Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019

§ 1º - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.

§ 2º - Os Decretos de abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão pelos dirigentes dos Órgãos ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa.

§ 3º - Cada Projeto de Lei devera restringir-se a um único tipo de Crédito Adicional.

§ 4º - Os Créditos Adicionais destinados a despesas de pessoal e encargos sociais serão encaminhados a Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

Art. 20 - Os recursos de Convênios não previstos no Orçamento poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de Créditos Adicionais, Suplementares ou Especiais.

Art. 21 - Fica facultado o Poder Executivo a incluir no Projeto de Lei Orçamentária, critério de correção mensal ou quadrimestral das Despesas Orçadas para o exercício financeiro de 2020.

§ 1º - A LOA destinará recursos de ordem de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo da receita resultante de impostos, incluindo os originários de Transferências Estaduais e Federais, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com ênfase para o Préescolar e Ensino Fundamental.

§ 2º - A LOA destinara recursos na ordem de 15% (quinze por cento), no mínimo da receita resultante de impostos, incluindo os originários de Transferências Estaduais e Federais, para aplicação na Manutenção da Saúde.

§ 3º - A LOA conterá autorização para abertura de Créditos Suplementares de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no inciso I, art. , c/c art. 43º da Lei 4.320/64 e § 8º do art. 165 da C.F.

§ 4º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto a transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação para outra ou de uma função para outra, para prover recursos para suplementar verba orçamentária assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos, nos termos do art. 167, inciso IV da CF e Parágrafo Único do Art. 4º desta Lei.

§ 5º - Na transposição. Transferência ou remanejamento de que trata o Parágrafo acima, poderá haver ajuste na classificação funcional assim como havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes o qual será efetuado por ato do Poder Executivo.

§ 6º - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

§ 7º - A reserva de contingência será utilizada como fonte de financiamento para atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Adicionais.

§ 8º - Durante a execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor da Reserva de Contingência para investimentos se as situações postas no anexo de Riscos Fiscais deixarem à condição de afetação das contas públicas.

§ 9º - As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser modificadas e ou desmembradas para atender as necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentário-financeira por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 10º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de Créditos Adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 22 - A atualização Monetária do Principal da divida mobiliaria do Município não poderá superar no exercício de 2020, a variação do INDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO (IGP-M), da fundação Getúlio Vargas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 23 - Em cumprimento ao dispositivo do art. 169, parágrafos, incisos da C.F e Lei Complementar nº 101/00.

I - durante o exercício de 2020, as despesas totais do Pessoal Ativo da Administração Direta e Indireta financiadas com recursos do Tesouro, deverão ser praticadas em cumprimento a Lei Complementar nº 101/2000;

II - o Poder Legislativo Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento incluindo gastos com o Subsídio de seus Vereadores, § 1º do Artigo 29-A da EC nº 25/2000.

III - somente poderão ser contratados Servidores Públicos, mediante Concurso Público.

IV - exceto as nomeações para cargos em Comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, bem como a Contratação por tempo determinado de pessoais técnico especializado, a fim de atender necessidades temporárias da administração e de excepcional interesse público dispostos em Lei.

V - fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos de provimento efetivo ou alterar a estrutura de carreira, bem como admitir pessoal, observando o disposto deste artigo e em seus parágrafos e incisos.

VI - o reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitando o limite estabelecido no inciso III do art. 19 e no inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.

Art. 24 - No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar 101/ 00 e no Art. 29-A, da Constituição Federal.

Art. 25 - No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco) por cento dos limites referidos no art. 23 desta Lei, somente poderá ocorrer quando

destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

§ 1º - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.

§ 2º - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da Despesa de Pessoal, independente da legalidade ou validade do contrato.

§ 3º - Não se considera como substituição de Servidores e Empregados Públicos, a Contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de Lei ou Decisão Judicial, e os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividade que simultaneamente.

I - sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do Órgão ou Entidade, na forma de regulamento.