Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019

Parágrafo Único - Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por Unidade Orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza e por fontes de recursos.

Art. 40 - Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que tratam os incisos I e II do art. 24 e seu Parágrafo Único da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, modificada através do art. da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998.

Art. 41 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores em mais de 30% (trinta por cento) aqueles constantes do sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil (SINAPI), mantido pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único - Somente em condições especiais devidamente justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos Órgãos de Controle Interno e Externo.

Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado, objetivando o cumprimento que estabelece o Art. 22 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de Junho de 2007, quando verificado que os vencimentos pagos aos Profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, não estiver atingindo o mínimo de 60% (sessenta por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício a titulo de FUNDEB, observando a parte correspondente a 60% e mais rendimentos de aplicação a conceder abono eventual para cumprimento da aplicação deste limite, no decorrer do exercício de 2020.

Parágrafo Único - O abono de que trata este artigo não incidira descontos e nem terá obrigatoriedade de Contribuição Patronal em favor da Previdência Social.

Art. 43 - E vedado ao Poder Executivo assumir divida de caráter previdenciário ou qualquer titulo oriundo de outro ente que não seja da esfera Executiva Municipal.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, para colocar o Município adimplente, fica autorizado o Poder Executivo a processar a composição de divida previdenciária do Poder Legislativo Municipal, cujos pagamentos serão descontados no duodécimo mensal devido a Camará Municipal e a GPS será encaminhada para contabilização no Poder Legislativo.

Art. 44 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020.

Art. 45 - É autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2020, a incluir novos Elementos de Despesas e novas Fontes de Recursos, para execução dos Orçamentos ou em atendimento as exigências legais.

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé Açu/Pa, em 22 de agosto de 2019

RONALDO LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

José Nonato Barros Rodrigues Código Identificador:1380E8CA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

LEI Nº 806 – GP/PMI, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu, após analise e votação, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0811 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

12.361.0408.2.121 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR / ESTADO

3.3.90.39.00 - Material de Consumo - 300.000,00

3.3.90.30.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 310.000,00

Fonte: 15200000

Total do Fundo Municipal de Educação: R$ 610.000,00

Art. - Os recursos necessários a execução do presente Crédito, correrão à conta da ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotação Orçamentária própria, no Orçamento vigente do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé Açu/Pa, em 22 de agosto de 2019

RONALDO LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

José Nonato Barros Rodrigues Código Identificador:561382B7

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

DECRETO Nº 095/2019-GP/PMI 02 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A FOLGA DE 02 (DOIS) DIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O PROCESSO UNIFICADO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Sr. Ronaldo Lopes de Oliveira, Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, Estado do Pará, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei...

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido 02 (dois) dias de folga para os servidores públicos municipais, que participarão do Processo Unificado para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Igarapé-Açu em 02 de setembro de 2019.

RONALDO LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

José Nonato Barros Rodrigues Código Identificador:7FF9A742

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO