Página 648 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Setembro de 2019

Nos termos do art. 185, § 2º, I do CPP, determino que a audiência seja realizada por videoconferência, justificando a medida em razão do baixo efetivo policial e de agentes penitenciários existentes no município, o que sempre contribui para risco de fuga e/ ou resgate durante o deslocamento do preso, além de desguarnecer o Estabelecimento Penal. Outrossim, a medida está sendo fortemente incentivada pelo próprio Tribunal de Justiça (Ofício-circular 049.689.075.0010/2016), como medida para redução de gastos, agilidade, economia e desburocratização da justiça, além de atender à segurança dos envolvidos no ato processual. Às intimações necessárias, atentando-se ao disposto no art. 185, § 3º do CPP. Cumpra-se.”

Processo 0003779-70.2017.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular (art. 298)

Ré: Neuza Aparecida Fiaux - Maria Inês de Almeida Vidoto e outro

ADV: KATIA SILENE ALVARES PINHEIRO (OAB 6540/MS)

intimação da advogada dos réus acerca do despacho de fls. 1259: “Intime-se novamente a defesa dos réus Neuza e Ralpho para apresentação de alegações finais no prazo legal, sob pena de abandono do processo e aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP, bem como comunicação do fato a Seccional da OAB da qual estiver registrado. Intime-se. Cumpra-se.”

Processo 0004021-34.2014.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: Anderson Dias de Souza

ADV: HUGO BARROS DE OLIVEIRA (OAB 21056/MS)

Intimação do advogado do réu acerca da decisão de fls. 280: “ Conforme já determinado às fls. 252, proceda-se a devolução da fiança ao sentenciado Anderson Dias de Souza, sendo que, para tanto, deverá ser feito diretamente em sua conta bancária, conforme informado às fls. 277. Indefiro o pedido de fls. 278, por não haver procuração específica para fins de recebimento da fiança pelo procurador constituído.”

Processo 0004910-85.2014.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas

Réu: Moacir Aparecido de Andrade

ADV: HUGO BARROS DE OLIVEIRA (OAB 21056/MS)

Intimação do advogado acerca da decisão de fls. 291/293.

Processo 0006095-95.2013.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita

Réu: Clayton Martins da Silva - Patricia de Almeida

ADV: MARCUS DOUGLAS MIRANDA (OAB 10514/MS)

ADV: ALEXANDRE GASOTO (OAB 12146/MS)

Intimação da sentença de fls. 247/251, cujo dispositivo assim dispõe: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, de consequência, ABSOLVO os réus Clayton Martins da Silva e Patrícia de Almeida, qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, VII do CPP.”

Processo 0201933-15.2009.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155)

Réu: Nelson da Conceição Cabeleira e outro

ADV: JOÃO PEREIRA DA SILVA (OAB 6022/MS)

Intimação do advogados dos réus sobre despacho de fls. 245: “Conforme consta, os réus possuem advogado constituído, e embora o mesmo não tenha comparecido na última audiência, mesmo intimado e sem apresentar justificativa, não há motivo para a revogação da procuração. Desta forma, intime-se o causídico para apresentação de alegações finais no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.”

Juizado Especial Adjunto Cível de Naviraí

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0326/2019

Processo 0003925-14.2017.8.12.0029 (processo principal 0800936-70.2015.8.12.0029) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica

Reqte: Marcelo Pereira dos Santos - Reqdo: Construtora Construnav Ltda - ME - José Luiz Rafaelli Marcelino

ADV: ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI (OAB 16248/MS)

ADV: THAYSON MORAIS NASCIMENTO (OAB 17829/MS)

Ficam as partes intimadas da decisão de fls. 69/73: “[....] Diante do exposto, presentes os requisitos legais, ACOLHO O PEDIDO INICIAL para o fim de reconhecer o abuso de personalidade jurídica e, por consequência, DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA exclusivamente em relação ao sócio José Luiz Rafaelli Marcelino, qualificado, e, dessa forma, os atos executórios a serem praticados nos autos do cumprimento de sentença n. 0800936-70.2015.8.12.0029 também poderão alcançar os seus bens pessoais. Indefiro o pedido de arresto formulado pelo requerente, pois não preenchidos os requisitos legais, mormente a urgência e a necessidade da medida. Igualmente, indefiro os requerimentos formulados nos itens “2” e “5” da inicial (f. 7-8), pois são providências que competem ao próprio exequente e não dependem de intervenção judicial. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, bem como de consulta e bloqueio de bens via Bacen-Jud e Renajud, pois tais medidas devem, se o caso, ser adotadas no momento oportuno nos próprios autos do cumprimento de sentença, e não em incidente processual com finalidade específica. Sem custas, nem honorários. Preclusas as vias impugnativas, traslade-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, arquivando-se os presentes. [...]”.

Processo 0800103-81.2017.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas

Exeqte: Hiromasa Tanaka - Exectda: OI S.A.

ADV: MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 12970/MS)

ADV: ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI (OAB 16248/MS)

Ficam as partes intimadas da decisão de p. 551: “[...]No mais, observo que a parte exequente concordou com o cálculo da executada (f. 549-550), ou seja, com a exclusão da multa de 10%. Diante do acima exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 dias, informar se concorda com o levantamento, em favor da parte credora, dos ativos localizados nestes autos, pois inferiores ao montante de mil reais.”

Processo 0802925-77.2016.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Compromisso

Exeqte: Alexandre & Madeira Ltda - ME

ADV: QUEILA FARIAS DE OLIVEIRA GATTI (OAB 19579/MS)

Ficam as partes intimadas da decisão de fls. 82/84: “Ante o exposto, em busca da efetividade e da celeridade da prestação