Página 349 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Setembro de 2019

Exeqte: Fabiano Marques dos Santos - Exectdo: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliário Spe S/A - TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda - Associação Terras Alphaville Dourados I

ADV: ROGER FREDERICO KÖSTER CANOVA (OAB 8957/MS)

ADV: SIUVANA DE SOUZA (OAB 9882/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

ADV: RÚBIA CRISTINA WACHTER ROCHA (OAB 17796/MS)

ADV: RAYTER ABIB SALOMÃO (OAB 9623/MS)

ADV: GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA (OAB 23017/MS)

Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Fabiano Marques dos Santos em face de Associação Terras Alphaville Dourados I pelo adimplemento do débito. Sem custas nesta fase (artigo 45 do Provimento TJMS n.º 64/2011). Quanto às demais devedoras, Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e Torp Dourados Empreendimentos Imobiliário Spe S/A, com a impugnação de f. 544-9, antes de analisar sobre depósito ou pagamento, determino a intimação da parte credora para se manifestar sobre impugnação em 15 dias. P.R.I.

Processo 0802029-91.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos

Reqte: Eduardo Augusto Tozzi Rodrigues - Patricia Cristina Tozzi Rodrigues - Exectdo: J.V. Leilões Rurais Ltda - TerIntCer: Josias Vitorino do Nascimento

ADV: ANTONIO FRANCO DA ROCHA (OAB 1100/MS)

ADV: CRISTIANO KURITA (OAB 8806/MS)

ADV: ANTONIO FRANCO DA ROCHA JÚNIOR (OAB 3350/MS)

Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, acerca da correspondência devolvida sem cumprimento de f. 213, por motivo: ‘’Não procurado’’.

Processo 0802188-53.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro

Autora: Jessica Rodrigues Marques - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB 7313/MS)

ADV: JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE (OAB 12872/MS)

ADV: GAYA LEHN SCHNEIDER (OAB 10766/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Jessica Rodrigues Marques e Bradesco Vida e Previdência S/A para surtir seus jurídicos e legais efeitos. As partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, pois houve acordo antes da sentença, nos termos do artigo 90, § 3.º, do NCPC. Honorários conforme acordo. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0802192-32.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral

Exeqte: João de Lima Pereira - Augusto Chaves Pereira - Exectdo: Endo Comércio Automóveis Importação Exportação Ltda ADV: VIRGILIO JOSÉ BERTELLI (OAB 5862/MS)

ADV: JULIANA ALMEIDA DA SILVA (OAB 14903/MS)

ADV: JOSÉ PAULO SABINO TEIXEIRA (OAB 15298/MS)

I) A teor do artigo 525, do CPC, a parte poderá impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias após decorridos o prazo para o pagamento. Como este primeiro prazo findou em 10.6.19, o impugnante teria mais 15 dias, a partir desta data para oferecer sua impugnação, levada a termo em 19.6.19, portanto, dentro do prazo legal do artigo 525, do CPC. Afasto a intempestividade; II) Aguarde-se julgamento da ação rescisória.

Processo 0802624-46.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

Exeqte: Empreendimentos Imobiliários Ingá Ltda - Exectdo: P.H. de Deus Moreira - ME - Marcos Antonio Modenes Moreira -Fátima Lourdes de Deus Moreira

ADV: ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA (OAB 10109/MS)

ADV: PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA (OAB 19238/MS)

ADV: LAILA IANA DADALTO ALVES (OAB 17415/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Empreendimentos Imobiliários Ingá Ltda, Pedro Henrique de Deus Moreira, Fátima Lourdes de Deus Moreira, Marcos Antonio Modenes Moreira e P.H. de Deus Moreira - ME para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Custas finais e honorários conforme acordo. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0802635-85.2012.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqte: Nelson Castro Louveira - Exectdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: RILZIANE GUIMARÃES BEZERRA DE MELO (OAB 9250/MS)

Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Nelson Castro Louveira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo adimplemento do débito. Sem custas nesta fase (artigo 45 do Provimento TJMS n.º 64/2011). Após trânsito em julgado, expeça-se alvará para transferência dos valores, conforme requerido às f. 310-1, com posterior arquivamento. P.R.I.

Processo 0802832-93.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Cira Fernandes - Réu: Banco Itaú Consignado S.a.

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos de Cira Fernandes em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A para declarar inexistente o contrato n.º 588777826, com cessação dos respectivos descontos e condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais com correção pelo IGPM-FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ) e devolução em dobro das parcelas no valor de R$ 27,75 descontadas desde dezembro de 2018 (f. 34-5), corrigido