a expedição de ofícios a fim de se apurar a renda das partes. Às fls. 160/162, foram determinados descontos de pensão alimentícia, no importe de 1/6 (um sexto) do salário-mínimo, à Prefeitura Municipal de Taquaritinga (em relação a Edson Benedito Martins) e 1/6 (um sexto) do salário-mínimo à Clínica Pediatra Dr. Roberto Pessoa de Campos (em relação a Cassilda Aparecida Martins Ferreira). Às fls. 168/173, sobreveio resposta do INSS ao ofício de fls. 128, informando que não consta benefício previdenciário em nome de BENEDITA DOS SANTOS MARTINS, constando apenas em nome do autor LÁZARO MARTINS. Às fls. 187/188, comparece a ré CACILDA APARECIDA MARTINS, noticiando o falecimento do autor LÁZARO RAMOS, cujo óbito ocorreu em 19/05/2019, conforme documento juntado às fls. 189. Não houve resposta aos ofícios de fls. 126 (à Prefeitura Municipal de Taquaritinga) e de fls. 127 (à Clínica Pediátrica Dr. Roberto Pessoa de Campos). DECIDO. Do falecimento do autor LÁZARO MARTINS. De início, no que tange ao autor LÁZARO MARTINS, diante da notícia de seu falecimento, ocorrido em 19/05/2019 (fls. 189), bem como tratando-se no caso dos autos de direitos instransmissíveis, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação a ele, sem resolução de mérito, fazendo-o nos termos do artigo 485, IX, CPC. Terá prosseguimento a ação em relação a BENEDITA DOS SANTOS MARTINS. Da prova da capacidade financeira. No mais, verifica-se ainda pendente a comprovação da capacidade financeira dos requeridos. Isso porque ainda não houve resposta aos ofícios de fls. 126 e 127 destinados à obtenção desta informação Com efeito, reiterem-se os ofícios de fls. 126 e 127, os quais deverão ser respondidos sob pena de desobediência. Tratando-se a autora de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, promovida através do convênio OAB/Defensoria Pública, proceda a própria serventia a sua postagem. Com o retorno da informação, vistas às partes. Após, tornem-me conclusos para decisão. P.I.C. - ADV: KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), CLAUDIA ANGELA HADDAD CURTI (OAB 240986/SP), SÉRGIO FABIANO BERNARDELI (OAB 202873/SP)

Processo 1002324-68.2019.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.A.S. - G.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Elisa Manuela Aparecida dos Santos, representada por sua genitora Rosana Aparecida da Cruz, em face de Gleidson Alexandre dos Santos, alegando, em síntese, ser filha do requerido, estando, atualmente, apenas sob os cuidados da genitora. Requer a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos do requerido, com desconto em folha de pagamento. Pugna pelos alimentos provisórios e pela concessão da gratuidade de justiça . Junta documentos (fls. 10/12). Foi concedido o benefício da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos vencimento líquidos do requerido, com determinação para desconto em folha de pagamento. Não foi designada audiência de tentativa de conciliação em razão do requerido residir em outro Estado (fls. 17/19). O requerido foi devidamente citado (fl. 48) e apresentou contestação. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a revogação da decisão que fixou os alimentos provisórios, a parcial procedência do pedido e a designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 58/62). Em réplica, a parte autora não se opôs à designação de audiência de tentativa de conciliação (flz. 68/70). Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com o pedido do requerido (fls. 74). É a breve síntese do necessário. Primeiramente, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ademais, designo audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, localizado na Rua Barão do Triunfo, 437 - Centro, Taquaritinga - SP (ao lado do Fórum de Taquaritinga) para o dia 16/09/2019 às 14:00h. “Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao (à) conciliador (a), o (a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do (a) conciliador (a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). “ Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, por publicação deste despacho na imprensa oficial. Aguarde-se a realização da audiência. Após, caso infrutífera a tentativa de conciliação, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final e tornem conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: AGNELO FELIPE TONON JÚNIOR (OAB 398670/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP)

Processo 1002812-57.2018.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Samuel Andrade dos Santos e outros - Manifeste-se o exequente sobre resultado de pesquisas (fls.94/101). - ADV: MAURICIO JOSE JUNCHETTI (OAB 143842/SP), JONAS MOMENTI ALBANI (OAB 268638/SP)

Processo 1002815-75.2019.8.26.0619 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Rafael Costa Borges Curti Maio - - Paulo Fernando Curci Curti Filho - Vistos. Incumbe ao testamenteiro dar cumprimento às últimas disposições de vontade do testador, no prazo marcado por este, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento, nos termos dos art. 1.976 e seguintes do Código Civil. Ensina Flavio Tartuce que: “O exercício da testamentaria é considerado personalíssimo ou intuito personae. Por isso, tal encargo não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável (art. 1.985 do CC). Porém, o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante mandatário com poderes especiais, havendo uma representação convencional” (Manual de Direito Civil: volume único Flávio Tartuce. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método 2013). Ocorre que a ação presente não foi proposta pela testamenteira nomeada pela testadora (p. 16) e as partes não esclareceram o motivo para ela não figurar no processo. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial para que o pedido seja formulado pela testamenteira, incluí-la no processo ou justificar sua ausência. Para apreciação do pedido de gratuidade, a parte requerente deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal;